Direita chilena perde na Justiça e lei de aborto em caso de estupro entra em vigor

O Tribunal Constitucional do Chile deu sinal verde ao projeto que permite a descriminalização do aborto em três casos concretos, uma iniciativa do Governo de Michelle Bachelet aprovada recentemente pelo Congresso e que aguardava o parecer constitucional. A decisão foi divulgada após o tribunal ter ouvido 135 organizações que, durante dois dias, expuseram seus prós e contras em relação à lei. A resolução descriminaliza a interrupção da gravidez em caso de risco para a vida da mãe, inviabilidade do feto e estupro.

Embora a nova lei tenha sido aprovada pelo Parlamento no início de agosto, a direita recorreu ao Tribunal Constitucional como última medida para impedir sua promulgação, argumentando que a Constituição de 1980 consagra o direito à vida.

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Após quatro horas de debate no Tribunal, foi aprovado por seis votos a quatro o documento que descriminaliza a interrupção da gravidez, com opiniões favoráveis dos juízes Carlos Carmona, Gonzalo García, Domingo Hernández, María Luisa Brahm, Nelson Pozo e José Vásquez. Já os ministros Marisol Peña, Iván Aróstica, Juan José Romero e Cristián Letelier votaram contra o projeto.

No entanto, o Tribunal aprovou um ponto relativo à objeção de consciência, considerando uma exceção jurídica que permite, por motivos morais superiores, não agir conforme a lei.

Até agora, o aborto no Chile era proibido em todas as circunstâncias, embora sejam praticados cerca de 70.000 procedimentos por ano. Existia no país o direito ao aborto terapêutico desde 1931, inclusive antes que as mulheres conquistassem o direito ao voto (1949).

No entanto, seis meses antes do fim da ditadura de Augusto Pinochet, em setembro de 1989, o regime decidiu: “Não poderá ser realizada nenhuma ação cujo fim seja o de provocar um aborto.” A lei proíbe e pune a prática. Entre 2010 e 2014, 497 pessoas foram indiciadas por aborto consentido, segundo informações da ONG Miles Chile: 86% mulheres e 14% homens.

Até o momento, o Chile integrava o grupo dos sete países que punem as interrupções da gravidez em qualquer circunstância: Nicarágua, República Dominicana, El Salvador, Haiti, Malta e Honduras. Agora abandona a lista.