O exemplo do retrocesso e improviso na gestão ambiental da União chega a São Paulo

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Não é novidade, dentro ou fora do Brasil, que a nossa capacidade de gestão e protagonismo ambiental passam por tempos muito difíceis. Muito disso se deve a interesses econômicos que acabam por capturar o setor ambiental, promovendo modificações em benefício próprio, geralmente de forma dissimulada. Essas alterações em geral são justificadas pela necessidade de “modernizar” e “desburocratizar” a administração ambiental.

As iniciativas de “desburocratização” promovidas pelo Governo federal resultaram em caos administrativo para o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), com ataques e prejuízos às instituições científicas como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e organismos operacionais, casos do Ibama e do ICMBio. Os efeitos negativos são mensuráveis na devastação da Amazônia.

Óbvio que os ataques e alterações nocivas eram apenas uma cortina de fumaça para “passar a boiada”, como afirmou o ex-ministro Ricardo Salles, agora sob investigação por exportação ilegal de madeira e que iniciou sua desastrosa carreira como secretário de Meio Ambiente no Estado de São Paulo. Não há coincidências neste cenário repleto de evidências. Os mesmos setores interessados na neutralização da área ambiental que atuam nos bastidores políticos no governo federal também transitam nos corredores palacianos de São Paulo.

O Estado de São Paulo possui história centenária na construção do conhecimento e da ciência, que deram origem à política ambiental e à Secretaria de Meio Ambiente, que por sua vez contribuíram ativamente para a construção do Sistema Nacional de Meio Ambiente. Boas estruturas ambientais devem ser baseadas em ciência e conhecimento, além de serem permanentemente monitoradas pela sociedade, uma vez que sua missão transformadora se contrapõe à ambição econômica imediatista, que não tem nenhum interesse na criação de uma política multissetorial voltada à sustentabilidade.

Apesar dos avanços de setores mais lúcidos da economia, que se voltam aos princípios ambientais, sociais e de governança (ESG), este é um conflito explicitado em nossa sociedade. Reconhecendo o desafio e visando garantir condições sociais essenciais à sustentabilidade, em 22 de abril de 2021, Dia da Terra, entrou em vigor o Acordo de Escazú, que trata do Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e Caribe.

O acordo foi construído com ativa participação do Brasil. “Seu objetivo é garantir o direito de todas as pessoas a ter acesso à informação de maneira oportuna e adequada, a participar de maneira significativa nas decisões que afetam suas vidas e seu ambiente e a ter apoio da justiça quando estes direitos forem violados”, diz o texto. Nada mais democrático e progressista, em alinhamento perfeito com nossa Constituição Federal, que determina e garante ampla participação social.

Na contramão de princípios constitucionais, o Projeto de Lei 529 do Governo de São Paulo, aprovado em agosto de 2020 de forma açodada e superficial pela Assembleia Legislativa, segue liberando maus frutos. Promoveu a extinção de órgãos centenários: Instituto Florestal (IF), Instituto de Botânica (IBt) e Instituto Geológico (IG), todos reconhecidos como referências históricas na geração e disseminação de conhecimento em suas áreas de atuação.

O desmantelamento dos institutos escancarou o descaso com a temática ambiental, que não é a prioridade para o Governo paulista. Depois de reduzir o departamento ambiental estatal a uma mera Subsecretaria do Meio Ambiente, submissa à infraestrutura, o retrocesso tornou-se evidente com o ataque às estruturas cientificas afetas à área ambiental.

Em lugar das respeitadas instituições, o Decreto nº 65.796 de 16 de junho de 2021 instituiu o insólito Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA), que já no nascedouro apresentou carências de justificativa e motivação, gestado de forma autoritária no gabinete da Subsecretaria de Meio Ambiente, sem participação pública, sem consulta à comunidade científica ou ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). Sua concepção se deu na contramão da democracia, da ciência e do bom papel da administração pública.

A lei e o decreto que criaram o IPA estão sendo questionadas na justiça, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A ações partem de uma robusta moção assinada por mais de 300 instituições e personalidades reconhecidas no universo da pesquisa científica.

A Lei 17.293/2020, resultante do PL 529, colocou as áreas protegidas que estavam sob administração do Instituto Florestal em instabilidade administrativa, fragilizando sua proteção. No dia 17 de junho, o Decreto nº 65.796 instituiu o IPA e a partir dessa data todos os contratos em nome do Instituto Florestal foram revogados. Sem contratos de manutenção e abastecimento de veículos, entre outras demandas internas necessárias à boa gestão, mais de 40 áreas protegidas localizadas no interior do Estado ficaram em situação de extrema vulnerabilidade. Atividades de prevenção ou mesmo combate a incêndios foram prejudicadas ou adiadas. Operações de fiscalização ficaram suspensas por vários dias devido à falta de combustíveis e outras questões administrativas.

