No STF, Rosa Weber vota contra prisão em 2ª instância e anima partidários de Lula
Voto sinaliza que Corte pode, por placar final de 6 a 5, reverter posição atual e beneficiar petista em sessão a ser retomada em novembro. Expectativa agora é a respeito de proposta intermediária a ser feita por Toffoli
O voto considerado chave no principal julgamento do ano no Supremo Tribunal Federal, o da ministra Rosa Weber nesta quinta-feira, sinaliza que provavelmente a Corte reverterá seu entendimento e decidirá que o cumprimento da pena por um réu só deve se dar após o fim de todos os recursos serem julgados. Atualmente, o STF autoriza a possibilidade do cumprimento da pena após condenação em segundo grau, que são os tribunais de Justiças estaduais e os regionais federais. Foi a aplicação da regra que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à cadeia em abril de 2018, cumprindo condenação por corrupção no âmbito da Operação Lava Jato e, por isso, o posicionamento da ministra animou as redes partidárias do petista.
O voto de Rosa Weber foi o clímax da quarta sessão sobre o tema no Supremo, que acabou novamente interrompida com a promessa de ser retomada até de 7 de novembro. O julgamento que analisa três ações declaratórias de constitucionalidade acabou, nesta quinta, com o placar parcial de 4 a 3 a favor do cumprimento da pena após uma sentença condenatória em segunda instância. Porém, dos quatro magistrados que ainda faltam votar, três já demonstraram concordar com o trânsito em julgado (ou seja, quando acabam todas as possibilidades de recursos): Gilmar Mendes, Celso de Mello e Antonio Dias Toffoli. Apenas uma, Cármen Lúcia, julgou casos anteriores no sentido contrário. Ou seja, na informal bolsa de apostas do STF, a previsão é haja uma “virada” no julgamento e acabe em 6 a 5, o que, em tese, beneficiaria Lula e quase 5.000 outros presos.
A proposta de Toffoli
Os trabalhos devem ser retomados no dia 6 ou 7 de novembro porque na próxima semana não há sessões previstas porque é o tempo dedicado a trabalho de gabinete. Apesar de faltar a minoria de votantes, a tendência é que as sessões se alonguem. Isso porque, o presidente do STF, Antonio Dias Toffoli, deve apresentar uma espécie de voto médio para frear a soltura ilimitada de presos, entre eles o ex-presidente Lula. A tese de Toffoli, que já teria o apoio de Gilmar Mendes, é a de que o cumprimento da pena poderia ocorrer após o julgamento de recursos pelo Superior Tribunal de Justiça, que seria a terceira instância. Atingiria diretamente Lula, que no processo do tríplex do Guarujá já foi condenado nesse tribunal. Oficialmente, Toffoli não admite que apresentará essa sugestão. Quando questionado por jornalistas sobre como se manifestará, disse apenas que o voto do presidente é distinto do dos demais membros da Corte e que fará um voto de “representação do tribunal”.
A sessão desta quarta-feira ficou marcada também pela empolgação dos advogados que atuam na causa em decorrência do longo e detalhado voto de Rosa Weber no qual ela defendeu que a Constituição Federal prevê a presunção de inocência e que o artigo 283 do Código de Processo Penal é constitucional. Ou seja, que só podem cumprir a pena os que forem condenados após o julgamento de todos os recursos. “Goste eu pessoalmente ou não, esta é a escolha político-civilizatória manifestada pelo poder constituinte, e não reconhecê-la importa, com a devida vênia, reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que dissesse, em vez de observarmos. O STF é o guardião do texto constitucional, não o seu autor”, disse a ministra.
Rosa Weber era considerada um voto-chave porque seu posicionamento não estava claro até o momento. Na ocasião em que teve a chance de se manifestar sobre o tema, em 2016, ela não se votou. Depois, em 2018, quando julgou um habeas corpus de Lula, ela disse que estava apenas seguindo ao que fora definido em outros casos pelo plenário do Supremo. “Estou sendo coerente”, disse a ministra.
Autor da ADC 44, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, Juliano Breda, elogiou o voto de Weber. “O voto da ministra Rosa indica, sem dúvida nenhuma, que o resultado será aquele pedido nas ADCs”, afirmou Breda. “Hoje, se inscreveram as linhas da história, mas não se reescreveram a Constituição Federal”, avaliou o advogado criminalista Bruno Salles.
