STF impõe derrota a Temer e manda Câmara avaliar a denúncia contra o presidente

Para ministros, provas levadas pela JBS só podem ser analisadas se deputados aprovarem. Julgamento continua nesta quinta-feira

Denúncia contra Temer
A procuradora Raquel Dodge e a ministra Cármen Lúcia, nesta quarta. EFE

O Supremo Tribunal Federal impôs uma derrota a Michel Temer (PMDB), nesta quarta-feira, e decidiu que a Câmara dos Deputados tem de analisar a segunda denúncia criminal contra o presidente. Os advogados do peemedebista haviam solicitado que a Corte suspendesse a tramitação do processo até que houvesse uma análise da validade ou não das provas apresentadas pelos delatores da JBS. Essa delação resultou nas acusações formais contra o presidente de delitos como participação em organização criminosa e obstrução de Justiça.

Pouco antes das 19h, a decisão já havia atingido sete votos a favor do envio da denúncia à Câmara e um contra -- o do ministro Gilmar Mendes. O julgamento, contudo, será concluído apenas nesta quinta-feira quando votarão os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia. A maioria dos magistrados também entendeu que ainda não é o momento de validar as provas apresentadas pelos delatores da JBS, mesmo que o acordo feito entre o Ministério Público Federal e os colaboradores tenha sido rescindido na semana passada. Na prática, porém, a tendência é que a Câmara não autorize o STF a julgar o presidente, assim como o fez no mês de agosto.

A conclusão do relator do processo, o ministro Edson Fachin, foi que a possibilidade de rescisão total ou parcial de delação por descumprimento não leva análise da alegação de “imprestabilidade das provas”. Outro magistrado, Luís Roberto Barroso, disse que quem deveria se manifestar sobre a série de crimes elencadas pelo Ministério Público nesta afase do processo seria somente a Câmara, e não o Judiciário, conforme prevê a Constituição Federal. “Nesse momento, a palavra está com a Câmara dos Deputados. Cabe a ela dizer se há interesse público, se há interesse do país para investigar se esses fatos realmente aconteceram”, afirmou.

Essa avaliação foi refutada pelo ministro Gilmar Mendes, um claro crítico de Rodrigo Janot – o então procurador que apresentou a acusação criminal. “Devemos aqui bater um carimbo e enviar ao Congresso, considerando o voluntarismo da denúncia? Está evidente que os fatos descritos, em muitos casos, dizem respeito a fatos anteriores [ao mandato]”. Gilmar afirmou que esses atos praticados antes de Temer assumir o cargo de presidente deveriam ser revistos pela Procuradoria-Geral da República. Pela lei, um presidente só pode ser julgado pelos atos que cometer durante o tempo em que estiver no poder.

A acusação

Na semana passada, Michel Temer foi acusado por Janot de comandar o “quadrilhão do PMDB” da Câmara. Segundo a denúncia, desde pelo menos 2006 o presidente se uniu a outros parlamentares de seu partido para obter recursos ilícitos. Os valores, estimados em 587 milhões de reais, teriam sido desviados de operações com diversas entidades públicas, como a Petrobras, a Caixa Econômica Federal, Furnas, o Ministério da Integração Nacional e a Câmara dos Deputados.

A compreensão do Ministério Público foi que esses delitos ocorreram de maneira permanente, ou seja, iniciaram há 11 anos, quando o presidente era deputado, e seguiram até há pouco tempo atrás, depois que ele assumiu a presidência. Essa tese foi citada pelo ministro Luiz Fux. “Para não deixar passar a ideia de irresponsabilidade de denúncia, o que se discute é a prática do crime permanente”.

Em seu primeiro ato durante uma sessão no plenário do STF enquanto nova procuradora-geral, Raquel Dodge defendeu a denúncia apresentada pelo seu antecessor ao enviar uma manifestação formal pedindo que a acusação fosse enviada à Câmara.

Outro lado

Cumprindo agenda oficial em Nova York, onde participa da Assembleia Geral da ONU, Temer tem fugido das perguntas relativas à acusação criminal contra ele. Em mais de uma ocasião, o presidente ignorou aos questionamentos feitos por jornalistas que trataram desse assunto nos Estados Unidos.

Assim que a denúncia veio à tona, na semana passada, a Secretaria de Comunicação da Presidência emitiu uma nota oficial na qual dizia que a acusação era “recheada de absurdos”. “O presidente tem certeza de que, ao final de todo esse processo, prevalecerá a verdade e, não mais, versões, fantasias e ilações”.

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