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Congresso do Chile aprova lei que permite aborto ao menos em caso de estupro

Projeto, que ainda será revisado, também inclui casos em há risco de vida da mãe ou do feto. Mudança é histórica num país em que abortar é crime em qualquer circunstância

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Deputadas de esquerda mostram seu apoio à descriminalização do aborto no Chile. REUTERS

O Congresso chileno aprovou na quarta-feira um dos projetos de lei mais simbólicos da segunda administração de Michelle Bachelet (2014-2018): a descriminalização do aborto em caso de risco de vida da mulher, inviabilidade fetal e estupro. É o mesmo que vale para o Brasil, por exemplo. Hoje, as chilenas são proibidas de abortar em qualquer circunstância. Apesar da resolução do Parlamento ter sido chamada de histórica – o Chile pertence ao grupo de sete países do mundo que pretendem conseguir as interrupções da gravidez em quaisquer situações –, a decisão final será do Tribunal Constitucional. Após os requerimentos da direita, que se opõe ao projeto, o órgão autônomo deverá estudar se admite os pedidos. Posteriormente, terá um prazo de 10 dias para emitir a sentença inapelável.

“Hoje nós mulheres recuperamos um direito básico que nunca deveríamos ter perdido: decidir quando viveremos momentos de dor. #YoApoyo3Causales”, escreveu no Twitter a presidenta Michelle Bachelet após a vitória no Congresso.

A direita, entretanto, considera que o projeto de descriminalização do aborto em três casos contradiz a Constituição, que consagra o direito à vida. “A Constituição protege a vida de quem está para nascer. Esse projeto, portanto, atenta contra o ordenamento constitucional e queremos e esperamos que a discussão no Tribunal seja jurídica”, disse na quarta-feira a senadora e presidenta do partido UDI, Jacqueline Van Rysselberghe, após entregar oficialmente o requerimento respaldado por 11 congressistas de seu setor.

Apesar dos novos empecilhos que o projeto de lei deverá enfrentar, sua aprovação no Congresso foi uma vitória para o Governo, após dois anos de discussão. “Queremos agradecer a todos os parlamentares por nos permitirem legislar”, disse a ministra da Mulher, Claudia Pascual.

O Chile possuía o direito ao aborto terapêutico desde 1931, mas seis meses antes do fim da ditadura de Augusto Pinochet, em setembro de 1989, o regime ordenou: “Não poderá ser efetuada nenhuma ação cujo fim seja provocar um aborto”. A lei o proíbe e também o persegue: entre 2010 e 2014, 497 pessoas foram condenadas por aborto consentido, de acordo com a informação da ONG Miles Chile. Do total, 86% eram mulheres e 14%, homens.

A iniciativa aprovada pretende descriminalizar uma pequena porcentagem dos aproximadamente 70.000 abortos realizados anualmente no Chile, apesar de sua ilegalidade.

O projeto foi discutido durante dois anos, mas desde a chegada da democracia, em 1990, os governos de centro-esquerda não tiveram a força e não contaram com as condições políticas para descriminalizar o aborto nos casos de maior complexidade. Em maio de 2014, dois meses após iniciar sua segunda Administração e de acordo com sua promessa na época de campanha e seu programa, Bachelet anunciou seu projeto de lei na primeira audição pública no Congresso. Em fevereiro de 2015, a socialista enviou a iniciativa legal ao Parlamento. Em março de 2016, em um primeiro trâmite legislativo, a Câmara aprovou a descriminalização em três casos. Há duas semanas esteve prestes a ser aprovada, mas a votação de um parlamentar democrata cristão atrasou a discussão no Parlamento.

Foi um processo de grande complexidade, que teve entre seus opositores a Igreja Católica e grupos conservadores tanto da direita como de centro-esquerda, apesar da descriminalização nos três casos ser respaldada por pelo menos 70% da população.

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