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O Chile avança na sua lei de aborto

Bachelet assina o projeto que permite interromper a gravidez em caso de risco para a vida da mãe, inviabilidade fetal e violação

Michelle Bachelet assina o projeto de lei.
Michelle Bachelet assina o projeto de lei. EFE

Bem quando finalizam as atividades do Congresso chileno, que em fevereiro entra em recesso pelas férias de verão, o Governo de Michelle Bachelet conseguiu cumprir com sua promessa de apresentar um projeto de lei de aborto antes de 31 de janeiro, uma das reformas emblemáticas de seu programa de Governo. Em um dos poucos países do mundo onde a interrupção da gravidez é perseguida em todas suas causas, a mandatária socialista assinou neste sábado a iniciativa que deverá ser discutida a partir de março no Parlamento e com o qual pretende despenalizar em três situações: risco vital da mãe, embrião feto incompatível com a vida e estupro.

“Em uma sociedade onde as mulheres são cidadãs plenas e livres, nem o Estado nem ninguém pode obrigá-las a tomar uma decisão contra seu direito e desejo de ser mãe. Mas da mesma maneira, quando sua decisão é não continuar com a gravidez, por alguma das três graves causas mencionadas, o Estado deve entregar alternativas fundadas em seus direitos, em sua dignidade e em razões de proteção de sua vida”, assinalou Bachelet, ex-diretora-executiva da ONU Mulheres (2010-2013), em uma cerimônia realizada em um dos pátios de La Moneda.

O projeto de lei tem como centro os direitos das mulheres e estabelece que, em qualquer uma das causas, deve existir a expressão da vontade livre das grávidas, de maneira clara, prévia e escrita na frente do médico. Se for aprovado pelo Congresso, poderão abortar as chilenas que tenham mais de 18 anos, as jovens entre 14 e 18 que tenham informado previamente seus pais e as menores de 14, com a autorização de seu representante legal ou a aprovação prévia de um juiz de família.

Se for aprovado pelo Congresso, poderão abortar as chilenas que tenham mais de 18 anos, as jovens entre 14 e 18 que tenham informando previamente seus pais e as menores de 14, com a autorização de seu representante legal

Nos casos de risco vital da mãe e embrião ou feto incompatível com a vida, será exigido que um segundo médico ratifique o diagnóstico, a não ser que se trate de um caso de urgência. Se for uma gravidez causada por estupro, será necessário um relatório de uma equipe de especialistas e que a gestação não exceda as 12 semanas. A iniciativa, no entanto, contempla exceções para as meninas menores de 14 anos que foram abusadas: não será pedido o relatório, porque de acordo com a legislação chilena sempre se trata de uma violação imprópria, e será estendido o prazo para interromper a gravidez até as 18 semanas.

Os três casos devem ser considerados como uma prestação de saúde legítima, tanto no sistema público quanto no privado. Um dos pontos centrais que foi incluído no projeto de lei, além disso, foi a regulamentação da objeção de consciência dos médicos. Individualmente, podem se recusar a realizar um aborto, previamente e por escrito, embora não possam se negar quando se tratar de um procedimento imediato e impostergável. A iniciativa de Bachelet determina que os hospitais e clínicas, como instituições, não podem invocar a objeção de consciência para não realizar os procedimentos.

No Chile existia o direito ao aborto terapêutico desde 1931. Mas seis meses antes de terminar a ditadura de Augusto Pinochet, em setembro de 1989, foi decidido: “Não se poderá executar nenhuma ação cujo fim seja provocar um aborto.” Embora, como se trata de um delito, não existam dados corretos e apenas aproximações, estima-se que a cada ano são realizados entre 70.000 e 140.000 interrupções clandestinas de gravidez. A lei proíbe e também persegue: de acordo com os último dados disponíveis, em 2012 havia 221 chilenas cumprindo algum tipo de pena por abortar ou ajudar a realizar esta prática.

Estima-se que a cada ano sejam realizados entre 70.000 e 140.000 interrupções clandestinas de gravidez

“A proposta que hoje em dia apresentamos está dentro do marco também dos compromissos que o Chile tem com o Direito Internacional em matéria de Direitos Humanos e que não podemos continuar evitando”, disse a Presidenta em referência às numerosas recomendações feitas por diversos organismos das Nações Unidas para que o Chile mude sua legislação.

O Governo conta com maioria na Câmara de Deputados e no Senado, e o projeto de lei de aborto foi um compromisso de campanha de Bachelet apoiado por todos os partidos que compõem sua coligação Nova Maioria. Faz alguns dias, no entanto, a Democracia Cristã manifestou suas críticas à iniciativa e solicitou que as três causas de despenalização do aborto sejam votadas por separado no Congresso, por isso está previsto que a discussão não será fácil inclusive dentro do oficialismo. A direita também divulgou sua postura: “Não respeita a dignidade humana”, afirmaram porta-vozes da União Democrata Independente (UDI).

Em 2012 havia 221 chilenas cumprindo penas por abortar ou ajudar a realizar esta prática.

O debate sobre o aborto tem sido constante no Chile desde 1990 até hoje, mas nunca tinham conseguido chegar tão longe em sua despenalização, com grandes probabilidades de ser aprovada no Parlamento. Um dos últimos incidentes que aconteceu em torno a este tema ocorreu no final de 2014, quando caiu a ministra de Saúde, Helia Molina, depois de apontar que “em todas as clínicas de classe alta, muitas famílias conservadoras obrigaram suas filhas a abortar”. “As pessoas com mais dinheiro não precisam das leis, porque possuem os recursos.” Foi a primeira colaboradora de Bachelet a sair do gabinete, embora esteja previsto que a Presidenta fará um ajuste em março.

O Governo comemorou a aprovação de várias de suas iniciativas emblemáticas no período legislativo de 2014 que terminou agora. Entre suas principais conquistas encontra-se a reforma tributária, o fim do sistema eleitoral binominal, o Acordo de união civil – que reconhece pela primeira vez a união de homossexuais –, a criação do Ministério da Mulher e a conclusão de uma das primeiras etapas da reforma educativa, que é a principal mudança estrutural proposta pelo Governo de Bachelet.

Aprovado na semana passada, o projeto de lei pela inclusão escolar era um dos capítulos mais conflitivos da reformas e um dos que, com maior força, tinha sido impulsionado pelos movimentos estudantis. Com um programa de implementação até 2023, regula a admissão dos estudantes, elimina o financiamento dividido com os pais e proíbe o lucro em estabelecimentos educacionais que recebem contribuições do Estado.

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