STF forma maioria por prisão de líder do PCC e acena com mudança interna para coibir individualismo
Votos de julgamento que deve seguir nesta quinta constrangem decano da Corte, Marco Aurélio, e sinalizam que tribunal vai encampar restrições em nova regra sobre prisão preventiva
![O presidente do STF, Luiz Fux, durante julgamento de caso do traficante André do Rap.](https://imagenes.elpais.com/resizer/v2/BI4HLLVHEVGBBFU4R6RU34XCGY.jpg?auth=b0c860d7789769f0bd51a950e1860f8c7781ca963fc09687ae56983ce538fc6a&width=414)
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a ordem de prisão do traficante e líder da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) André de Oliveira Macedo, o André do Rap. Ele está foragido desde sábado, quando foi libertado por uma decisão monocrática e liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello, decano do tribunal. Ao todo, seis ministros votaram a favor da decisão do presidente da Corte, Luiz Fux, que havia derrubado um habeas corpus proferido pelo decano. O julgamento desta quarta-feira foi encerrado com o placar de seis a zero. Como a vaga de Celso de Mello, que se aposentou na terça-feira, ainda não foi preenchida, restam quatro ministros para votar, o que deve ocorrer nesta quinta-feira.
Apoie nosso jornalismo. Assine o EL PAÍS clicando aqui
Para além de decidir se Macedo deveria ou não regressar à prisão, os ministros sinalizaram que deverá ocorrer uma mudança no regimento interno do Supremo para que a maioria das decisões monocráticas passem a ser analisadas de forma célere pelo colegiado formado pelos onze ministros, que poderiam referendá-las ou não. Uma das saídas é colocar a revisão de despachos individuais pelo plenário virtual de maneira automática e obrigatória. O plenário virtual é um sistema interno em que os ministros votam sem participarem presencialmente das sessões. Apenas lançam seus votos e, ao final, é feita a contabilidade e divulgado como cada um votou.
Se aprovada, a medida tiraria poder dos relatores dos processos para privilegiar as decisões do plenário. “Devemos falar sempre a uma só voz, sem que ninguém possa individualmente personificar o tribunal. Importa em perda de poder do relator, mas ao meu ver, é compensado pelo fortalecimento o tribunal”, manifestou-se o ministro Luís Roberto Barroso em seu voto a favor da prisão do chefe do PCC.
Foi uma solução para o constrangimento de ver Fux deixando sem efeito a decisão de um colega. Ainda não há uma data para que essa possível mudança no regimento seja analisada pelos ministros. Entre advogados, ela é vista como positiva, mas difícil de ser implementada, por se tratar de uma decisão mais política do que técnica. “No contexto geral é uma mudança benéfica. Mas ainda não está claro se tomarão uma decisão definitiva quanto a isso. Será que o presidente da Corte estaria disposto a perder poder, inclusive de rever a decisão de um colega?”, disse o advogado criminalista Lucas Fernando Serafim Alves.
Coordenador-adjunto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o advogado Thiago Turbay avaliou que uma eventual mudança acaba esvaziando o trabalho das duas Turmas da Corte. “Ela incorpora alas ideológicas em decisões que precisam ser técnicas”, afirmou.
Entre ministros da Corte, também deverá haver resistência. É comum um desses magistrados conceder uma liminar e segurar o processo por meses em seus gabinetes antes que seja tomada uma decisão em definitivo. É uma espécie de poder sobre a pauta de julgamento. A nova regra interna criaria uma espécie de fast track e o processo não dependeria tanto do relator.
Uma solução pontual para um problema mais complexo
O que estava em julgamento nesta quarta-feira era uma suspensão de liminar decidida por Fux que determinou o retorno de André do Rap para a prisão. No sábado de manhã, ele foi libertado da penitenciária de Presidente Venceslau (SP) por uma decisão de Marco Aurélio. O magistrado argumentou que havia excesso de prazo para a prisão preventiva e atendeu o pedido da defesa do traficante. Os advogados de Macedo citaram que sua detenção violava o artigo 316 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 dias, sob pena de tornar a detenção ilegal, uma nova normativa que passou a valer em janeiro. O pedido de renovação de prisão não ocorreu, e o ministro entendeu que o réu deveria ser solto. Assim que ele saiu da prisão, ele não foi para um dos endereços que declarou onde poderia ser encontrado. Conforme a polícia, ele fugiu do Brasil. “Debochou da Justiça”, reclamou Fux em seu voto.
