Nas mãos de Zavascki: ministro do STF vai analisar recurso do Governo

Segundo Cardozo, a intenção da AGU era a de enviar o pedido ao STF ontem. Porém, a anulação da votação do impeachment na Câmara pelo presidente interino da Casa, Waldir Maranhão, adiou os planos. "Não havia sentido mais mandar, pois o processo tinha sido cancelado. Mas, depois, Maranhão voltou atrás", afirma.

A AGU, no documento encaminhado ao STF, questiona o "desvio de finalidade" do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, ao aceitar o pedido de impeachment de Dilma. Segundo a tese de defesa de Dilma, Cunha foi guiado por interesses pessoais, promovendo uma "chantagem explícita" contra o Governo. "No mesmo dia em que os deputados do PT integrantes do Conselho de Ética declararam voto pela abertura do processo administrativo contra o presidente da Câmara, poucas horas depois, ele recebeu a denúncia por crime de responsabilidade contra a presidenta da República. Era o fim do 'leilão'", aponta o mandado.

Os principais argumentos presentes no documento se referem à decisão do STF, no último dia 6, de afastar o Cunha de seu mandato, assim como da presidência da Câmara. Por unanimidade, os 11 ministros acataram um pedido da Procuradoria-Geral da República que entendia que o deputado estava obstruindo as investigações contra ele que são feitas pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Lava Jato, e pelo Conselho de Ética da Câmara. A obstrução dava-se por meio da suposta intimidação de adversários e testemunhas, além da elaboração de leis que beneficiariam a si e a aliados.

"As razões que levaram o STF a afastar Cunha da Câmara são as mesmas utilizadas para argumentar o mandado. Partiram do mesmo pecado original", afirmou Cardozo na coletiva. Segundo o ministro da AGU, "todo o processo de votação na Câmara foi limitado por um desvio de poder" e, portanto, o rito inteiro na Casa deve ser cancelado.

Cardozo rebateu, na coletiva, críticas da oposição, de que este seria um ato desesperado do Governo. "Estou exercendo direito de defesa. Há uma inversão de valores que temos de dizer, em alto e bom tom: é inaceitável. Isso é democracia. É estado de direito. Quando se abre mão de direitos na democracia, não se sabe o que vem depois", disse. Questionado sobre até onde o Governo estaria disposto a recorrer a uma espécie de "judicialização" do impeachment, Cardozo respondeu que irá até o fim. "Desvio de poder é um dos aspectos que deixa o impeachment fora da Constituição, mas existem outras questões que podem ser judicializadas".

Porta aberta para debater mérito?