As favelas vão à Justiça contra a violência do Estado do Rio

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Passadas mais de três décadas da promulgação da Constituição Cidadã, a redemocratização ainda parece distante de territórios periféricos e favelados, majoritariamente ocupados por pessoas negras e pobres. Falando da perspectiva de quem vive no Complexo da Maré, o Estado nunca se apresentou de forma democrática, com políticas públicas nas áreas de educação, saúde, moradia ou saneamento básico, mas está permanentemente presente com sua política de segurança pública violadora de direitos.

O estigma de “marginal em potencial” que recai sobre o favelado confere ao Estado a legitimidade pública para atuar nestes territórios com violência e forte aparato bélico, ainda que às margens da Constituição ou de qualquer protocolo internacional de uso da força. Este estigma —reforçado pela retórica da guerra às drogas— há muitos anos vem tirando vidas. Ser homem jovem negro de andar despojado e bermuda tactel é ser alvo de uma política de segurança cujo líder é um governador que declara publicamente que se deve “mirar na cabecinha e... fogo”!

Há quatro anos a Redes da Maré edita o Boletim Direito à Segurança Pública na Maré, no qual sistematiza dados referentes aos impactos da violência armada no conjunto das 16 favelas da Maré. Segundo a publicação, em 2019 os moradores e moradoras do complexo conviveram com 300 horas de operações policiais —uma a cada 9,4 dias do ano. Houve recorde de mortes por violência armada, com 49 vidas perdidas, sendo 34 em decorrência de ações policiais.

Por trás de cada número, há uma mãe preta e pobre com a vida devastada, obrigada a se erguer em busca de justiça e verdade, além de outras tantas com medo de que o mesmo destino se volte contra seus filhos. Com a quase inexistência de perícias e alteração na cena do crime pelos próprios policiais, muitas famílias nem ao menos conseguem saber como ocorreu a morte, mas lutam contra a sentença de “meliante abatido em combate” que recai sobre seus entes queridos. Na favela, a pena capital não apenas é cotidianamente exercida pelos agentes do Estado, como aos réus lhes é sumariamente negado o direito a um julgamento justo.

As operações policiais retiram dos moradores das favelas outros direitos consolidados aos demais brasileiros, como saúde e educação. Em 2019 os alunos da Maré perderam 24 dias letivos de aula e as unidades de saúde ficaram 25 dias fechados. E a garantia de inviolabilidade de domicilio? Até 2017 a polícia tinha mandado coletivo e podia entrar em qualquer casa. Era comum que alguns moradores despertassem no meio da noite com bota na porta e fuzil apontado para a cara.

Foi neste contexto que, em 2016, a Redes da Maré se uniu à Defensoria Pública do Estado para mover uma ACP (Ação Civil Pública) contra o Estado do Rio de Janeiro. Concedida pela Justiça fluminense, a ACP exigia respeito a direitos da população da Maré e forçava o Estado a agir dentro da lei, derrubando mandados coletivos e criando parâmetros para as ações policiais, como a presença de ambulâncias, viaturas com câmera de áudio, vídeo e GPS, além de um plano de redução da letalidade construído coletivamente.

O sucesso da ação motivou a Redes da Maré a participar da construção de outra ação, desta vez proposta ao STF (Supremo Tribunal Federal). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, apelidada da ADPF das Favelas, foi uma ação apresentada pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) e construída coletivamente com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Educafro, Justiça Global, Conectas Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado, Iser, IDMJR, Coletivo Papo Reto, Coletivo Fala Akari, Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Mães de Manguinhos — todas entidades, coletivos e movimentos sociais admitidos como amici curiae na ação.

Até o momento, a ADPF 635 já garantiu uma vitória importante com a proibição de uso de helicópteros como plataforma de tiro e a suspensão das operações policiais no Estado do Rio durante a pandemia de covid-19. De acordo com estudo Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos da UFF (Universidade Federal Fluminense), um mês após a entrada em vigor da medida, 30 vidas foram salvas (uma redução de 70% no número de mortes). Isso ocorreu sem que a criminalidade tenha aumentado.

Ambas as ações não são uma garantia de tomada imediata de consciência dos agentes públicos, mas reforçam o controle social dos atos de Governo e transmitem uma mensagem de que a população favelada não ficará passiva diante da violência do Estado e da violação sistemática de seus direitos. Para romper com modelos autoritários de gestão pública e construir ações efetivas de defesa da vida de pessoas pretas e faveladas, estes sujeitos devem estar no centro do debate.

Vidas negras e faveladas importam.

Shyrlei Rosendo é mestre em educação pela UFRJ, moradora do Complexo da Maré e coordenadora do eixo de mobilização em Segurança Pública da ONG Redes da Maré.