Supremo decide, por 8 votos a 2, que impeachment prossegue na Câmara

O Supremo Tribunal Federal decidiu rejeitar o pedido do Governo Dilma Rousseff e de dois deputados de sua base para anular o processo de impeachment que tramita na Câmara dos Deputados e, assim, conseguir adiar a crucial votação que começa nesta sexta e deve culminar no domingo em conjuntura extremamente desfavorável à presidenta. O placar final do tribunal foi oito votos a dois. Um dos ministros, Dias Toffoli, estava ausente.

A maioria dos ministros rejeitou os principais argumentos da Advocacia Geral da União (AGU): o de que houve cerceamento de defesa de Rousseff na Câmara e o de que o parecer do impeachment, elaborado pelo relator Jovair Arantes (PTB-GO), extrapola as acusações formais e é, portanto, nulo.

O relator do caso, o ministro Edson Fachin, seguido pela maioria, entendeu que os deputados devem se ater a analisar apenas os dois pontos levantados no relatório da Comissão do Impeachment como indícios de que a presidenta cometeu crime de responsabilidade, base jurídica para o impeachment: os decretos de créditos suplementares e as “pedaladas fiscais” de 2015. Porém, os ministros não determinaram nenhuma alteração no relatório da Comissão do Impeachment que cita “matérias estranhas” ao caso, como a Operação Lava Jato, irregularidades cometidas no mandato passado e a delação de Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Assim, os deputados, na prática, acabarão debatendo o texto que menciona, ainda que superficialmente, esses temas, presentes acusação original apresentada pelos juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaina Paschoal, mas não aceitos pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

“A Comissão Especial [do Impeachment] só formou uma opinião. Cabe ao plenário da Câmara deliberar”, ponderou o ministro do Celso de Mello ao defender que o mandado de segurança não deveria ser aceito pelo Supremo.

Os únicos que votaram a favor do pleito governamental foram os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Este último, que preside a Corte, encerrou as mais de seis horas de sessão extraordinária com uma sinalização de que a batalha jurídica em torno do impeachment pode ainda não ter acabado. Lewandowski lembrou que o tribunal pode vir, no futuro, a avaliar a tipificação dos crimes de responsabilidade imputados a Rousseff.  Se aceito por ao menos 342 deputados, o que a cada hora parece mais inevitável, o caso segue ao Senado que deverá concordar com a abertura do processo antes de iniciar o seu julgamento. 

A declaração do presidente da Corte é importante porque o Governo ainda deve seguir apostando nas vias judiciais para evitar que a presidenta perca o seu mandato. “Ainda é uma questão que estamos analisando”, disse antes do julgamento o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. Na próxima ação, a AGU deverá questionar o desvio de poder de Cunha e, justamente, a suposta ausência de crime de responsabilidade por parte da presidenta.

Ordem de votação

Na sessão do STF, que iniciou no fim da tarde de quinta-feira e adentrou na madrugada de sexta-feira, foram analisadas cinco ações que tentavam paralisar o impeachment ou alterar o seu rito. O Governo perdeu todos os processos.

Além das duas questões que pediam a anulação do processo e a reabertura do prazo para defesa, os ministros do Supremo negaram três pedidos judiciais para alterar as regras que tratavam da ordem de votação do impeachment na Câmara dos Deputados. A três dias da análise do pedido de destituição da presidenta os magistrados decidiram por maioria que deveria ser mantida a definição de Eduardo Cunha sobre o rito da votação. Assim, a sequência se dará entre um Estado inteiro do Norte, seguido por um Estado inteiro do Sul, alternadamente.

Nas ações, apresentadas pelo Partido Comunista do Brasil e pelos deputados Weverton Rocha (PDT-MA) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), todos aliados de Rousseff, pleiteava-se que a ordem levasse em conta os votos individuais, não os de bancada. A discussão leva em conta principalmente um possível efeito cascata que pode ocorrer entre os deputados que estão indecisos e de que maneira isso poderia influenciar no resultado final.

A ordem de votação foi alterada poucas horas antes do processo ser julgado pelo STF. Antes, Cunha queria iniciar a chamada dos deputados da região Sul para a Norte, sem alternância. Assim, a tendência era de que se chegasse a um número mais favorável ao impeachment com maior rapidez, já que a presidenta é menos popular nos Estados da região Sul do que no Norte ou Nordeste. O questionamento do Governo foi motivo de ironia do ministro Gilmar Mendes, um dos principais críticos do PT: “Se há falta de votos [pelo impeachment], não há intervenção do Judiciário que salve”.