Eutanásia

Parlamento português dá o primeiro sim à eutanásia

Lei deverá ser aprovada pelo presidente do país e pelo Tribunal Constitucional para entrar em vigor

Manifestantes protestam na frente do Parlamento de Portugal contra a nova lei de eutanásia.
Manifestantes protestam na frente do Parlamento de Portugal contra a nova lei de eutanásia.Armando Franca / AP

O Parlamento português aprovou nesta quinta-feira a tramitação dos cinco projetos de lei apresentados sobre a morte assistida graças ao voto majoritário dos deputados socialistas e dos do Bloco Esquerda. Antes de entrar em vigor –e uma vez terminados os trâmites parlamentares– deverá superar o poder de veto da Presidência de Portugal e o parecer do Tribunal Constitucional.

Os dois maiores partidos, o Partido Socialista (PS, 108 deputados) e o Partido Social Democrata (PSD, 79), deram liberdade de voto a seus membros e, embora possam ter acontecido cruzamentos de votos (o escrutínio final não foi tornado público), o resultado esperado não mudou. O projeto do PS foi o que obteve mais votos, 127 dos 222 deputados presentes (a câmara tem 230), seguido pelo do Bloco, com 124.

É a segunda vez que a câmara portuguesa vota uma lei para legislar sobre esse assunto. A primeira, em 2018, rejeitou descriminalizar essa prática em uma votação muito apertada que foi decidida com uma diferença de apenas os cinco votos. No entanto, no novo parlamento, resultante das eleições de outubro, os defensores da eutanásia obtiveram mais votos do que os adversários. Segundo uma pesquisa recente do Instituto Universitário Egas Moniz, 50,5% dos portugueses são favoráveis à eutanásia, 25,6% são contra e os restantes 23,9% estão indecisos.

As cinco propostas –do PS, Bloco de Esquerda (BE), Pessoas Animais Natureza (PAN), Verdes e Iniciativa Liberal– não diferem no substancial: só poderão recorrer à morte assistida portugueses – ou residentes no país– maiores de idade, em pleno uso de suas faculdades mentais e que sofram de uma doença ou lesão incurável e insuportável. Em todos eles, os procedimentos garantistas exigem a confirmação do paciente em até quatro ocasiões, o acompanhamento do processo por uma comissão médico-legal e o direito à objeção de consciência por parte dos profissionais de saúde.

O texto dos Verdes aponta que a morte assistida só poderá ser praticada em centros públicos de saúde, enquanto que o PAN acrescenta a doença psíquica aos casos em que se poderia recorrer à eutanásia. As pequenas diferenças devem ser suavizadas na comissão.

“O projeto de lei de acesso à morte medicamente assistida”, disse o porta-voz do Bloco, José Manuel Pureza, “baseia-se em não obrigar ninguém e não impedir ninguém”. Pureza chamou de “cínica”, a iniciativa de um referendo que nenhum partido político contemplou na recente campanha eleitoral e nem em seus programas eleitorais, como lembrou André Silva, na apresentação do projeto do PAN.

“Não se trata de liberalizar a eutanásia, mas de descriminalizá-la”, disse a socialista Isabel Moreira. “Dizer que essa lei não é necessária porque as pessoas sempre podem cometer suicídio é de uma crueldade repugnante”.

A posição do Partido Comunista (PC) rompeu essa dialética entre direita e esquerda. “Se discute aqui se o Estado que nega os meios dignos para viver a muitos milhões de cidadãos deve oferecer os meios para morrer com dignidade”, declarou o porta-voz António Filipe, que lembrou que apenas 25% da população tem acesso aos cuidados paliativos “e não exatamente os mais pobres”.

Filipe acrescentou que não deseja em Portugal a banalização da eutanásia que existe na Bélgica e na Holanda. O porta-voz do PAN lembrou que Lenin, já em 1922, legalizou a eutanásia na URSS. O deputado do Chega, André Silva, respondeu que Hitler também a legalizou.

No caso do PSD intervieram deputados a favor e contra. Se António Ventura destacou a prática generosa em países como Bélgica e Holanda, onde já se estende a menores ou a pessoas com doenças crônicas, o deputado André Coelho valorizou a descriminalização das pessoas que ajudam outra a morrer. O líder do PSD, Rui Rio, votou a favor.

O porta-voz do direitista CDS, Telmo Correia, também insistiu em como a eutanásia está sendo aplicada em outros países, especificamente na Holanda, onde 30% dos casos de eutanásia não se fundamentam.

“Todos temos dúvidas, quem somos nós para julgar o sofrimento dos outros", disse o socialista Porfírio Silva. “Temos que trabalhar essas dúvidas na comissão, mas não temos o direito de exigir de ninguém o martírio”, encerrou o debate o porta-voz do Bloco, Filipe Soares. E acrescentou: “Não devemos ter uma lei que escolha por nós, mas uma lei que dê liberdade à nossa escolha”.

Durante o debate, cerca de 2.000 pessoas se manifestaram fora do parlamento contra a eutanásia e a favor de um referendo.

Os discursos de uns e outros não influíram no resultado final, já previsível. Também não mudará a passagem pela comissão e a subsequente volta do texto final ao plenário. O último recurso para os contrários à eutanásia é o referendo. A apresentação de 60.000 assinaturas obriga que o Parlamento tramite a petição da consulta popular, o que não significa que a aprove. Todos os partidos foram contra a iniciativa porque prejudicava sua legitimidade legislativa, mas alguns (PSD, CDS, Chega) já anunciaram que votarão a favor se a petição chegar à Câmara, em qualquer caso votos insuficientes para a maioria absoluta formada pelo PS e o Bloco de Esquerda.

À margem dos trâmites parlamentares e jurídicos, os hospitais particulares das redes CUF e LUZ anunciaram publicamente que em suas unidades a eutanásia não será praticada. Tampouco será praticada nas Casas da Misericórdia. Três em cada cinco médicos se mostraram a favor da eutanásia, mas o Colégio de Médicos anunciou que não modificará o código de deontológico.

A última palavra será do Tribunal Constitucional

O presidente do país, Marcelo Rebelo de Sousa, deverá promulgar a lei da eutanásia ou enviá-la ao Tribunal Constitucional para que dê seu parecer ou a vete. Nesse caso, o texto voltaria ao Parlamento, que tem o poder de aprová-lo novamente sem nenhuma emenda, o que já seria definitivo.

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