Comissão Europeia abre processo contra Polônia e Hungria por violação de direitos da comunidade LGBTI
Bruxelas dá início a um procedimento por infração por considerar que os dois países não respeitam direitos fundamentais
A Comissão Europeia decidiu agir diante da tendência homofóbica dos Governos ultraconservadores da Hungria e da Polônia. Após o embate das últimas semanas com o Executivo de Viktor Orbán, a Comissão Europeia abriu nesta quinta-feira um processo contra Budapeste por causa da legislação que proíbe a divulgação de conteúdo LGBTI em áreas onde existam menores, por considerar que viola a Carta dos Direitos Fundamentais da UE em aspectos como a liberdade de expressão e a não discriminação. O Executivo do bloco europeu também abriu um processo por infração contra a Polônia pelas chamadas zonas livres de ideologia LGBTI criadas em vários municípios.
A Comissão Europeia decidiu finalmente agir contra o desrespeito aos direitos da comunidade LGBTI na Polônia e na Hungria. A lei de Orbán, inspirada em uma regulamentação russa de 2013, foi a gota d’água. O Executivo da UE não apenas mantém em suspenso a aprovação de seu plano de recuperação da pandemia, de 7,2 bilhões de euros (44 bilhões de reais). Agora também decidiu abrir um processo, a primeira etapa de um trâmite que pode acabar no Tribunal de Justiça da UE. Bruxelas também decidiu conter a Polônia, que flerta com a ideia de importar a legislação húngara.
A lei aprovada pelo Parlamento húngaro proíbe a disseminação de conteúdo LGBTI em qualquer área onde haja menores. Isso afeta as escolas e a mídia, mas várias ONGs acreditam que, em última instância, o veto pode chegar às próprias ruas. A Comissão Europeia acredita que esta lei viola quatro regulamentos do bloco: a diretriz de Serviços Audiovisuais, a do Comércio Eletrônico, a da Transparência do Mercado Único e a da Proteção de Dados, como também o fornecimento de bens e serviços transfronteiras. Bruxelas também alerta que as disposições húngaras se contrapõem “à dignidade humana, à liberdade de expressão e informação, ao direito ao respeito pela vida privada e ao direito à não discriminação”.
O Executivo de Ursula von der Leyen também enviou uma carta de notificação formal à Hungria por outra regra, a que obriga os editores de livros a incluir um aviso de isenção de responsabilidade em livros com conteúdo LGTBI, no qual afirmam que eles incluem “comportamentos que se desviam dos papéis tradicionais de gênero”. “Isto equivale a restringir o direito à liberdade de expressão e o direito à não discriminação consagrados nos artigos 11 e 21 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE”, observa a Comissão.
Mal-estar entre os países
A linha adotada pela Hungria e Polônia ameaça se espalhar para outros países que também estão retrocedendo em termos de direitos LGBTI. Diante desse risco, a Comissão Europeia decidiu finalmente abrir um processo contra Varsóvia pelas centenas de localidades que se declararam áreas livres da ideologia LGBTI. Até agora, Bruxelas havia optado por congelar os recursos destinados a esses municípios. Von der Leyen, que na terça-feira jantou com o primeiro-ministro polonês, Mateusz Morawiecki, criticou em várias ocasiões essas declarações. Agora, a Comissão abriu um processo contra a Polônia por não ter fornecido as informações solicitadas sobre a ação desses municípios.
Os processos aprofundam ainda mais o distanciamento entre Bruxelas e os dois Governos ultraconservadores, justo depois de o tribunal constitucional polonês se recusar a acatar as ordens da justiça europeia e às portas da apresentação dos relatórios sobre o Estado de Direito na UE. No caso húngaro, a nova lei irritou não só a Comissão, mas 17 parceiros que decidiram assinar dois documentos —firmado pelos chefes de Estado e de Governo— nos quais se declararam dispostos a proteger os direitos da comunidade LGBTI. A Hungria e a Polônia têm agora dois meses para responder à Comissão Europeia. Se a sua resposta não convencer Bruxelas, o Executivo comunitário pode enviar-lhes um parecer fundamentado, que é o passo que antecede a ida ao tribunal de justiça.
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