Os pontos da reforma da Previdência que devem ser alterados na Câmara

Este é o segundo projeto que tramita no Congresso desde o ano 2000 que mais recebeu emendas. Perde apenas para a reforma tributária de 2003, que recebeu 472. “Os deputados não querem ter apenas o ônus de aprovar uma reforma tão dura, mas também o bônus por defenderem determinado segmento”, explicou Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

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Uma das conclusões possíveis até o momento: a reforma deve ser desidratada —do 1,2 trilhão de reais previsto de economia no período de dez anos, 308,6 bilhões de reais (ou 25%) estão sob forte ameaça porque são medidas que envolvem a população mais pobre, trabalhadores rurais e professores, uma categoria com forte capacidade de fazer pressão. Outra constatação é a de que há dois pontos que devem ser aprovados, ainda que haja certa resistência: fixação de idade mínima para se aposentar e alterações nas alíquotas de contribuição. Por fim, ainda há medidas que dependem de diálogo para serem aprovadas, como a inclusão de estados e municípios na reforma.

Idade mínima

Essa é a principal alteração da reforma. Ela acaba a possibilidade de se aposentar pelo tempo de contribuição. Pela proposta, as mulheres poderão se aposentar a partir dos 62 anos e os homens a partir dos 65 anos. Todos os beneficiários terão de contribuir por ao menos 20 anos. Só receberão 100% da média das contribuições aqueles que contribuírem por quase 40 anos.

O tema tem forte rejeição da oposição, por entender que a população terá de trabalhar muito mais para se aposentar. Mas boa parte dos partidos de centro e de direita não questiona essa mudança, o que faz com suas chances de aprovação sejam altas. Só com essa alteração, a gestão Bolsonaro calcula uma economia de 560,9 bilhões de reais em dez anos.

Mudanças nas alíquotas

A propaganda governamental se baseia na alteração das faixas de contribuição como estratégia de convencimento dos parlamentares. A lógica é: quem ganha mais, paga mais.

Hoje, há três faixas de contribuição para quem está no regime geral, varia de 8% de alíquota para quem ganha até 1.751,81 reais, passa por 9% para quem chega até 2.919,72 e é de 11% para quem extrapola essa quantia. Em caso de aprovação, haveria quatro faixas de contribuição, sendo de 7,5% para quem ganha até um salário mínimo até 11,68% para quem chega ao teto de 5.839,45 reais.

No caso do regime próprio, onde se cobra 11% de alíquota para todos os servidores, seriam criadas oito novas faixas que variam de 7,5% a 16,79% para quem recebe o teto do funcionalismo público (39.000 reais).

BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um pagamento assistencial feito pelo Governo para idosos a partir dos 65 anos ou para deficientes físicos que tenham renda inferior a um quarto do salário mínimo. Hoje, eles recebem um salário mínimo (998 reais) por mês, desde que também tenham patrimônio inferior a 98.000 reais. Pela proposta do Governo, esse pagamento seria antecipado para os 60 anos de idade, mas o valor reduzido para 400 reais ao mês até o beneficiário completar 70 anos. Não há alteração para os deficientes.

Há mais de 30 emendas sugerindo a supressão dessa mudança ou pequenas alterações. Algumas preveem que o beneficiário opte se quer receber 400 reais a partir dos 60 anos de idade ou se só a receberá a partir dos 65 anos, quando equivalerá a um salário mínimo. A tendência, contudo é que a regra fique como está hoje. Pelos cálculos do Governo Bolsonaro, a economia com a alteração no BPC seria de 34,8 bilhões de reais em dez anos.

Aposentadoria rural

Governo prevê economizar 92,4 bilhões de reais em dez anos com as alterações sugeridas na aposentadoria para os trabalhadores rurais. Pelas regras atuais, o homem pode se aposentar aos 60 anos e as mulheres aos 55. Geralmente, os processos para comprovação de que a pessoa trabalhou no campo é feita de maneira testemunhal, por um sindicato, por exemplo.

Pela proposta, o trabalhador terá de estar inscrito em algum órgão oficial para ter direito a essa aposentadoria. A idade seria mantida em 60 anos para os homens e de 55 anos para as mulheres, no caso delas, contudo, haveria um aumento progressivo até atingir os 60 anos em 2030. Além disso, ambos terão de contribuir por ao menos 15 anos, também com aumentos progressivos, quando em 2030 esse período de contribuição deverá atingir os 20 anos.

