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Nas mãos de Zavascki: ministro do STF vai analisar recurso do Governo

Em última cartada, AGU apela à Corte para anular impeachment por "desvio de função" de Cunha

Dilma e Cardozo, da AGU.
Dilma e Cardozo, da AGU.Lula Marques/ Agência PT

A menos de 24 horas da votação de admissibilidade do impeachment no Senado, momento que poderá afastar a presidenta Dilma Rousseff por 180 dias, o Governo deu uma última cartada para tentar salvar seu mandato. Nesta terça-feira (10), Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou um mandado de segurança com pedido de liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a "invalidação da autorização que a Câmara deu para o processo de impeachment", conforme explicou o ministro da AGU, José Eduardo Cardoso, em coletiva de imprensa no final da tarde. O ministro Teori Zavascki será o relator da ação, resultado de um sorteio que levou mais de quatro horas no STF, e há a expectativa que ele se manifeste nesta quarta.

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Segundo Cardozo, a intenção da AGU era a de enviar o pedido ao STF ontem. Porém, a anulação da votação do impeachment na Câmara pelo presidente interino da Casa, Waldir Maranhão, adiou os planos. "Não havia sentido mais mandar, pois o processo tinha sido cancelado. Mas, depois, Maranhão voltou atrás", afirma.

A AGU, no documento encaminhado ao STF, questiona o "desvio de finalidade" do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, ao aceitar o pedido de impeachment de Dilma. Segundo a tese de defesa de Dilma, Cunha foi guiado por interesses pessoais, promovendo uma "chantagem explícita" contra o Governo. "No mesmo dia em que os deputados do PT integrantes do Conselho de Ética declararam voto pela abertura do processo administrativo contra o presidente da Câmara, poucas horas depois, ele recebeu a denúncia por crime de responsabilidade contra a presidenta da República. Era o fim do 'leilão'", aponta o mandado.

Os principais argumentos presentes no documento se referem à decisão do STF, no último dia 6, de afastar o Cunha de seu mandato, assim como da presidência da Câmara. Por unanimidade, os 11 ministros acataram um pedido da Procuradoria-Geral da República que entendia que o deputado estava obstruindo as investigações contra ele que são feitas pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Lava Jato, e pelo Conselho de Ética da Câmara. A obstrução dava-se por meio da suposta intimidação de adversários e testemunhas, além da elaboração de leis que beneficiariam a si e a aliados.

"As razões que levaram o STF a afastar Cunha da Câmara são as mesmas utilizadas para argumentar o mandado. Partiram do mesmo pecado original", afirmou Cardozo na coletiva. Segundo o ministro da AGU, "todo o processo de votação na Câmara foi limitado por um desvio de poder" e, portanto, o rito inteiro na Casa deve ser cancelado.

Cardozo rebateu, na coletiva, críticas da oposição, de que este seria um ato desesperado do Governo. "Estou exercendo direito de defesa. Há uma inversão de valores que temos de dizer, em alto e bom tom: é inaceitável. Isso é democracia. É estado de direito. Quando se abre mão de direitos na democracia, não se sabe o que vem depois", disse. Questionado sobre até onde o Governo estaria disposto a recorrer a uma espécie de "judicialização" do impeachment, Cardozo respondeu que irá até o fim. "Desvio de poder é um dos aspectos que deixa o impeachment fora da Constituição, mas existem outras questões que podem ser judicializadas".

Porta aberta para debater mérito?

No Senado, a votação de admissibilidade do processo de impeachment permanece agendada para esta quarta e só uma liminar de Zavascki poderia detê-lo. A maioria dos ministros do STF têm dado sinais de que evitarão interferir no mérito do trâmite, mas há os que não a descartam. O presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, que presidirá o julgamento do impeachment no Senado, abriu a possibilidade de a Corte decidir se pode ou não entrar no mérito das acusações do impeachment. Foi durante audiência com o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos, Luis Almagro, e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, nesta segunda. "Pode ser que o Supremo venha ou não a ser instado a se pronunciar sobre essa questão. E aí terá que decidir inicialmente se a decisão é exclusivamente política ou se conforta algum tipo de abordagem de ponto de vista jurídico passível de ser examinada pelo Supremo". Em julgamento no mês passado, Lewandowski já tinha sugerido o mesmo.