Hong Kong

China promulga a lei de segurança para reprimir dissidência em Hong Kong

Estados Unidos anunciam suspensão das exportações ao território autônomo de material que possa ter uso militar

Um grupo de pessoas detidas pela polícia de Hong Kong, em maio.
Um grupo de pessoas detidas pela polícia de Hong Kong, em maio.MIGUEL CANDELA / EFE

A direção da Assembleia Nacional Popular (o Parlamento chinês) promulgou nesta terça-feira a nova lei de Segurança Nacional para Hong Kong, depois de uma tramitação expressa, segundo noticiou a imprensa do território autônomo. A temida medida introduz as maiores mudanças no marco jurídico e no modo de vida desse centro financeiro internacional desde que a antiga colônia britânica retornou à soberania chinesa, em 1997, e seus críticos consideram que desfere um golpe mortal ao regime de liberdades que a China se comprometeu a garantir até 2047 no território autônomo.

Até o momento não foi divulgado o texto completo da lei, que castiga comportamentos “independentistas, terroristas e subversivos” e a “ingerência estrangeira”. Não se sabe que penas imporá, embora se tema que inclua a prisão perpétua. Também autoriza, pela primeira vez desde a devolução do enclave a Pequim, a operação dos serviços de segurança da China continental na antiga colônia britânica.

Sua aprovação põe a China em rota de colisão com os Estados Unidos, a União Europeia e o Reino Unido, muito críticos da medida. Washington tinha advertido que retiraria o status especial comercial conferido a Hong Kong, por considerar que a nova lei elimina o alto grau de autonomia do enclave decidido entre Pequim e Londres nas negociações de transferência da soberania. Imediatamente após saber da aprovação, o Governo de Donald Trump anunciou que deixará de exportar material de Defesa ou de uso duplo ―com possível finalidade civil ou militar― ao enclave. “Não podemos nos arriscar a que estes produtos caiam nas mãos do Exército chinês, cujo objetivo é manter a ditadura do Partido Comunista da China da maneira que for”, tuitou a porta-voz do Departamento de Estado, Morgan Ortagus. O presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, qualificou a decisão de “deplorável”, e a presidenta da Comissão (Poder Executivo da UE), Ursula von der Leyen, afirmou que o bloco estuda medidas de resposta com sócios internacionais. Em Tóquio, o Governo japonês qualificou a aprovação da lei como “extremamente lamentável”.

A norma entrará em vigor quando for publicada no boletim oficial de Hong Kong, algo que se espera que ocorra nas próximas horas, de modo que já esteja ativada nesta quarta-feira, 1º de julho, quando a transferência da soberania completa 23 anos. A polícia vetou, por razões de saúde pública devido à pandemia, a manifestação de protesto que ocorre anualmente nessa data. Mesmo assim, se prevê que aconteça algum tipo de concentração, que poderia se tornar a primeira pedra de toque da medida.

Entre as primeiras consequências da aprovação se encontra a saída do ativista e ex-líder estudantil Joshua Wong do comando do partido que ele fundou, o Demosisto. O próprio Wong, que tinha alertado que seria um “alvo preferencial” da nova lei, anunciou sua saída pelas redes sociais.

A legislação tramitou a uma velocidade insólita. Do anúncio de que seria proposta na sessão plenária anual da ANP, no mês passado, até sua promulgação transcorreram cerca de 40 dias. Durante o procedimento, poucos detalhes foram revelados, e inclusive dentro do Governo autônomo de Hong Kong poucos tiveram acesso ao rascunho. Em uma rápida entrevista coletiva em Hong Kong, a chefa do Governo autônomo, Carrie Lam, não quis responder às perguntas sobre a nova medida, sugerindo que “não seria apropriado” falar sobre o assunto enquanto a reunião legislativa continuava acontecendo em Pequim.

Com esta lei, a China procura impedir uma repetição dos protestos, às vezes violentos, que paralisaram o enclave no ano passado e só pararam devido ao alerta sanitário contra a pandemia do coronavírus. A medida também pode ter um impacto nas eleições legislativas de Hong Kong em setembro, quando pela primeira vez a oposição democrata dava sinais de poder conquistar a maioria no Parlamento local. A nova norma pode facilitar a cassação das candidaturas de alguns representantes da oposição.

A polêmica medida permitirá não só as operações dos serviços de segurança chineses em Hong Kong, que estabelecerão um escritório no território para “fiscalizar, guiar e apoiar” o Governo autônomo. Também lhes concederá jurisdição sobre “um número muito reduzido de delitos que ponham em perigo a segurança nacional em determinadas circunstâncias”, conforme tinha antecipado a agência Xinhua em um resumo na semana passada. A agência de notícias oficial não mencionou quais seriam essas circunstâncias.

A nova lei, que ficará inscrita em um anexo da Constituição local de Hong Kong e por isso prevalecerá sobre outras normas já existentes na antiga colônia, torna difusas as fronteiras no princípio da separação entre os poderes. A autoridade de nomear os juízes em processos relacionados à segurança nacional corresponderá à chefa do Governo autônomo, quando até agora as designações correspondiam ao Poder Judiciário.

A Lei Básica, uma miniconstitução de Hong Kong, prevê que o território autônomo desenvolva sua própria legislação de segurança nacional. Mas as manifestações de protesto contra uma primeira tentativa nesse sentido, em 2003, obrigaram a arquivar aquele projeto de lei.

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