Reforma tributária

Microrreforma tributária de Paulo Guedes é aceno ao Congresso

Projeto de lei tímido trata apenas da unificação dos dois tributos federais sobre o consumo. Discussão da criação de um novo imposto sobre transações digitais nos moldes da CPMF ficará para depois, assim como mudanças do Imposto de Renda

Ministro da Economia Paulo Guedes (D) ao lado do presidente do Senado, David Alcolumbre, durante entrega do projeto de lei da reforma tributária proposta pelo Governo.
Ministro da Economia Paulo Guedes (D) ao lado do presidente do Senado, David Alcolumbre, durante entrega do projeto de lei da reforma tributária proposta pelo Governo.ADRIANO MACHADO / Reuters

Após prometer, por meses, enviar uma proposta de reforma tributária, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou pessoalmente nesta terça-feira, 21, a primeira fase das mudanças no sistema de impostos do país a serem indicadas pelo Governo. A equipe econômica propôs apenas um projeto de lei para unificar dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins, criando um único imposto chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%. Um texto bem mais tímido do que os propostos pelo Congresso. Temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e a tributação do pagamento de dividendos devem ficar para uma segunda fase, ainda sem data confirmada. A discussão da criação de um novo imposto sobre transações financeiras digitais nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), defendido nas últimos semanas por Guedes e que gerou fortes críticas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também ficará para outro momento.

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A cerimônia de entrega do texto foi, mais que tudo, um aceno público de paz de Guedes ao Congresso. O ministro da Economia, sob forte pressão para desenhar o modelo da ação do Estado no pós-pandemia, negocia sua “agenda positiva” de médio prazo, com a proposta de simplificação tributária. Ao mesmo tempo, tem problemas imediatos a resolver: tem de negociar com os mesmos parlamentares, muitos deles envolvidos na campanha para as eleições municipais de novembro, como será o futuro dos programas sociais após o fim da parcelas do auxílio emergencial criado por causa da covid-19. Ele também sonha em lançar um novo programa: o chamado Renda Brasil, cujo formato e abrangência ainda está em debate. Por tudo isso, nesta terça, Guedes não poupou elogios ao Legislativo: afirmou que o Congresso brasileiro está “surpreendendo o mundo”.

“É a política que dita o ritmo das reformas. Sempre confiamos em um Congresso reformista”, derramou-se o ministro. “Trabalhamos muito bem no ano passado na reforma previdenciária, e isso foi possível graças ao espírito construtivo dos presidentes Maia e Davi. Tínhamos acertado a reforma tributária no início desse ano, quando o coronavírus nos atingiu”, seguiu ele.

A cerimônia também marca uma nova fase entre Guedes e Maia. Na semana passada, Maia e o ministro da Economia se reaproximaram, após meses de atritos e conversas via interlocutores. Os dois se reuniram para discutir a reforma um dia após presidente da Câmara anunciar que voltaria a discutir o tema, diante de dificuldades do Senado para retomar as comissões mistas do assunto.

A decisão do Governo de adotar um imposto único está em linha com as PECs da Câmara e do Senado que discutem a reforma tributária. Os dois textos propõe unificação de tributos sobre bens e serviços. A proposta da Câmara elimina cinco impostos. A do Senado substitui nove impostos por um único sobre consumo. O objetivo das mudanças é reduzir a burocracia e criar um ambiente de negócio mais atrativo. Essa unificação, no entanto, sofre críticas de alguns setores. Para a indústria, ela só pode acontecer se vier acompanhada de desoneração na folha de pagamentos. Já o setor de serviços sempre foi contra o imposto único por avaliar que haverá aumento na sua tributação.

Depois de receber o texto do Governo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a comissão mista criada para discutir a reforma tributária voltará aos trabalhos nos próximos dias, mas não cravou uma data para o retorno. Maia agradeceu o empenho do ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) na articulação política e afirmou que o diálogo é importante para a construção de uma proposta das duas Casas. O presidente da Câmara pediu ainda que os críticos compreendam o real objetivo da proposta. “O importante é que a gente possa avançar numa reforma tributária que ajude e dê segurança jurídica para o setor produtivo investir no Brasil e gerar emprego e renda”, disse.

Guedes explicou ainda que a ideia é que o projeto encaminhado pelo Governo seja acoplado na PEC 45, que tramita na Câmara. “Não posso invadir territórios de prefeitos e governadores falando sobre ISS ou ICMS. Cabe ao Congresso decidir sobre o acoplamento dos impostos, ou se os tributos estaduais e municipais vão ficar independentes”, disse.

O texto entregue nesta terça-feira não agradou, no entanto, a oposição, informa Afonso Benites. O deputado federal Alessandro Molon, líder do PSB, foi um dos críticos ao projeto. “A reforma enviada pelo Governo é excessivamente tímida. Entendemos que a reforma tem de simplificar os impostos, atacar a regressividade e de proteção ao meio ambiente. Nada disso é tratado pela proposta do Governo”, disse nesta tarde Molon, em sessão que trata do Fundeb.

Relator da reforma tributária no Congresso Nacional, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (Progresistas-PB) disse em entrevista ao EL PAÍS, na semana passada, esperar que até o fim do ano o tema seja debatido e votado na Câmara e no Senado —a consultoria de risco político Eurasia, no entanto, só aposta em aprovação em 2021. O parlamentar afirmou, ainda, que o sistema de impostos do Brasil é uma espécie de colcha de retalhos e que a sua simplificação seria capaz de atrair mais investimentos nacionais e internacionais, aumentar a competitividade entre as empresas e reduzir o custo dos produtos para o cidadão.


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