Brasília abre série de reformas na previdência que devem parar na Justiça

Enquanto a Reforma da Previdência de Michel Temer ainda tenta passar, com muitas dificuldades, na Câmara dos Deputados, no Distrito Federal as mudanças no sistema de aposentadoria do funcionalismo público foram aprovadas pelo Legislativo local. O que poderia ser um laboratório de sucesso para o Brasil, torna-se, na verdade, o espelho de um impasse. A capital federal está prestes a enfrentar uma guerra judicial. O mesmo quadro pode se repetir em outras unidades da federação em que os governos estaduais sinalizaram que pretendem mudar as regras do sistema previdenciário. Alguns deles são o Amazonas, o Mato Grosso, a Bahia e o Mato Grosso do Sul.

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No fim de setembro, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a reforma elaborada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB). A medida deve interferir na vida de todos os 86.000 servidores públicos distritais da ativa e nos 58.000 aposentados. Apesar de o número de funcionários não parecer tão elevado, os debates ampliam-se em uma das unidades da federação que concentra, proporcionalmente, um dos maiores índices de servidores públicos do país, está na quinta colocação. A cada 100 moradores do Distrito Federal, cinco são funcionários concursados.

No Legislativo, o placar da votação foi apertado com 14 votos favoráveis, 8 votos contrários e duas ausências. Uma das razões para o caso parar na Justiça é justamente esse placar. No entender dos opositores da proposta, como se trata de uma alteração profunda em uma legislação, o quórum mínimo para aprovação seria de 16 votos, a maioria absoluta dos parlamentares. Um pedido questionando esses números tramita no Tribunal de Justiça desde meados de setembro, mas ainda não houve uma decisão final.

Outro ponto que deve ser questionado judicialmente é a junção de dois fundos usados para a aposentadoria dos servidores: o fundo financeiro e o fundo capitalizado. O primeiro inclui os aposentados até 2006, reúne 58.000 beneficiários e fechou o ano passado com déficit de 2,1 bilhões de reais. Enquanto isso, o fundo capitalizado tem 34.000 funcionários, todos que ingressaram após 2006, e teve superávit de 5 bilhões de reais. Os servidores entendem que ao unir essas duas reservas, o Governo do DF mexeu em uma espécie de poupança do funcionalismo, o que seria inconstitucional.

“Havia outras alternativas que o Governo Rollemberg poderia ter se utilizado para conseguir mais recursos, em um momento de crise financeira. Mas ele achou mais fácil pegar o nosso dinheiro”, afirmou a diretora do sindicato dos professores, Rosilene Correa.

As regras que tratam do momento em que a aposentadoria poderia ser solicitada não foram alteradas porque essa é uma responsabilidade da União. O que foi alterado são detalhes locais que podem interferir na maneira como os pagamentos serão feitos e os valores a serem pagos.

Nos últimos meses, os sindicatos laborais batizaram a proposta de lei complementar da Previdência de “PLC do Espanto”. Eles dizem que nem os servidores mais antigos, nem os com menos tempo de casa terão suas aposentadorias garantidas. Além disso, alegam que a partir de agora, todos terão suas aposentadorias limitadas ao teto do Instituto Nacional de Seguro Social, que é de 5.531 reais. Mesmo os que contribuíram para obter valores superiores a esse. Na prática, seria um rebaixamento salarial, já que a contribuição foi para um valor maior do que o que será recebido pelo funcionário quando se aposentar.

Mesmo sem consenso sobre o quadro, o Governo manteve a votação. Para convencer os parlamentares a votar, ameaçou parcelar os salários dos servidores caso o projeto não fosse aprovado. A alegação era de que a conta não fechava porque 170 milhões de reais são sacados mensalmente do Tesouro para complementar o pagamento de aposentadorias. Agora, fontes do Executivo dizem que há recursos para pagar todo o funcionalismo público (aposentados e da ativa) por até três anos. Depois, essa estratégia terá de ser revista.

Até a discussão sobre a reforma da Previdência vir à tona, essa hipótese de parcelamento de salários não tinha sido aventada. “A Previdência dos servidores ainda é incerta”, diz uma nota do Sindicato dos Servidores Públicos do DF. O órgão chamou de “rasteira” a manobra da gestão Rollemberg de atribuir os salários do funcionalismo à aposentadoria.

Procurada, a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, não atendeu à reportagem. Ao site de notícias institucionais do Governo, ela afirmou que as mudanças na previdência trarão um ambiente de tranquilidade aos servidores e incentivarão a economia brasiliense. “Vai ser positivo do ponto de vista econômico, porque deve haver a reconquista da confiança dos consumidores”.

Para garantir o pagamento das aposentadorias, a proposta, sancionada na última semana, prevê a criação de um “fundo solidário garantidor”. Suas fontes de recursos, conforme documentos divulgados pelo Governo, serão receitas extraordinárias, como a distribuição do lucro de empresas estatais, o fluxo da dívida ativa e até a venda de imóveis públicos.

A pressa em aprovar a proposta é a mesma que Temer ainda tem na esfera federal. Ou seja, de evitar medida tão impopular em ano eleitoral. O próximo desafio de Rollemberg é reverter a má avaliação de seu Governo para tentar se reeleger. O levantamento mais recente que mediu sua popularidade constatou que 67% dos moradores do Distrito Federal avaliam sua gestão como ruim ou péssima. Em dois cenários em que foi apresentado como candidato à reeleição, ele está distante do sucesso nas urnas. Ficou em quarto lugar em um dos cenários, com 4,8% das intenções de votos, e em quinto em outro, com 4,2%. Os dados foram produzidos pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados e publicados em julho pelo jornal Correio Braziliense.