Microrreforma tributária de Paulo Guedes é aceno ao Congresso

Após prometer, por meses, enviar uma proposta de reforma tributária, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou pessoalmente nesta terça-feira, 21, a primeira fase das mudanças no sistema de impostos do país a serem indicadas pelo Governo. A equipe econômica propôs apenas um projeto de lei para unificar dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins, criando um único imposto chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%. Um texto bem mais tímido do que os propostos pelo Congresso. Temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e a tributação do pagamento de dividendos devem ficar para uma segunda fase, ainda sem data confirmada. A discussão da criação de um novo imposto sobre transações financeiras digitais nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), defendido nas últimos semanas por Guedes e que gerou fortes críticas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também ficará para outro momento.

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A cerimônia de entrega do texto foi, mais que tudo, um aceno público de paz de Guedes ao Congresso. O ministro da Economia, sob forte pressão para desenhar o modelo da ação do Estado no pós-pandemia, negocia sua “agenda positiva” de médio prazo, com a proposta de simplificação tributária. Ao mesmo tempo, tem problemas imediatos a resolver: tem de negociar com os mesmos parlamentares, muitos deles envolvidos na campanha para as eleições municipais de novembro, como será o futuro dos programas sociais após o fim da parcelas do auxílio emergencial criado por causa da covid-19. Ele também sonha em lançar um novo programa: o chamado Renda Brasil, cujo formato e abrangência ainda está em debate. Por tudo isso, nesta terça, Guedes não poupou elogios ao Legislativo: afirmou que o Congresso brasileiro está “surpreendendo o mundo”.

“É a política que dita o ritmo das reformas. Sempre confiamos em um Congresso reformista”, derramou-se o ministro. “Trabalhamos muito bem no ano passado na reforma previdenciária, e isso foi possível graças ao espírito construtivo dos presidentes Maia e Davi. Tínhamos acertado a reforma tributária no início desse ano, quando o coronavírus nos atingiu”, seguiu ele.

A cerimônia também marca uma nova fase entre Guedes e Maia. Na semana passada, Maia e o ministro da Economia se reaproximaram, após meses de atritos e conversas via interlocutores. Os dois se reuniram para discutir a reforma um dia após presidente da Câmara anunciar que voltaria a discutir o tema, diante de dificuldades do Senado para retomar as comissões mistas do assunto.

A decisão do Governo de adotar um imposto único está em linha com as PECs da Câmara e do Senado que discutem a reforma tributária. Os dois textos propõe unificação de tributos sobre bens e serviços. A proposta da Câmara elimina cinco impostos. A do Senado substitui nove impostos por um único sobre consumo. O objetivo das mudanças é reduzir a burocracia e criar um ambiente de negócio mais atrativo. Essa unificação, no entanto, sofre críticas de alguns setores. Para a indústria, ela só pode acontecer se vier acompanhada de desoneração na folha de pagamentos. Já o setor de serviços sempre foi contra o imposto único por avaliar que haverá aumento na sua tributação.

Depois de receber o texto do Governo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a comissão mista criada para discutir a reforma tributária voltará aos trabalhos nos próximos dias, mas não cravou uma data para o retorno. Maia agradeceu o empenho do ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) na articulação política e afirmou que o diálogo é importante para a construção de uma proposta das duas Casas. O presidente da Câmara pediu ainda que os críticos compreendam o real objetivo da proposta. “O importante é que a gente possa avançar numa reforma tributária que ajude e dê segurança jurídica para o setor produtivo investir no Brasil e gerar emprego e renda”, disse.

Guedes explicou ainda que a ideia é que o projeto encaminhado pelo Governo seja acoplado na PEC 45, que tramita na Câmara. “Não posso invadir territórios de prefeitos e governadores falando sobre ISS ou ICMS. Cabe ao Congresso decidir sobre o acoplamento dos impostos, ou se os tributos estaduais e municipais vão ficar independentes”, disse.

O texto entregue nesta terça-feira não agradou, no entanto, a oposição, informa Afonso Benites. O deputado federal Alessandro Molon, líder do PSB, foi um dos críticos ao projeto. “A reforma enviada pelo Governo é excessivamente tímida. Entendemos que a reforma tem de simplificar os impostos, atacar a regressividade e de proteção ao meio ambiente. Nada disso é tratado pela proposta do Governo”, disse nesta tarde Molon, em sessão que trata do Fundeb.

Relator da reforma tributária no Congresso Nacional, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (Progresistas-PB) disse em entrevista ao EL PAÍS, na semana passada, esperar que até o fim do ano o tema seja debatido e votado na Câmara e no Senado —a consultoria de risco político Eurasia, no entanto, só aposta em aprovação em 2021. O parlamentar afirmou, ainda, que o sistema de impostos do Brasil é uma espécie de colcha de retalhos e que a sua simplificação seria capaz de atrair mais investimentos nacionais e internacionais, aumentar a competitividade entre as empresas e reduzir o custo dos produtos para o cidadão.