O caso não é o primeiro, mas provocou comoção porque André do Rap é um dos principais líderes do PCC e porque a questão toca em pilares muito mais sensíveis do funcionamento do Judiciário e sua relação com a classe política. Tem duas condenações criminais por tráfico de drogas que totalizam 25 anos de prisão. Ficou cinco anos foragido da Justiça e foi preso em setembro do ano passado em uma mansão a beira-mar em Angra dos Reis. Os bens apreendidos com ele somavam 28 milhões de reais ―entre eles estavam dois helicópteros e uma lancha. Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes disse que Macedo é um criminoso de “altíssima periculosidade”. “Não é uma mera prisão preventiva. Ele tem dupla condenação em segundo grau.” Disse ainda que sua soltura era um “total escárnio à Justiça e à polícia”.
Durante o julgamento desta quarta-feira, os ministros ainda ressaltaram a possibilidade de haver um efeito cascata nas decisões. “Não se pode desconsiderar o efeito multiplicador que as decisões do Supremo Tribunal Federal irradiam por todo o Poder Judiciário”, disse Fux. “A soltura automática [do preso] poderia significar colocar na rua os mais perigosos facínoras sem o controle judicial”, completou Barroso.
O processo envolvendo André do Rap acaba levantando o debate sobre a constitucionalidade do artigo 316 do Código de Processo Penal, que acaba de ser modificado pela nova redação do chamado pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado por Jair Bolsonaro ―contrariando seu então ministro da Justiça, Sergio Moro. A nova normativa visava coibir o abuso das chamadas prisões preventivas, um recurso bastante usado na Operação Lava Jato, mas não só. Um grupo grande de advogados e juristas defendem a norma como instrumento para reduzir o encarceramento em massa no país. O problema não é André do Rap, com dinheiro e influência para ter advogados à disposição, mas milhares de presos que passam anos presos preventivamente sob justificativas frouxas e sem direito a julgamento.
Por isso, o advogado Turbay critica a maioria formada no STF e entende que o julgamento que está em vias de ser concluído acabou beneficiando magistrados, promotores e policiais que não fizeram os seus trabalhos, que era checar se ainda estavam presentes os requisitos para se manter a prisão preventiva. “O agente público do Ministério Público, da magistratura e da polícia que tiveram preguiça de fazer o seu trabalho serão beneficiados. O leniente é um servidor impune.”
Mas os contrários ao artigo tal como está tem aliados poderosos. A Associação dos Magistrados Brasileiros protocolou um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade para restringir a interpretação da norma. Na ação, a entidade afirma que esse artigo tem prejudicado “o funcionamento do Judiciário e sua credibilidade como Poder que deve preservar a paz social”.
Para o advogado Alves, o julgamento de hoje demonstra que o Supremo transformará o artigo 316 do CPP em uma “norma inócua”, já que vai na contramão do que previu o legislador quando aprovou o pacote anticrime no ano passado. O caso ainda não foi encerrado. Deverá ser nesta quinta-feira, quando votarão os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandovski e Marco Aurélio.
Tu suscripción se está usando en otro dispositivo
¿Quieres añadir otro usuario a tu suscripción?
Si continúas leyendo en este dispositivo, no se podrá leer en el otro.
FlechaTu suscripción se está usando en otro dispositivo y solo puedes acceder a EL PAÍS desde un dispositivo a la vez.
Si quieres compartir tu cuenta, cambia tu suscripción a la modalidad Premium, así podrás añadir otro usuario. Cada uno accederá con su propia cuenta de email, lo que os permitirá personalizar vuestra experiencia en EL PAÍS.
En el caso de no saber quién está usando tu cuenta, te recomendamos cambiar tu contraseña aquí.
Si decides continuar compartiendo tu cuenta, este mensaje se mostrará en tu dispositivo y en el de la otra persona que está usando tu cuenta de forma indefinida, afectando a tu experiencia de lectura. Puedes consultar aquí los términos y condiciones de la suscripción digital.