Enquanto Michel Temer define ministros, Brasília debate novas eleições

Apresentada como uma opção para sair da crise política por parte dos congressistas brasileiros, há até uma proposta de emenda constitucional que prevê a realização de novas eleições presidenciais ainda neste ano. Encampada por um grupo de 11 senadores, a ideia já conseguiu o apoio de outros 19. São, no total, 30 dos 81 membros do Senado, ligados a pelo menos oito partidos: Rede, PMDB, PT, PP, PPS, PR, PTB, PMB e PSB. Várias dessas legendas devem compor a base de um Governo Temer, caso o impeachment seja aprovado no Senado.  O projeto obteve a simpatia de ao menos dois ministros da chamada cozinha da presidenta Dilma Rousseff (PT), os petistas Jaques Wagner, do Gabinete Pessoal, e Ricardo Berzoini, da Secretaria de Governo. Tudo isso motivado também pela pesquisa Ibope que mostrou que 62% da população é a favor de novas eleições, a mesma que revela uma rejeição a Temer parecida com a de Dilma.

A proposta que tramita no Senado, porém, esbarra em ao menos dois importantes fatores: na constitucionalidade da lei e no apoio que ela obterá no Congresso Nacional. “Sabemos que dificilmente o PMDB vai apoiá-la. Até porque é como se fôssemos tirar o doce da boca da criança. Imagina como seria para o partido perder a presidência que está prestes para ser assumida pelo Michel Temer? Ainda assim, temos de insistir para conseguir obter o maior apoio popular possível”, disse o senador João Capiberibe (PSB-AP), um dos autores da PEC 20 de 2016, que, para ser aprovada, precisa dos votos de três quintos dos parlamentares, ou seja, de ao menos 49 senadores e 308 deputados federais.

Com o afastamento da presidenta a poucos dias de ser votado pelos senadores (a previsão é que ocorra até o dia 12 de maio), os interessados em um novo pleito têm intensificado as negociações com lideranças políticas. Nesta semana, reuniram-se com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, com a ex-senadora Marina Silva, com o senador e presidente do PSDB, Aécio Neves, e com representantes de movimentos sociais. De toda essa lista, somente Marina deu a palavra que está de acordo com a proposta. Lula disse que a proposta agrada, mas precisa ser melhor debatida. Lamachia afirmou que levaria o tema para ser discutido internamente pela OAB. Neves está mais interessado em que o impeachment prospere. E os movimentos sociais analisam que o momento é de intensificar os protestos para evitar a destituição da presidenta.

“Caso se configure o impeachment, que chamamos de golpe, vamos estudar o que fazer. Neste momento, qualquer outra proposta desmobilizaria nosso movimento”, explicou Ismael César, membro da executiva nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), uma das entidades que ainda apoiam a gestão Rousseff. “Se o impeachment é um golpe, as eleições agora, quando o processo de impeachment ainda não passou no Senado, também seria o encurtamento de um poder. Mas se tivermos um Governo Temer, teremos de legitimar algum poder que dê uma solução”, ponderou a presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral. O Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) é outro que ainda está reticente quanto ao projeto.

Rousseff disse a interlocutores ser simpática à PEC e sinalizou que está consciente de que será afastada pelo Senado nos próximos dias. Ainda assim, avisou que só fará uma declaração formal após se reunir com os representantes dos movimentos sociais de esquerda. A avaliação feita por ela e por sua equipe é que, se a chefa do Executivo apresentar uma espécie de convocatória de novas eleições, seria uma confissão de culpa ou o equivalente a uma renúncia e, assim, perderiam a força do discurso de que o atual processo de impeachment é golpe, pois não está embasado em um crime de responsabilidade.

Michel Temer, por sua vez, rejeita a ideia, e teria chamado a proposta de novas eleições de “golpe”, segundo o jornal Folha de S. Paulo. O presidente do PMDB, Romero Jucá, afirma que um novo pleito é inconstitucional, “a não ser que houvesse renúncia coletiva [de governadores e parlamentares], o que não acredito. Reduzir tempos de mandato é inconstitucional e fere cláusulas pétreas”, diz ele. Os defensores da PEC, no entanto, restringem sua validade apenas para o mandato presidencial.

Sem amparo jurídico

 No meio jurídico há quase uma unanimidade de que o projeto não tem amparo legal. Promotor eleitoral em Mina Gerais, Thales Tácito Cerqueira diz que qualquer regra eleitoral só pode ser alterada um ano e um dia antes das eleições. O próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre esse assunto na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) 3685 no ano de 2006. “Com o perdão da palavra, se a PEC for aprovada, ocorrerá um estupro da Constituição”, afirmou. “Essa alteração seria um casuísmo e o direito eleitoral protege a segurança jurídica”, completou.

A mesma linha é seguida pelo professor de direito eleitoral na Universidade Federal do Pernambuco e advogado Walber Agra. “Qualquer pessoa que saiba ler sabe que ela não é constitucional, você usurpa o mandato popular, sem previsão legal”, disse o professor, um dos defensores no meio universitário de que o impeachment sofrido por Rousseff também não tem embasamento legal. Agra afirma também que essa proposta deve morrer ainda dentro do próprio Senado. “A Comissão de Constituição e Justiça faria o controle de constitucionalidade e a derrubaria rapidamente. Ainda mais porque essa comissão leva em conta questões políticas e ela é presidida por políticos”, explicou. Presidida pelo PMDB, a CCJ é atualmente um colegiado mais favorável a um Governo Temer do que a um novo pleito. De seus 27 membros titulares, 16 já se declararam a favor do impeachment, por exemplo.

Conhecido por ser um crítico ao PT, o presidente eleito do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, é outro que já se declarou contrário a PEC. “Essa não é uma ideia séria. Do ponto de vista jurídico, há uma série de etapas que precisam ser cumpridas. Do ponto de vista procedimental, seria praticamente impossível conseguir colocá-la em prática diante das dificuldades que é se fazer uma eleição no Brasil. Do ponto de vista político, seria praticamente impossível”, disse Mendes para a Agência Estado.

Um fato curioso é que a proposta que prevê “colocar nas mãos do povo a decisão” que daria uma saída legítima da crise política brasileira se baseou em uma emenda constitucional feita pelo Congresso durante a ditadura militar brasileira (1964-1985). Na justificativa da PEC, os autores da proposta explicam que emenda constitucional 14 de 1980 previa o prolongamento dos mandatos de prefeitos e vereadores por dois anos. Eis um trecho dos argumentos dos senadores: “se inconstitucionalidade houvesse, ela ocorreria tanto no caso de ampliação quanto no de redução do mandato. Afinal, o eleitor, ao escolher prefeito e vereadores, teria dado seu voto levando em conta uma específica duração dos mandatos e não outra qualquer”. Naquela ocasião, o Supremo concordou com os legisladores.