Diante do abandono das áreas protegidas, antes sob a responsabilidade do Instituto Florestal, o instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) encaminhou representação ao Ministério Público estadual solicitando medidas urgentes para o saneamento da segurança para as unidades de conservação.

De forma indigna e injusta, os mais de 700 funcionários dos institutos Florestal, de Botânica e Geológico, permanecem sem um mínimo de informação sobre o futuro de suas carreiras, lotação, posição no novo organograma, espaço físico de trabalho etc. Desconsiderando princípios basilares de boa gestão, o Governo paulista produziu um retrocesso em matéria ambiental, sem demonstrar o menor interesse na obtenção de informações junto aos especialistas que atuam na área há décadas.

Essas instituições, tão importantes na pesquisa ambiental em São Paulo, apresentam um histórico de construção de saberes e atuação que são da sociedade, do povo. Desenvolvem pesquisas de ponta e seus funcionários lutam bravamente pela manutenção de seus trabalhos. Os fatos demonstram um governo sem consciência crítica que apresenta justificativas insólitas e pontuais do pior neoliberalismo inconsequente. Dá sequência a uma omissão que vem crescendo em São Paulo ao longo das últimas décadas.

O Estado de São Paulo, a exemplo do que ocorre na esfera federal, caminha no sentido oposto à evolução do conhecimento ambiental, ao desvincular da pesquisa científica o manejo das áreas protegidas e a produção florestal. O conhecimento orienta o manejo, fundamental para a conservação, que permite a investigação científica e o uso do recurso, que orienta o manejo. Trata-se de um processo de retroalimentação, um círculo virtuoso que não pode ser quebrado sem prejuízo para a conservação da biodiversidade e para o desenvolvimento científico. Além disso, ao extinguir linhas de pesquisa fundamentais para a compreensão das dinâmicas ambientais, o Governo paulista deixa de subsidiar a tomada de decisão fundamentada em parâmetros técnicos, essencial ao planejamento ambiental sério.

Contrariando a ciência e a história e mesmo diante de uma crise ambiental e climática, o Governo do Estado ignora a realidade e a necessidade crescente de aporte científico para a formulação de políticas públicas.

O retrocesso salta aos olhos. A história de um início primoroso, escrita pela Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, vem deixando um passado pioneiro e rico em protagonismo com uma progressiva demonstração de frouxidão nas medidas para enfrentamento de desconformidades, como a ocupação desregrada dos mananciais; sucessivos descumprimentos dos zoneamentos minerários; tolerância para com padrões de qualidade de ar sem metas que alimentem melhorias de interesse da saúde pública; tutela à onda de empreendimentos nocivos, como a incineradores de resíduos; ataques sucessivos à gestão participativa do Consema, onde conselheiros não têm direito a solicitar vistas e avocar matérias para a apreciação em plenária, dependendo para tanto dos votos da maioria governamental; e a perda de autonomia das entidades ambientais na construção de seu cadastro no Consema com legitimidade e representatividade, entre outros.

Estamos enfrentando a realidade das mudanças climáticas, que agravam a perda de ecossistemas e de biodiversidade. Será necessário que a sociedade paulista, presente e futura, possa contar com todos os meios que a pesquisa científica possa oferecer, visando à construção de amplo processo de mitigação e adaptação aos efeitos nocivos do aquecimento global.

É preciso reconstruir o sistema ambiental paulista, livrando-o da pequenez de ser uma mera subsecretaria atrelada à área de infraestrutura. Enquanto Estados e nações avançadas constroem infraestruturas para a sustentabilidade, São Paulo criou e está mantendo uma subsecretaria ambiental ineficiente, que acaba ficando à mercê dos interesses econômicos que se imbricam nos meandros da infraestrutura.

É preciso rever estes retrocessos, que retratam um ambiente sem controle social, legitimidade e legalidade. Suprimir o patrimônio público representado pelos institutos representa tratar de forma indigna a vida e a qualidade de vida, o futuro, a pesquisa e a ciência, desprezando a produção secular e dedicada dos corpos técnicos dos institutos Florestal, de Botânica e Geológico.

Carlos Bocuhy é presidente Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam).

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