Janot: STF erra ao obrigar Câmara a analisar impeachment de Temer

Em parecer à Corte, procurador-geral diferencia decretos de vice e os emitidos por Dilma

O procurador-geral Rodrigo Janot emitiu parecer ao STF que inibe impeachment de Temer
O procurador-geral Rodrigo Janot emitiu parecer ao STF que inibe impeachment de TemerLula Marques (Agência PT)

O parecer do procurador-geral critica uma liminar concedida pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello em 5 de abril que obrigava a Câmara a iniciar o trâmite da destituição também do vice. Janot recomendou que tal liminar seja derrubada definitivamente.

MAIS INFORMAÇÕES

A liminar de Mello havia sido emitida em resposta a um recurso apresentado pelo advogado Mariel Márley Marra, que pedia intervenção do STF após ter seu pedido de impeachment contra Temer arquivado pelo então presidente da Câmara,Eduardo Cunha. A base de tal pedido de afastamento é a assinatura de quatro decretos irregulares de verba suplementar pelo vice no ano passado. É com base em decretos semelhantes que a acusação embasa o processo de impeachment contra Dilma.

Para Janot, o que levou Cunha a indeferir processo na Câmara foi uma avaliação técnica sobre descumprimento ou não da meta fiscal no ato de assinar os decretos. Dilma assinou seis desses documentos em 2015, quando, segundo a acusação do impeachment, sabia que isso já feria a meta fiscal. O vice Temer firmou decretos no primeiro semestre de 2015, quando, de acordo com Janot e com o próprio Cunha, o Governo ainda não havia admitido que não conseguiria cumprir o compromisso das contas públicas. "O Presidente da Câmara dos Deputados, ao apreciar os decretos não numerados de responsabilidade da Presidente da República e do vice-presidente da República, adotou os mesmos critérios em ambos os casos, e o resultado oposto em uma e outra, a primeira com acolhimento da denúncia e a segunda com a declaração de inépcia, decorre do marco cronológico adotado pelo Congresso Nacional para reconhecer o descumprimento da meta fiscal", afirmou no parecer.

O texto do procurador defende que a liminar seja anulada porque a decisão de Marco Aurélio teria extrapolado o pedido feito pelo autor da ação. O objetivo do advogado era o de suspender o processo de impeachment de Dilma até que o de STF avaliasse se o de Temer deveria ser analisado junto. Mello não acatou juntar os processos, mas determinou que a Câmara acatasse o pedido de impeachment de Temer.

A questão aguarda parecer final em plenário no STF. No mês passado, a liminar de Marco Aurélio provocou controvérsia. Especialistas ouvidos pelo EL PAÍS divergiram sobre os limites de intervenção do Supremo no trâmite de destituição da Câmara. Do ponto de vista legal, a maior pedra no sapato do vice está, na verdade, no Tribunal Superior Eleitoral. No momento, o TSE analisa uma ação do PSDB, que pede a cassação da chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014. O processo analisa o argumento de que a campanha eleitoral teria sido promovida com recursos supostamente desviados da Petrobras.

Temer assinou decretos irregulares

Entre os crimes de responsabilidade dos quais Dilma Rousseff é acusada, está a criação de 2,5 bilhões de reais em créditos suplementares irregulares. Foram assinados seis decretos sem número para validar esses créditos, dois pela própria presidente e quatro pelo vice em exercício, Michel Temer,

O pedido de impeachment de Dilma alega que esses decretos são irregulares porque não teriam recebido o aval do Congresso e porque foram criados num momento em que já era sabido no Planalto de que a meta fiscal não seria atingida naquele ano. Isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que haja fôlego fiscal para a emissão de verba suplementar.

Crédito suplementar é um recurso previsto na Lei Orçamentária Anual, que permite remanejar recursos de uma área para outra. Quando sobra verba para algum programa, mas está sobrando em outro, esse dinheiro pode ser transferido para atender a demanda.

Arquivado Em: