Polônia se rebela contra a Justiça europeia e se coloca à beira da ruptura legal com a UE

A Polônia deu nesta quinta-feira um passo de gigante em direção a um choque frontal com os demais sócios da União Europeia. O Tribunal Constitucional, em um veredicto demolidor e de consequências imprevisíveis, opinou que vários artigos dos tratados da União Europeia são inconstitucionais no país, um veredicto que equivale a uma declaração de guerra jurídica contra um dos pilares fundamentais da UE: a primazia do direito comunitário sobre o nacional.

A rebelião do principal intérprete da Constituição polonesa chega num momento de tensão extrema entre Bruxelas e Varsóvia, com fogo cruzado de calibre cada vez maior por conta da situação do Estado de direito no sócio do Leste. E há guerras abertas em diferentes frentes, que vão da independência judicial ao respeito ao coletivo LGBTI. A fissura coloca a Polônia à beira da ruptura legal com o bloco comunitário, já que dinamita um dos principais fundamentos nos quais se baseia a arquitetura jurídica da UE e da qual dependem em grande medida o bom funcionamento do mercado interior, a cooperação judicial transfronteiriça e a integridade da normativa comunitária em todo o território dos 27 Estados membros.

A resolução, que havia sido adiada em quatro ocasiões, responde a uma pergunta formulada em março passado ao Tribunal Constitucional por parte do Governo de Mateusz Morawiecki, da formação ultraconservadora Lei e Justiça (PiS), que defendia a mesma tese afinal corroborada pela corte: que o direito polonês tem primazia sobre o europeu. O primeiro-ministro polonês solicitou à máxima autoridade judicial de seu país que se pronunciasse sobre a compatibilidade de vários regulamentos comunitários com a ordem constitucional polonesa e a obrigação dos tribunais nacionais de acatarem as sentenças do Tribunal de Justiça europeu.

“A sentença do Tribunal Constitucional leva em conta em grande medida a moção do primeiro-ministro”, reagiu em seguida o porta-voz do Governo polonês, Piotr Müller, através das redes sociais. “A primazia do direito constitucional sobre outras fontes do direito deriva literalmente da Constituição da República da Polônia. Hoje (uma vez mais) isto foi claramente confirmado pelo Tribunal Constitucional”, acrescentou.

Três dos cinco juízes encarregados de avaliar o caso apoiaram uma sentença cujo centro de gravidade sustenta que a UE não tem competência para avaliar a Justiça polonesa nem seu funcionamento, protegendo assim as reformas do Poder Judiciário aprovadas pelo PiS e questionadas por Bruxelas, e dando asas —e um álibi jurídico— às autoridades para não cumprir as sentenças do Tribunal de Justiça da UE. O partido governista diz que as reformas procuram modernizar um Judiciário ainda com vestígios do sistema comunista; já Bruxelas vê nelas uma desculpa para minar a independência judicial, outro dos princípios básicos do Estado de direito.

Bruxelas esperava uma resolução “salomônica” da corte polonesa, uma dessas piruetas jurídicas capazes de contentar europeístas e eurocéticos ao mesmo tempo, oxigenando uma relação que vem se tornando cada vez mais tensa nos últimos meses. Mas sentença acabou sendo contundente. O comissário (ministro) de Justiça da UE, Didier Reynders, informado sobre a decisão durante uma reunião de ministros de Interior e Justiça da UE em Luxemburgo, pediu tempo para avaliar em profundidade os detalhes da decisão polonesa, mas advertiu que haverá uma resposta: “Está sendo questionada uma série de princípios em que se funda nossa União, e isto justifica que a Comissão, como guardiã dos tratados, interfira no assunto”, disse em um pronunciamento após a cúpula. “Estamos há bastante tempo agindo nesse âmbito e continuaremos”, acrescentou sobre a “escalada” que se vive com Varsóvia “há meses e inclusive anos”.

