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Justiça do Amapá declara inconstitucional decreto que extingue a Renca

Juiz concede liminar que anula medida assinada pelo presidente da República, que havia sido suspensa por 120 dias. Decisão atende a pedido do MPF, e da população indígena

Rennca Amazônia
Indígenas Wajãpi protestam contra Temer.

A Justiça Federal do Amapá concedeu uma liminar para tornar nulo o decreto presidencial, assinado no dia 22 de agosto, que determinou a extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), uma área de 4,6 milhões de hectares na floresta amazônica, para liberar a exploração de minério na região. Ainda que, na sequência, ele tenha sido suspenso por 120 dias, a Justiça entendeu que o decreto é um instrumento inconstitucional pois “somente uma lei pode revogar a criação da Renca”, descreve a liminar, que responde a ação proposta pelo Ministério Público Federal. Isso significa que qualquer medida nesse sentido precisa ser aprovada pelo Congresso, bem como ser debatida previamente com todos os entes atingidos pela medida, incluindo Estados e municípios do Pará e Amapá, os povos indígenas e as cooperativas extrativistas que vivem dentro da área, até que se chegue a um consenso.

A liminar salienta que a Renca, criada em 1984, “encontra-se encravada em região de inúmeras áreas legalmente protegidas [do Amapá], com destaque para terras indígenas Wajãpi, Parque Nacional Montanhas de Tumucumaque, Floresta Nacional do Amapá, Floresta Estadual do Amapá, Reserva extrativista do Cajari, Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Uiratapuru, Estação Ecológica do Jari”. Do lado do Pará, estão ainda as terras indígenas rio Paru D’Este e outro pedaço do parque Tumucumaque, que concentram as etnias Aparai Wajãpi Wyoma, Ararai Kaixuyana e Tiryo Wayãpi Wayama. Só as terras dos índios Wajãpi, demarcadas em 1996, somam 607.017 hectares, onde se encontram 85 aldeias desta etnia. A Renca contempla praticamente a metade da área deste povo indígena.

O juiz destaca, ainda, que o decreto fere o direito dos povos indígenas de serem consultados com antecedência sobre quaisquer decisões que possam atingi-los, direito este garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

Desde que o presidente Michel Temer assinou a extinção da Renca, no dia 22 de agosto, houve reação imediata de ambientalistas e dos povos que moram e dependem da floresta, preocupados com as consequências da mineração – desmatamento, poluição de rios, morte de espécies, além do aumento da população e da violência no entorno. O Governo tentou contornar o assunto reeditando o decreto com garantias de que as reservas seriam preservadas, mas a gritaria continuou, uma pressão popular que incluiu um abaixo assinado com milhões de assinaturas. O Ministério das Minas e Energia acabou anunciando a suspensão no dia 31 de agosto, garantindo que o assunto voltaria depois de um amplo debate com a sociedade sobre alternativas de proteção da região.

Justiça do Amapá declara inconstitucional decreto que extingue a Renca

A polêmica da Renca está longe do fim e já despertou uma guerra entre os que vislumbram o retorno econômico que a mineração pode trazer, e os que defendem o desenvolvimento sustentável da Amazônia. Para muitos, há “histeria”— termo empregado por geólogos e especialistas em mineração, em reportagem da BBC Brasil — e desinformação sobre as consequências da atividade, uma vez que a mineração pode ajudar a preservar as reservas ambientais. Cita-se o exemplo do projeto Carajás, instalado no Pará, como modelo. Administrado pela Vale, a empresa se responsabiliza pela preservação da mata do entorno.

Na Renca, criada no final da ditadura militar pelo então presidente João Figueiredo, apenas a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), uma empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, pode fazer pesquisa geológica para avaliar as ocorrências de minérios. No último dia 31, durante sua visita oficial a China, Temer minimizou a polêmica e recordou aos jornalistas presentes que há uma "exploração clandestina ilegal do minério" na região. Seu decreto previa, segundo disse, "a preservação absoluta de toda e qualquer área ambiental e de área indígena". "O que há é uma regularização da exploração que se faz naquela região. Nada mais do que isso. É de uma singeleza ímpar", argumentou.

Os defensores da floresta argumentam, por sua vez, que a intenção anunciada pelo Governo Temer de preservar as reservas é inconsistente por não considerar os efeitos que a mineração pode trazer a essa área, contaminando as demais, seja pelo mercúrio utilizado na extração de minérios que polui os rios, seja pelo aumento da população em uma área sem infraestrutura adequada que aumentaria a pobreza e a violência no entorno das áreas protegidas. Na liminar concedida pela Justiça do Amapá, o juiz Anselmo Gonçalves da Silva afirma que “uma reserva mineral não pode ser considerada isoladamente, pois faz parte de um ecossistema que se equilibra naturalmente. Qualquer exploração pode afetar toda a região, sobretudo as comunidades indígenas que dependem desse equilíbrio”.

Durante ato em Macapá em defesa da Amazônia e contra a extinção da Renca, a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva (REDE) lembrou que há um conjunto de leis no Congresso que fragilizam ainda mais os direitos indígenas. É o caso da PEC 215, que tem o objetivo de transferir do poder Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas. “É hora de dar um basta”, disse Marina. O povo Wajãpi, bem como as demais populações indígenas, também se organizam para chamar a atenção no exterior sobre os riscos embutidos no decreto, que pode voltar no final do ano. “Queremos a extinção total dessa medida”, diz Jawaruwa Wajãpi, indígena e vereador do município de Pedra Branca, nas redondezas da reserva.

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