Janot: STF erra ao obrigar Câmara a analisar impeachment de Temer

O parecer do procurador-geral critica uma liminar concedida pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello em 5 de abril que obrigava a Câmara a iniciar o trâmite da destituição também do vice. Janot recomendou que tal liminar seja derrubada definitivamente.

A liminar de Mello havia sido emitida em resposta a um recurso apresentado pelo advogado Mariel Márley Marra, que pedia intervenção do STF após ter seu pedido de impeachment contra Temer arquivado pelo então presidente da Câmara,Eduardo Cunha. A base de tal pedido de afastamento é a assinatura de quatro decretos irregulares de verba suplementar pelo vice no ano passado. É com base em decretos semelhantes que a acusação embasa o processo de impeachment contra Dilma.

Para Janot, o que levou Cunha a indeferir processo na Câmara foi uma avaliação técnica sobre descumprimento ou não da meta fiscal no ato de assinar os decretos. Dilma assinou seis desses documentos em 2015, quando, segundo a acusação do impeachment, sabia que isso já feria a meta fiscal. O vice Temer firmou decretos no primeiro semestre de 2015, quando, de acordo com Janot e com o próprio Cunha, o Governo ainda não havia admitido que não conseguiria cumprir o compromisso das contas públicas. "O Presidente da Câmara dos Deputados, ao apreciar os decretos não numerados de responsabilidade da Presidente da República e do vice-presidente da República, adotou os mesmos critérios em ambos os casos, e o resultado oposto em uma e outra, a primeira com acolhimento da denúncia e a segunda com a declaração de inépcia, decorre do marco cronológico adotado pelo Congresso Nacional para reconhecer o descumprimento da meta fiscal", afirmou no parecer.

O texto do procurador defende que a liminar seja anulada porque a decisão de Marco Aurélio teria extrapolado o pedido feito pelo autor da ação. O objetivo do advogado era o de suspender o processo de impeachment de Dilma até que o de STF avaliasse se o de Temer deveria ser analisado junto. Mello não acatou juntar os processos, mas determinou que a Câmara acatasse o pedido de impeachment de Temer.

A questão aguarda parecer final em plenário no STF. No mês passado, a liminar de Marco Aurélio provocou controvérsia. Especialistas ouvidos pelo EL PAÍS divergiram sobre os limites de intervenção do Supremo no trâmite de destituição da Câmara. Do ponto de vista legal, a maior pedra no sapato do vice está, na verdade, no Tribunal Superior Eleitoral. No momento, o TSE analisa uma ação do PSDB, que pede a cassação da chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014. O processo analisa o argumento de que a campanha eleitoral teria sido promovida com recursos supostamente desviados da Petrobras.