O PT pede proteção internacional diante da iminência do impeachment de Dilma

Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) solicitaram nesta quarta-feira a proteção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) diante o "golpe" perpetrado contra a presidenta afastada do Brasil, Dilma Rousseff. Os legisladores deram esse passo poucas horas depois de aprovado no Senado o início do processo de julgamento contra a mandatária suspensa do poder desde maio.

Além de pedir que seja aceito o caso de Rousseff, os parlamentares solicitaram medidas cautelares para a mandatária

Além de pedir que seja aceito o caso de Rousseff, ação que pelos prazos da CIDH poderá levar anos, os parlamentares solicitaram medidas cautelares para a mandatária, que está fora do poder desde maio. Com essas medidas de proteção de emergência, que a Comissão pode determinar rapidamente, o PT tenta frear um impeachment "ilegalmente iniciado" e que busca, conforme afirma em sua fundamentação, desfazer-se da presidenta para "evitar a continuidade de investigações em curso contra vários parlamentares, políticos e empresários, no marco da chamada operação Lava Jato ou caso Petrobras".

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Na sede em Washington do órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), uma porta-voz confirmou que a CIDH "recebeu uma petição e uma solicitação de medida cautelar alegando violações ao devido processo no processo contra Dilma Rousseff".

"A CIDH dará tramitação normal à petição e à solicitação de medida cautelar", acrescentou a porta-voz, María Isabel Rivero.

Os solicitantes da medida são os deputados Paulo Pimenta, Paulo Teixeira e Wadih Damous, assim como o senador Telmário Mota. O pedido foi apresentado horas depois de o Senado brasileiro aprovar, por 59 votos a favor e 21 contra, um relatório que recomenda avançar para a fase final do processo de destituição, que será realizada no final deste mês.

Em sua solicitação à CIDH, os parlamentares afirmam que todos os passos dados contra Rousseff, tanto na Câmara, como no Senado e no Supremo Tribunal Federal, "estão em desacordo com os protocolos internacionais firmados pelo Brasil". E justificam a urgência das medidas pedidas afirmando, entre outras razões para que a tramitação seja apressada, que a situação implica "violações de direitos irreparáveis" e, portanto, "requer soluções de urgência, posto que, do contrário, deveria restituir-se uma destituição". O Senado aceitou na madrugada desta quarta-feira a denúncia contra Rousseff por graves delitos fiscais e transformou a presidenta oficialmente em ré.

"O Estado brasileiro é membro da OEA, por isso o Brasil está obrigado a cumprir as decisões da organização", afirmou Damous em um comunicado do PT. Paradoxalmente, foi o Governo de Rousseff que se afastou da CIDH pelo fato de, em 2011, a organização ter concedido medidas cautelares que pediam que se barrasse a construção da hidroelétrica de Belo Monte, na Amazônia, para proteger as comunidades indígenas. Rousseff instruiu seu então ministro de Relações Exteriores, Antonio Patriota, a dar uma resposta "à altura". Brasília retirou seu embaixador na OEA e deixou de pagar suas cotas anuais ao órgão, o que é um dos motivos da profunda crise econômica pela qual passa a Comissão atualmente. Além do mais, desconsiderou as medidas cautelares e prosseguiu com o projeto de Belo Monte.

Desde que em 12 de maio o Senado abriu o processo de impeachment, a CIDH só se pronunciou uma vez sobre o caso. Fez isso uma semana mais tarde, para manifestar sua "profunda preocupação" com decisões do governo interino de Michel Temer, como a nomeação de um gabinete de ministros que não incluía nenhuma mulher nem afrodescendentes e a redução de fundos sociais. Essas medidas "representam um retrocesso e têm um impacto negativo na proteção e na promoção dos direitos humanos no país", advertira a Comissão em um comunicado. Nesse texto, também se fazia referência à situação da presidenta Rousseff, "eleita constitucionalmente pelo poder popular", e se instava o Poder Legislativo a "agir estritamente dentro do marco legal e com apego aos princípios do direito internacional dos direitos humanos".

Muito mais contundente foi a posição do secretário-geral da OEA, Luis Almagro, que em várias ocasiões defendeu Rousseff -até viajou a Brasília às vésperas de sua destituição para apoiá-la- e até mesmo anunciou que havia pedido uma opinião consultiva à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o outro braço do sistema regional formado com a CIDH.