Os outros ministros que votaram foram Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Fux entendeu que a mudança de entendimento do Tribunal resultará na soltura de criminosos condenados por delitos graves, como pedófilos, megatraficantes e líderes de facções criminosas. Disse ainda que há um número reduzido de reversões de sentenças nas instâncias superiores. “Após a segunda instância, a chance do réu provar a sua inocência é quase inexistente”. Ele é um dos quatro ministros que votaram a favor do cumprimento de pena após sentença de segundo grau.
Já Lewandowski foi sucinto em sua fala. Em cerca de 20 minutos declarou que o constituinte brasileiro de 1988 não admitiu a prisão antes do trânsito em julgado. Reclamou ainda do ambiente político do julgamento, que demorou mais de 500 dias para ser pautado por Toffoli. “A nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contraria as forças políticas do momento”, disse Lewandowski. Sem julgamentos na próxima semana, o clima de suspense permanecerá por mais alguns dias.
Assim contamos a terceira sessão do julgamento:
Relator da operação Lava Jato no STF, Edson Fachin, que foi derrotado no julgamento de hoje disse que o país deixou de ter um mecanismo relevante no combate aos crimes de colarinho branco. No entanto, afirma que os esforços no combate à corrupção não foram em vão. “Não creio que seja suficiente apenas culpar apenas o sistema de processo penal pelas circunstâncias que foram suscitadas nesse julgamento. Entendo que cada parte dessa engrenagem deve fazer o que lhe compete”.
Ex-ministro da Justiça de Dilma e que atuou como advogado do PCdoB no STF, José Eduardo Cardozo diz que a decisão pode resultar na libertação de Lula. “Não vejo nenhuma razão para o ex-presidente Lula continuar preso, assim como não vejo o de outras pessoas que não trazem risco à coletividade que poderiam aguardar o julgamento solto”.
Em uma entrevista coletiva que durou um minuto, o presidente do STF, Dias Toffoli diz que cada caso será analisado individualmente. Afirmou também que o Congresso tem total liberdade para alterar a legislação.
Fachin: “Não há em face dessa decisão, nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso, por condenado em confirmação em segunda instância. A consequência que se tem é que retira-se o fundamento que era prioritário e os juízes decretarão ou não as prisões cautelares".
Sessão foi encerrada.
Com o voto de Toffoli, manifestantes que apoiam o ex-presidente Lula soltam fogos na frente do Supremo Tribunal Federal.
Com maioria formada contra a possibilidade de prisão em segunda instância, ministros discutem a dimensão da decisão. Por exemplo, se os casos dos réus que seriam beneficiados por ela têm de ser analisados um a um.
“Voto pela procedência das ADCs, para assim como o fez o relator, declarar a compatibilidade da vontade expressa pelo parlamento brasileiro”, afirma o ministro. Placar fica 6 a 5 contra a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Dias Toffoli sinaliza qual é o seu entendimento: “Estou a votar pela compatibilidade do artigo 283 do CPP. Ele não diz ‘culpabilidade’, ele diz ‘prisão’”. Portanto, deve votar com o relator, que entende que o trânsito em julgado deve prevalecer.
Presidente da Corte, Toffoli diz que o que está expresso no Código de Processo Penal “não se confunde com a cláusula pétrea da presunção de inocência”.
“Não é a prisão em segunda instância que resolve esses problemas [de violência]”, afirma Toffoli.
Afirma Toffoli: “Se há o combate à impunidade é em razão desse STF, do parlamento que criou a lei e de quem a sancionou. Essa é uma política de Estado, não de heróis ou candidatos a heróis. Até porque as pessoas passam, as instituições ficam”.
Toffoli cita o censo carcerário para mostrar que, entre mais de 800.000 detentos, a eventual revogação da possibilidade de prisão após a condenação de segunda instância poderá atingir 4.895 pessoas.
Dias Toffoli vota fazendo uma análise sobre as leis e projetos que precederam a elaboração do artigo 283 do CPP, cuja a constitucionalidade está sendo julgada.
A sessão foi reiniciada. O ministo Ricardo Lewandovski pede desculpas pelas reclamações que fez antes da pausa e diz que não teve intenção de criticar Dias Toffoli.
Para acabar com a celeuma, Dias Toffoli decidiu decretar ponto facultativo no STF e suspendeu os prazos processuais nos dias 13 e 14 de novembro. Logo depois, deu um intervalo de dez minutos.
Ricardo Lewandowski queixou-se e disse que o Poder Executivo estaria impondo condições de “funcionamento do Judiciário”. “Quero manifestar minha estranheza e a minha perplexidade”.
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