Projeto no Congresso propõe que só a PF investigue crime com policiais ou milícias como suspeitos

Enquanto as autoridades vão e vêm na decisão de federalizar ou não a investigação do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Pedro Gomes, o Congresso Nacional analisa a possibilidade de obrigar que todos os crimes que tenham a suspeita de envolvimento de agentes estaduais de segurança (policiais), milícias armadas ou grupos paramilitares passem a ser investigados diretamente pela Polícia Federal. A ideia é evitar que agentes do Estado, com possíveis vinculações com milicianos, ajam de maneira parcial e não investiguem seus colegas adequadamente.

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Um projeto de lei aprovado no mês passado pelo Senado (PLS 548/2011), e que espera a análise da Câmara dos Deputados, prevê essa mudança legislativa. Hoje esses crimes são investigados pela Polícia Civil de cada Estado. Após os homicídios de Marielle e Anderson, senadores começaram a pressionar seus colegas deputados para pautarem essa proposta para votação. Se a lei já estivesse em vigor, a Polícia Civil do Rio de Janeiro teria de abdicar de investigar esse crime assim que surgissem as evidências de envolvimento de milicianos.

O autor desse projeto é o ex-senador e hoje prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB). Na justificativa de sua proposta Crivella argumentou que a deficiência das ações na segurança pública, especialmente em favelas e comunidades carentes, favoreceu o surgimento das milícias armadas. E, com o passar do tempo, como elas faturavam milhares de reais extorquindo os moradores, agentes públicos passaram a se aliar a elas. Em seu entendimento, apenas uma força de fora do Estado poderia investigar os crimes com certa isenção.

Hoje, pouquíssimos casos de homicídios saem da esfera estadual e passam para a federal. Criado em 2004, o artifício batizado Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), prevê que todas as vezes em que houver uma grave violação aos direitos humanos, o caso pode ser federalizado. Desde a sua criação, 15 pedidos foram apresentados ao Superior Tribunal de Justiça, a corte responsável por sua análise. Apenas três foram aceitos pelos ministros: um que tratava do assassinato do advogado e ativista de direitos humanos Manoel Mattos, na Paraíba; outro para apurar o homicídio do promotor de Justiça Thiago Faria Soares, em Pernambuco, e outro que investiga a existência de um grupo de extermínio formado por policiais militares de Goiás suspeito de matar uma centena de pessoas.

Os outros 12 IDCs ou foram arquivados ou ainda não foram julgados. Entre os engavetados, está o que tratava do assassinato da missionária e ativista norte-americana Dorothy Stang, morta em 2005 no Pará – seus assassinos foram condenados pela Justiça estadual, mas só começaram a cumprir pena provisória ano passado. Na seção dos ainda não apreciados, está o caso que foi conhecido como a Chacina do Cabula, uma favela de Salvador. Neste caso, 12 pessoas foram assassinadas por nove policiais militares no Carnaval de 2015. Todos os policiais foram absolvidos na Justiça estadual. Na ocasião, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou sua federalização, mas até agora o pedido não foi julgado pelo STJ. Na Procuradoria-Geral da República, ainda há 49 pedidos de entidades para que o órgão solicite o deslocamento das apurações para a Justiça Federal.

No caso de Marielle e Anderson, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou que está acompanhando o caso e, se entender necessário, poderá pedir sua federalização. “A nossa expectativa é que isso não seja necessário, mas é preciso acompanhar, porque temos um país em que o nível de impunidade ainda é muito elevado”, afirmou. Na sexta-feira, ela determinou que cinco procuradores da República passem a acompanhar as investigações e auxiliar os membros do Ministério Público Estadual no que entenderem necessário.

As últimas informações sobre as apurações são de que o carro de Marielle foi seguido por um trajeto de quatro quilômetros antes de ser alvejado por 13 disparos e os cartuchos usados seriam de um lote de munições adquirido pela Polícia Federal. A suspeita foi levantada por investigadores da Polícia Civil. Desde então, policiais federais começaram a acompanhar especificamente esse fato (das munições), mas não apuram o homicídio em si.