O que esperar do PL do Licenciamento Ambiental?

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (12.5.2021) o PL 3729/200, na redação do substitutivo proposto pelo relator, o deputado Neri Geller (PP-RS), a partir das emendas de plenário. O PL é polêmico por alterar de forma significativa a política de licenciamento ambiental no país. Dentre as mudanças que serão efetuadas caso a proposição seja aprovada no Senado Federal, estarão dispensadas de licenciamento ambiental um conjunto de atividades agropecuárias, obras menores ou relativas a setores específicos, como saneamento básico. Além disso, o PL torna o licenciamento ambiental mais célere e flexível, incluindo uma nova modalidade, o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC). Os movimentos e organizações ambientalistas consideram que essas mudanças desmontam a fiscalização ambiental com impactos potencialmente devastadores para a política de proteção ecológica do país.

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O PL do licenciamento não chegou a receber pareceres das comissões designadas durante sua tramitação em legislaturas anteriores à atual. Em 2019, ele foi desarquivado e em julho de 2019 entrou no regime de urgência, segundo o artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Sua tramitação praticamente cessou desde então, devido à gestão da agenda legislativa pelo antigo presidente Rodrigo Maia (DEM), voltada para os efeitos da pandemia, até ser trazida à ordem do dia em março de 2021. Estando em regime de urgência, a proposição dispensou pareceres das comissões a que fora designada no início de sua tramitação e em menos de dois meses recebeu o parecer de seu relator de plenário.

Uma vez aprovado na Câmara dos Deputados, o PL 3729/2004 aguarda agora seu envio para o Senado. Há a expectativa por parte de ambientalistas de que essa casa possa revisar ou mesmo arquivar o projeto aprovado na Câmara. De fato, o Senado Federal, em contraste com a Câmara dos Deputados, tem adotado postura mais crítica e autônoma em relação ao governo desde a eleição da nova Mesa Diretora e de seu novo presidente, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Diferentemente de Arthur Lira (PP-AL), cuja eleição para a presidência da Câmara dependeu do apoio ostensivo do Planalto, Pacheco foi eleito com apoio de ampla coalizão de senadoras e senadores, inclusive oposicionistas.

Existem sinais contundentes de distanciamento entre Senado e Planalto, sendo o mais expressivo deles a CPI da COVID-19. A comissão elegeu o relator Renan Calheiros (MDB-AL), crítico contumaz do governo de Jair Bolsonaro, em uma indicação clara de que a maioria de seus membros é independente do governo ou mesmo oposicionista. A diferença hoje existente entre Câmara e Senado, portanto, pode ter efeitos sobre a tramitação do PL sob exame. Vejamos, por exemplo, o destino do PL 948/2021, que libera a compra de vacinas pelo setor privado. O projeto foi aprovado por maioria esmagadora na Câmara no início de abril, em regime de urgência, e encaminhado em seguida para o plenário do Senado Federal - ou seja, sem a previsão de pareceres oriundos das comissões permanentes, sujeito, portanto, a uma tramitação acelerada. Entretanto, devido à resistência de senadoras e senadores de diferentes matizes partidários e à manifestação por ofício do Conselho Nacional de Direitos Humanos, a proposição foi retirada da ordem do dia, sem previsão de retorno.

Nos próximos dias a Mesa Diretora do Senado receberá o PL do licenciamento ambiental e deverá decidir, então, o caminho de sua tramitação na casa. Com o retorno das comissões permanentes, após longo período de suspensão devido ao funcionamento remoto do Congresso durante o ano de 2020, é improvável que o projeto seja diretamente encaminhado ao plenário. Afinal, a proposição não trata de tema relacionado à pandemia. O fato de ter sido considerado urgente na Câmara dos Deputados foi, acima de tudo, um indicativo de sua prioridade para o governo, não havendo nada que justificasse a tramitação apressada de uma proposição com tamanho impacto sobre o meio ambiente. Nesse sentido, é interessante notar que a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado é hoje presidida pelo senador oposicionista Jaques Wagner (PT-BA), algo que pode contribuir para mudanças significativas no teor dado ao projeto pela CD.

Desse modo, ainda que a aprovação do PL do licenciamento ambiental na Câmara dos Deputados acenda o alerta de todos aqueles preocupados com o desmonte das políticas de proteção ambiental no Brasil, há elementos para esperar um debate mais democrático e responsável no Senado Federal. Para isso, é fundamental que a proposição siga o trâmite normal. Com o retorno das comissões permanentes, não se justifica mais o emprego da urgência regimental como forma de se passar apressadamente matérias de interesse do Governo ―a famosa boiada―, sem relação direta com a pandemia e de que efeitos longevos e potencialmente nocivos não só ao país, mas também a parte significativa do globo terrestre.

Fabiano Santos é professor associado e pesquisador do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP/UERJ), coordenador do Núcleo de Estudos sobre o Congresso (NECON) e do Observatório Legislativo Brasileiro (OLB), ambos do IESP/UERJ. Pós Doutorado pela Universidade da Califórnia em San Diego.

Leonardo Martins Barbosa é doutor em Ciência Política pelo IESP/UERJ e pesquisador do Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) e do Núcleo de Estudos sobre o Congresso (NECON).

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