Do que Dilma é (e não é) acusada no parecer votado no Senado nesta quarta

Decretos e 'pedaladinha' de 2015 estão em texto. Lava Jato e pedaladas de 2014 não fazem parte

Votação impeachment
A presidenta Dilma, nesta quarta no Palácio. REUTERS
Brasília / São Paulo

AO VIVO | Votação final do impeachment de Dilma no Senado

A votação do impeachment de Dilma Rousseff pelo Senado acontece nesta quarta-feira, nove meses após o início do processo de afastamento da presidenta e depois de seis dias de julgamento na Casa. O julgamento que decide o afastamento definitivo de Rousseff está marcada para as 11h. Acompanhe em tempo real.

A guerra jurídica do impeachment: do que Dilma é acusada?

O debate técnico sobre se a presidenta cometeu ou não de crime fiscal tomou o Senado.

O parecer do impeachment de Dilma Rousseff que defende o afastamento da presidenta e que vai a votação nesta quarta no Senado considerou que há indícios de crime de responsabilidade com base em dois aspectos: 1) emissão, pela presidenta, de seis decretos de crédito suplementar em 2015 e 2) pedalada fiscal (operação de crédito que considera irregular) naquele mesmo ano. Acusações da Operação Lava Jato e as pedaladas fiscais de 2014 não fazem parte do relatório. O Governo contesta as acusações. Entenda, abaixo, os argumentos da acusação e da defesa.

Do que Dilma é acusada no parecer:

Assinatura de seis decretos de suplementação orçamentária em 2015

A acusação: Assinatura de decretos de crédito suplementar em 2015 ocorreu sem a autorização do Congresso e foram emitidos depois de julho, quando o Governo já havia admitido que não conseguiria cumprir a meta fiscal do ano. Considera-se que a conduta desrespeita Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, que passou a fazer parte do escopo da Lei do Impeachment, ligadas aos artigos 10 e 11: é crime de responsabilidade atentar contra a lei orçamentária e contra "a guarda e o emprego legal dos dinheiros públicos".

Defesa: Os decretos, no valor de R$ 96 bilhões (R$ 2,5 bilhões baseados em receita nova), não ampliaram, apenas remanejaram gastos. Dilma assinou os decretos por solicitação de órgãos do Judiciário, e até do Tribunal de Contas da União (TCU), e apenas após avaliação do corpo técnico. Ainda que houvesse algo de errado, não haveria má fé da presidenta, e, portanto, razão para o impeachment. Os governistas consideram que os decretos não precisariam ter aval do Congresso.

Pedaladas de 2015

Acusação: O Governo atrasou o repasse de 3,5 bilhões de reais ao Banco de Brasil para pagamento do programa de crédito agrícola Plano Safra. Com o atraso, o BB pagou os agricultores com recursos próprios. A prática é vista como pedalada fiscal (tentativa de maquiagem fiscal), porque, na prática, o Governo tomou um empréstimos de um banco estatal, o que é vetado por lei.  O descumprimento de normas fiscais e a falta de transparência nesse campo sinalizariam, de acordo com a acusação, a deterioração das contas públicas e, no limite, o risco de insolvência do país. Conduta se enquadra no artigo 11, item 3, da Lei do Impeachment: é crime de responsabilidade atentar contra a lei orçamentária "contraindo empréstimo, emitindo moeda corrente ou apólices, ou efetuando operação de crédito sem autorização legal".

Defesa: As pedaladas fiscais são, simplesmente, atrasos em pagamentos, e não configuram empréstimos. O Tribunal de Contas da União ainda não se manifestou sobre possíveis pedaladas nesse caso, porque não julgou ainda as contas do Governo de 2015.

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Do que Dilma NÃO é acusada formalmente

Relator no Senado excluiu temas do parecer provavelmente para evitar questionamentos legais, já que Eduardo Cunha, ao aceitar o pedido de impeachment, já as havia descartado e o parecer da Câmara fez o mesmo. Na Câmara, duas acusações que existiam no pedido de  impeachment original foram eliminadas. Entenda o que aconteceu na Câmara

Pedaladas de 2014: descartadas por serem referentes ao mandato anterior

Cunha afirmou e Arantes o seguiu: o crime de responsabilidade tem de ser cometido no atual mandato para embasar um impeachment. Nas pedaladas de 2014, Governo atrasou repasse no total de R$ 40 bilhões a bancos públicos e ao FGTS e essas entidades tiverem que pagar programas federais com recursos próprios. A operação configura empréstimo, segundo o TCU, e, portanto, é ilegal. Governos anteriores pedalaram, mas escala da gestão Dilma (2011-2014) foi muito maior

Operação Lava Jato: descartado por se tratar de "ilações"

Cunha afirmou e Arantes seguiu seu entendimento: consideram que há denúncias graves contra o Governo no escândalo da Petrobras, inclusive contra Dilma, que foi do conselho da estatal, e "omissa". Cunha descartou por disse se tratar de "ilações". Parecer da Câmara dizia que surgiram "fatos novos" após o recebimento da denúncia, em provável referência à delação de Delcídio do Amaral, que acusa Dilma, e delação de empreiteira que cita ter repassado propina disfarçada em forma de doação legal à campanha de Dilma e que isso poderia vir a ser considerado no Senado. Anastasia não citou a Lava Jato no relatório do Senado.

Este texto foi publicado originalmente em abril e atualizado para contemplar os desdobramentos no Senado.

Quem julga e tem a última palavra

Pela lei do impeachment e pelo definido pelo STF: Câmara decide, com votos de 342 deputados, se há motivos para instalar um processo de impeachment contra um presidente, e o Senado, julga o caso, sob comando do presidente do Supremo. Pela lei atual, há dezenas de maneiras de enquadrar um presidente por crime de responsabilidade. Para alguns especialistas, a lei é ampla e deixa o presidente vulnerável, mas, legalmente, não há o que fazer: o julgamento é político-jurídico e, portanto, são os deputados que decidem. Vale, em última instância, a força política do Governo na Casa. Outros argumentam que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, pode intervir, se acionado, para determinar se, em tese, trata-se ou não de crime de responsabilidade.

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