Em nota, a Comissão expressou sua “preocupação” e reafirmou sua defesa dos princípios fundadores do ordenamento jurídico da União: a primazia do direito da UE sobre o nacional, “incluindo as disposições constitucionais” e que “todas as sentenças do Tribunal de Justiça Europeu são vinculantes para as autoridades de todos os Estados membros, incluindo os tribunais nacionais”. “Analisaremos detalhadamente a sentença do Tribunal Constitucional polonês e decidiremos os próximos passos. A Comissão não hesitará em utilizar os poderes que lhe são conferidos pelos Tratados para salvaguardar a aplicação uniforme e a integridade do Direito da União.”

Os movimentos entre Bruxelas e Varsóvia fazem lembrar, de certa maneira, uma guerra de trincheiras em que os soldados colocam a cabeça para fora, disparam e depois se agacham, esperando o fogo de resposta do outro lado. À espera do que fará agora a Comissão, a decisão do Tribunal Constitucional polonês chega apenas um dia após o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) desferir o último golpe contra Varsóvia, com a sua decisão de que a transferência forçada de juízes poloneses para impedir que eles decidam sobre certos casos pode violar os princípios da imobilidade dos juízes e da independência judicial. O veredicto também questionou o sistema de nomeação dos membros das câmaras de apelação do Supremo Tribunal da Polônia, chegando a reconhecer que os magistrados poloneses podem evitar suas decisões ao invocar a primazia do direito comunitário sobre o nacional.

Também ontem, o TJUE rechaçou a solicitação da Polônia de adiar as medidas cautelares emitidas em julho pela corte europeia, a pedido da Comissão, para frear a implementação de uma câmara disciplinar no Supremo Tribunal polonês que, segundo Bruxelas, viola a normativa da comunidade. Varsóvia argumentou que as medidas cautelares solicitadas eram incompatíveis com uma recente sentença do Tribunal Constitucional polonês. Mas a decisão do TJUE recordou “a primazia do direito comunitário” e que o artigo 19 do Tratado da UE —o mesmo que questiona com sua decisão o Tribunal Constitucional polonês— permite que “as disposições nacionais relativas à organização da Justiça nos Estados membros possam ser objeto de controle.”

Com o apoio das decisões igualmente contundentes do TJUE, a Comissão tenta encurralar e fechar o cerco contra a Polônia. Em setembro, a Comissão requisitou à Justiça europeia que impusesse uma multa à Polônia para obrigá-la a acatar as medidas cautelares que a Justiça europeia exigiu em julho, a fim de frear o funcionamento de uma câmara disciplinar do Supremo Tribunal. Além disso, Bruxelas iniciou um procedimento para exigir que Varsóvia cumpra outra sentença europeia que declarou ilegal o regime disciplinar da magistratura polonesa. Em ambos os casos, o Governo da Polônia se expõe a sanções que poderiam chegar a centenas de milhões de euros.

As declarações do delegado de Justiça indicam que uma das opções de Bruxelas é iniciar um novo processo contra Varsóvia após o veredicto do Tribunal Constitucional. “Continuaremos usando todos os instrumentos de que dispomos”, afirmou Reynders, que mencionou outro dos argumentos com os quais a Comissão pretende torcer o braço do vizinho rebelde do Leste: os bilionários fundos de recuperação.

A Polônia é, juntamente com a Hungria, um dos poucos países cujo plano de recuperação ainda não recebeu o sinal verde de Bruxelas. Os funcionários da capital europeia afirmam que o dinheiro —36 bilhões de euros (230 bilhões de reais), entre subsídios e empréstimos— não será injetado enquanto não houver um compromisso firme, com marcos concretos, de reforma do sistema judicial, incluindo o desmantelamento da polêmica câmara disciplinar do Supremo. A Comissão também pretende lançar antes do final de outubro o chamado mecanismo de condicionalidade, uma ferramenta criada para garantir que nem um único euro dos históricos fundos de recuperação acabe em mãos dos que não respeitem o Estado de direito.

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