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Votação de reforma trabalhista testa base de Temer para mudanças na Previdência

Câmara começa a votar nesta terça projeto que altera regras da CLT.

Mudanças são celebradas por empresários e criticadas por sindicatos e entidades

Em questões trabalhistas, o que for negociado dentro de uma empresa entre patrão e empregado vai prevalecer sobre o que for legislado. O tempo para o trabalhador se aposentar pela Previdência Social pode chegar a quase cinco décadas se ele quiser receber o teto das pensões. E a partir de agora, todas as atividades de qualquer empresa, pública ou privada, podem ser exercidas por funcionários terceirizados. Se tudo caminhar como tem se desenhado em Brasília, até o fim do ano essas serão as três principais marcas deixadas pelo curto Governo de Michel Temer (PMDB). Ainda que nas últimas semanas o Planalto tenha sofrido um revés temporário , o Governo começa a pressionar seus aliados para não perderem nas votações do Legislativo. O combo de reformas trabalhista-previdenciária (o que inclui a lei da terceirização recém-aprovada) será uma das principais mudanças legislativas desde a criação das regras que regulam o trabalho no Brasil.

Reforma da Previdência
Temer em evento do Exército no dia 19, em Brasília. AP

Todos têm uma opinião sobre o assunto. De um lado, há sindicatos laborais dizendo que está havendo uma afronta aos direitos trabalhistas. Do outro, representantes patronais defendem todas as mudanças e dizem que é preciso alterar regras antigas, que duram desde a década de 1940, quando foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho, criada no governo Getúlio Vargas. Já o Governo, argumenta que as reformas são necessárias exatamente para garantir mais empregos e segurança jurídica às empresas para que elas possam ampliar as contratações.

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Confederação Federal de Economia (Cofecon) estão entre os representantes da sociedade civil que são contrários ao açodamento dos debates. As três entidades emitiram uma nota na semana passada tratando das reformas, principalmente a da Previdência. “Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população”, diz trecho do documento.

Com relação à reforma Trabalhista, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, também reclama da falta de debates com a sociedade. “Aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas”.

Mas o Governo tem pressa e decidiu focar as mudanças que estão em sintonia com quem lhe dá apoio político. Desde que assumiu a presidência após o afastamento e consequente impeachment de Dilma Rousseff (PT), conta com amplo apoio legislativo e empresarial, mas reduzidíssimo suporte popular (hoje amarga menos de 10% de aprovação). Com sua base no Congresso e o consentimento de quem administra as grandes fortunas, sente-se à vontade para tocar projetos impopulares, mas de enorme prestígio junto ao empresariado. “A reforma trabalhista será muito relevante para o setor privado”, disse Roberto Setubal, presidente do Itaú, em seminário do banco na semana passada. “Haverá ganhos de produtividade, ainda mais se houver um presidente que dê continuidade [às reformas]”, completou o banqueiro.

O mercado já havia celebrado a criação do Teto de Gastos, aprovado no final do ano passado. Na sequência, veio a aprovação da terceirização no final de março, que autorizou a contratação de funcionários terceirizados inclusive para a atividade-fim, algo que era vetado até então. Agora, pretende emplacar na Câmara dos Deputados mais uma reforma, a Trabalhista. Para tanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alinhado com o presidente Temer, insistiu num pedido de urgência para acelerar a aprovação. A votação do regime de urgência fez com que as discussões sobre as mudanças na legislação trabalhistas fossem encurtadas. Nesta terça-feira 25, a proposta deverá ser votada na comissão especial criada para tratar do tema. E, na quarta-feira, a previsão é que seja analisada pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada, bastam 257 votos.

De qualquer maneira, a análise na Casa já é um termômetro para o que há por vir para a gestão Temer. Isso porque nos próximos meses Temer enfrentará seu principal desafio, a Reforma da Previdência, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que, diferentemente de um projeto de lei, necessita de 308 votos para ser aprovada no Congresso e tem gerado infindáveis debates entre especialistas. No meio do caminho, entretanto, há uma greve geral agendada. Sindicatos e movimentos populares estão chamando gente para um protesto nesta sexta, 28, contra as reformas agendadas por Temer. Será mais um teste para o Governo, desta vez nas ruas.

Mudanças trabalhistas

O Governo argumenta que a CLT tem de ser atualizada por não conseguir atender a todos os setores da economia. Outra razão é que foram incorporados “penduricalhos” às leis, que geram interpretações divergentes e estimulam disputas judiciais. Os principais pontos tratados por essa reforma são: o fim do acordo coletivo para reajustes salariais e outros benefícios, como planos de carreiras; a mudança na jornada de trabalho de 8 horas diárias para até 12; uma possível suspensão do registro de ponto; a autorização para reduzir o horário de almoço dos servidores para no mínimo meia hora – hoje é de uma hora; entre outras.

Uma das entidades que mais têm defendido as mudanças nas regras trabalhistas é a Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O mundo avançou, mas a regulamentação do trabalho ficou estagnada no tempo. Está arcaica. Modernizar a legislação trabalhista é imperativo”, afirmou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, em artigo publicado no jornal O Globo.

Por outro lado, os críticos das mudanças dizem que a reforma selará a extinção da CLT, reduzirá os direitos dos trabalhadores e só está sendo proposta porque o país passa por um suposto “regime de exceção”. “A reforma proposta por um governo ilegítimo, que é levada adiante por um parlamento composto por políticos eleitos com dinheiro de propina e caixa dois – antidemocraticamente eleito, portanto – retira a centralidade que o trabalho tem na sociedade brasileira”, afirmou em um artigo o professor universitário e advogado Ricardo Nunes de Mendonça, representante do Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora.

Mudanças previdenciárias

Vendo sinais claros de derrotas nas votações relacionadas às aposentadorias, o governo Temer cedeu em diversos pontos em comparação ao projeto inicial enviado ao Legislativo. Os principais tratam da idade mínima para se aposentar – de 65 anos para homens e de 62 para mulheres –, da aposentadoria rural, assim como as regras de transição para quem já contribui para a previdência.

Na última semana, interlocutores do Governo emitiram vários sinais pressionando seus aliados. Em um encontro com empresários em Foz do Iguaçu, ministros de Temer e congressistas de sua base aliada mandaram o seguinte recado para os presentes: as reformas precisam ser defendidas por eles. “O governo tomou um caminho corajoso e enfrenta questões importantes. Conclamamos a todos que cada um de nós assuma a liderança, e não só nas matérias importantes da área econômica”, disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Outro que seguiu na mesma linha foi o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Já analisando o cenário difícil que enfrentará, Maia e outros governistas cogitam a possibilidade de adiar para junho a votação da reforma da Previdência. O motivo seria ter um tempo maior para obter apoio popular e, principalmente, de deputados na votação do texto principal. Inicialmente, a PEC 287/2016 estava prevista para ser votada na Câmara na segunda semana de maio e, no Senado, no mês seguinte. Dessa forma, os senadores deverão analisá-la apenas no segundo semestre, após o recesso parlamentar.

Antes da análise dos senadores, porém, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência será um empecilho para o Governo. Nos próximos dias, deverá ser instalado o grupo parlamentar para analisar os números que o governo apresentou sobre o rombo na Previdência para justificar PEC assim como para estudar casos de fraude e sonegação das contribuições obrigatórias para a Previdência Social por parte de grandes empresas.

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