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Julgamento de primeiro parlamentar com foro privilegiado da Lava Jato pode balizar outros casos

STF retoma hoje juízo do deputado federal Nelson Meurer, acusado de receber ao menos 29,7 milhões de reais em propina

Edson Fachin, no início do julgamento no dia 15.
Edson Fachin, no início do julgamento no dia 15.

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta terça-feira o julgamento do primeiro político com mandato eletivo e foro privilegiado no âmbito da operação Lava Jato. O deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Foi apontado pelo Ministério Público Federal como um dos responsáveis pela indicação de Paulo Roberto Costa para a diretoria de Abastecimento da Petrobras e por receber dele ao menos 29,7 milhões de reais como propina.

A decisão dos cinco ministros da Segunda Turma do Supremo, o colegiado responsável pelo julgamento, pode balizar as  sentenças que envolvam as outras dezenas de deputados federais e senadores que têm processos abertos na Corte. Todos são acusados de cometerem crimes durante o mandato e ou em função dele. Se o tivessem feito em outros momentos, seus casos teriam sido enviados à primeira instância. Desde a decisão do STF que restringiu o alcance do foro privilegiado, cerca de 150 processos desceram de instâncias.

Meurer vai a julgamento quatro anos após o início da operação Lava Jato. Enquanto nas instâncias superiores os processos caminham vagarosamente, na primeira instância, 123 pessoas já foram condenadas pelo juiz Sergio Moro no mesmo esquema criminoso. Entre elas, empreiteiros, políticos, doleiros, publicitários e lobistas. A maioria pelos delitos de corrupção e lavagem de dinheiro. Entre os condenados sem foro privilegiado estão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os ex-deputados Eduardo Cunha e Luiz Argolo, além de empreiteiros como Marcelo Odebrecht e Léo Pinheiro.

O caso de Meurer tramita no Supremo desde março de 2015. Estava pronto para ser julgado desde novembro do ano passado. “Se compararmos o tempo levado entre o recebimento dessa denúncia até o presente julgamento, tem um prazo invejável até para primeira instância”, afirmou o advogado André Tostes, assistente da acusação em nome da Petrobras, a principal vítima dos desvios orquestrados pela organização criminosa.

No período em que é acusado de receber os recursos ilícitos, o deputado Meurer figurava entre os membros da cúpula do Partido Progressista (PP). Chegou a liderar a bancada na Câmara. Era um dos responsáveis por indicar diretores e receber propinas de contratos de prestações de serviços firmados entre as empresas e a diretoria de abastecimento da Petrobras. Ao PP são atribuídos desvios no valor de 357,9 milhões de reais da companhia petrolífera. No mesmo processo estão sendo julgados dois filhos do parlamentar: o advogado Nelson Meurer Júnior e o empresário Cristiano Meurer.

De acordo com a subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, o parlamentar registrou uma movimentação financeira incompatível com seu rendimento. Como provas, ela diz que os investigadores cruzaram as informações dadas por delatores com as datas em que os operadores do esquema viajaram a Curitiba para entregar dinheiro ilícito ao deputado ou aos seus filhos. A quebra dos sigilos bancário e telefônico também permitiram encontrar essas ilegalidades, diz Marques.

Os defensores dos réus negaram o envolvimento deles nos crimes. Alexandre Jobim, que defende o deputado, disse que a acusação não conseguiu comprovar o desvio dos recursos e nem o destino das supostas propinas, e informou que Nelson Meurer era um parlamentar inábil para liderar a bancada do PP. “Ele foi apeado da liderança justamente por não ter habilidade por manter as supostas ilegalidades”.

Outro advogado, Michel Saliba, também minimizou a participação de Meurer no esquema criminoso. Disse, por exemplo, que em quase 24 anos como deputado federal, teve uma atuação discreta no parlamento. “Ele foi relator de algum processo importante na Câmara? Não. Figurou entre os 100 políticos mais influentes do DIAP? Não. Ele não tinha paciência para ser o líder. Não marcava audiência nos ministérios. Não fazia parte do esquema”.

O julgamento foi iniciado no último dia 15. Foi interrompido apenas após dois ministros votarem preliminares que tratavam de cerceamento de defesa e ausência de oitiva de testemunhas. Os ministros Edson Fachin e Celso de Mello negaram os pedidos da defesa. Sobre as preliminares, ainda faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandovski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Na sequência todos os cinco julgam o mérito da ação.

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