China aprova a polêmica lei de segurança para subjugar Hong Kong e eliminar a dissidência

Pequim desafia advertências da comunidade internacional e leva adiante o projeto que pune o “separatismo”, “a subversão” e “a organização de atividades terroristas” no território autônomo

O presidente chinês, Xi Jinping, na votação sobre a lei de segurança nacional para Hong Kong, nesta quinta-feira, em Pequim.
O presidente chinês, Xi Jinping, na votação sobre a lei de segurança nacional para Hong Kong, nesta quinta-feira, em Pequim.NICOLAS ASFOURI / AFP

O Parlamento chinês aprovou nesta quinta-feira a polêmica lei de segurança nacional para Hong Kong, com a qual pretende pôr fim aos protestos que sacodem o território autônomo desde o ano passado, e que seus críticos acreditam que na prática acabará com o regime de liberdades da região. O apoio dos delegados que compõem a Assembleia Nacional Popular (ANP, o Poder Legislativo chinês) foi quase absoluto: 2.878 votos a favor, e apenas 1 voto contra e seis abstenções, poucos minutos antes do encerramento oficial da sua sessão legislativa anual. A nova lei foi adotada apesar das advertências lançadas nos últimos dias pela comunidade internacional, dos Estados Unidos à União Europeia, que a consideram uma ameaça aos direitos da antiga colônia britânica.

A nova lei buscará “impedir, deter e punir” qualquer conduta que “ponha em grave perigo a segurança nacional, como o separatismo, a subversão dos poderes do Estado ou a organização e execução de atividades terroristas, bem como atividades de forças estrangeiras que interfiram nos assuntos” de Hong Kong. Seu artigo 4º é um dos mais polêmicos, ao abrir caminho para que a polícia secreta chinesa opere oficialmente no território autônomo: os “órgãos do Governo Popular Central relevantes para a proteção da segurança nacional” poderão estabelecer sedes na antiga colônia e realizar suas atividades ali. Ou seja, a nova lei permite a Pequim empregar em Hong Kong as mesmas medidas de segurança que já aplica no resto da China, com mais poderes para frear dissidências.

Quando os telões no salão principal do Grande Palácio do Povo de Pequim mostraram o resultado da votação, os delegados irromperam em aplausos para dar as boas-vindas a um resultado que abre uma nova etapa no futuro do território autônomo. Agora caberá ao Comitê Permanente da ANP arranjar, em consultas com as autoridades de Hong Kong, os detalhes da legislação.

A medida, que conta com o respaldo do Governo autônomo, recebeu o repúdio das organizações de direitos humanos e aprofundou a divisão entre a China e os Estados Unidos: o secretário de Estado Mike Pompeo anunciou na quarta-feira que o Departamento de Estado comunicou ao Congresso dos EUA que já não considera mais que Hong Kong tenha status autônomo em relação à China. A declaração permite que a Casa Branca imponha sanções, como já havia insinuado, e ameaça conturbar ainda mais uma relação entre os dois gigantes mundiais que se deteriora a olhos vistos.

O anúncio de Pompeo, que se referiu no passado à nova lei chinesa como “uma sentença de morte” para as liberdades políticas de Hong Kong, implica a vontade de Washington de pôr fim ou limitar dramaticamente suas relações comerciais especiais com o território. Isso suporia um duro golpe para Hong Kong e um severo castigo para a China, que tem na cidade um importante polo de transações com o exterior. Uma certificação do Departamento de Estado, como a feita nesta quarta por Pompeo, constitui uma recomendação, mas carece de efeitos reais até que o Governo aprove ações concretas.

Muitos analistas esperam que, depois da promulgação da lei nesta quinta-feira, a Administração Donald Trump imporá às exportações de Hong Kong as mesmas sobretaxas já aplicadas aos produtos da China continental. Pompeo advertiu há quase uma semana que “qualquer tentativa de impor uma legislação draconiana de segurança nacional em Hong Kong seria inconsistente com as promessas de Pequim e afetaria os interesses norte-americanos” no território autônomo.

A nova lei também encontrou a oposição da União Europeia. Bruxelas pediu a Pequim que respeite a autonomia de Hong Kong. “Concedemos uma grande importância ao alto grau de autonomia de Hong Kong”, disse nesta terça-feira o presidente do Conselho Europeu, o belga Charles Michel, “em linha com a Lei Fundamental e os compromissos internacionais”. “Não somos ingênuos sobre o comportamento da China”, prosseguiu Michel depois de uma videoconferência com o primeiro-ministro japonês, Shinzo Abe, que também expressou seu rechaço à nova norma.

O primeiro-ministro chinês, Li Kegiang, afirmou nesta quinta-feira depois da votação parlamentar que a nova lei será benéfica para a estabilidade e prosperidade de Hong Kong. A China considera que a legislação afetará um “pequeno número de pessoas” e não prejudicará as liberdades individuais nem o funcionamento das empresas estrangeiras.

A nova norma ficará inscrita em um anexo da Lei Básica, a Constituição local de Hong Kong, o que permitirá à China passar por cima do Parlamento autônomo, ao qual, pelos procedimentos ordinários, caberia apresentar e aprovar a medida.

A Lei Básica prevê o desenvolvimento de uma lei de Segurança Nacional, embora em uma primeira tentativa, em 2003, os protestos populares, que congregaram meio milhão de pessoas, obrigaram a arquivar aquele projeto. Desde as manifestações do ano passado Pequim insistia com força cada vez maior na necessidade de que Hong Kong adotasse essa medida.

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