Idade de professores

Pela regra atual, os professores têm duas regras distintas. No setor privado não há idade mínima, mas se exige o tempo mínimo de contribuição de 25 anos para as mulheres e de 30 para os homens. No setor público, as mulheres se aposentam a partir dos 50 anos e os homens, 55. É exigido ainda que a pessoa seja servidora pública a pelo menos uma década esteja no magistério há cinco anos.

A PEC prevê que para os do ensino particular a idade mínima será de 60 anos, com ao menos 30 de contribuição. No público, também institui-se a mesma idade, sendo ao menos dez anos de serviço público e cinco no cargo de professor. A estimativa do Governo é que essas mudanças acarretem em uma economia de 12 bilhões de reais até o ano de 2030. Há uma série de emendas sugerindo a suspensão dessa regra e deixando tudo como está hoje.

Abono salarial

Anualmente, trabalhadores que recebem até dois salários mínimos têm direito a receber um abono do PIS/PASEP equivalente ao salário mínimo vigente, em 2019 é 998 reais. A reforma prevê que esse abono só valha para quem recebe até um salário mínimo mensal. Dessa maneira, 23,4 milhões de trabalhadores seriam afetados. A expectativa é que essa medida, em caso de aprovação, renda uma economia de 169,4 bilhões de reais em dez anos. Essa redução de beneficiários foi batizada pelo governo de focalização do abono. A tendência é que se mantenha a regra atual.

Inclusão dos Estados e Municípios

A proposta do Governo esperava incluir os servidores dos Estados e Municípios. Para a União, essa inclusão seria uma medida mais política do que econômica, já que não impacta nos cofres federais. O cálculo é que para as 27 unidades da federação haja uma economia de 329,4 bilhões de reais para os próximos dez anos. Os parlamentares, contudo, decidiram retirar a proposta do relatório final e só voltar a discuti-la no plenário da Câmara. Essa votação deve ocorrer depois do dia 25 de junho.

Aposentadoria por invalidez

Pelas regras de hoje, o aposentado por invalidez recebe 100% da média das contribuições. A proposta quer reduzir esse valor para 60%, sendo que poderia ser aumentado em 2% ao ano de contribuição que exceder 20 anos. Apenas nos casos em que a invalidez ocorra por causa de um acidente de trabalho ou por uma doença ocasionada pela profissão, o aposentado receberá 100% da média das contribuições.

O Governo espera economizar 79,4 bilhões de reais com a mudança até 2030. A expectativa de um grupo de parlamentares é que essa mudança seja amenizada.

Pensão por morte

Esse é um dos itens que o Governo mais espera economizar: 111,7 bilhões em dez anos. A proposta do Ministério da Economia dividiu esse benefício em dois grupos: pensões para dependentes de aposentados e pensões para dependentes de trabalhadores da ativa. Na atual regra, os dependentes só são divididos entre os que compõem o regime geral da Previdência Social – e recebem 100% do benefício que o segurado recebia, respeitando o teto – ou, sã incluídos no regime próprio, quando podem receber 100% do teto do RGPS mais 70% do valor que superar esse limite.

A proposta quer reduzir esse valor pago aos dependentes. Eles receberiam uma cota familiar de 50% do valor da pensão mais 10% individualmente para cada dependente. Os deputados estudam aumentar essa cota mínima, para evitar impactos maiores para os dependentes.

Capitalização

O projeto prevê a possibilidade de se criar um sistema de capitalização, no qual cada trabalhador contribui para sua futura aposentadoria. Hoje, os ativos acabam pagando a aposentadoria dos inativos. A PEC, contudo, não detalha como seria esse novo sistema. Nem se os valores seriam bancados apenas pelos funcionários ou se haveria uma contribuição patronal também.

A Câmara está dividida quanto à possibilidade de se autorizar esse regime porque não está claro como ele funcionaria, já que seu detalhamento viria apenas por meio de uma lei complementar. Não há nem mesmo um cálculo oficial por parte do Ministério da Economia do impacto econômico dessa medida. Por essa razão, a capitalização foi retirada da proposta inicial. Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que um novo projeto deve ser enviado ao Congresso no segundo semestre para se debater apenas a capitalização.