Secretário-geral da OEA apela à Corte Interamericana contra impeachment de Dilma

O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, deu mais um passo em defesa da presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, frente ao processo de impeachment que paira sobre ela. Depois de expressar em várias ocasiões seu apoio à mandatária, anunciou na terça-feira que vai consultar a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na Costa Rica sobre a legalidade do processo, por causas da “insegurança jurídica” que este desperta, afirma.

Para Almagro, que falou após a reunião com Dilma em Brasília, as “incertezas jurídicas” giram em torno de dois pontos principais. Um deles é um “problema estrutural”, disse, referindo-se à “elevada porcentagem de deputados e senadores” potencialmente implicados em casos de corrupção. E o segundo refere-se, de acordo com Almagro, à própria “legalidade” das causas apresentadas para a continuação do processo.

“A legalidade das causas é, para nós, um tema fundamental para compreender os fundamentos jurídicos do impeachment, que deve ter razões legais mesmo sendo um julgamento político, pois é o que está na Constituição brasileira”, afirmou.

Segundo Almagro, as respostas recebidas até o momento para suas dúvidas “não foram satisfatórias”, por isso decidiu dar o passo de consultar a Corte.

“Como não recebemos uma resposta jurídica contundente sobre isso, decidimos fazer uma consulta jurídica à Corte quanto à proteção e vigência dos direitos humanos, neste caso, especialmente aos direitos civis e políticos”, acrescentou.

A opinião consultiva é um mecanismo pelo qual é possível apelar à CIDH para conhecer a interpretação da Convenção Americana ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Nos 22 casos precedentes até agora, a consulta sempre foi feita ou por um país – ou um grupo de Estados – ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Se continuar, esta seria a primeira vez que esta consulta é feita por um secretário-geral da OEA.