As críticas à prisão em 2ª instância no STF: “Cumprir a Constituição virou ato revolucionário”

Tribunal iniciou pelos garantistas o julgamento que pode rever quase 5.000 prisões, incluindo a do ex-presidente Lula

Sessão plenária do STF, nesta quarta-feira em Brasília.
Sessão plenária do STF, nesta quarta-feira em Brasília.Nelson Jr. (SCO/STF)

O primeiro dia de julgamento de três ações que, em tese, podem resultar na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de outros 4.894 detentos brasileiros acabou sem que todos os advogados que estavam previstos para se manifestar falassem. Dos 17 que se inscreveram para usar a tribuna, dois tiveram seus discursos adiados. O julgamento deve ser retomado na manhã da próxima quarta-feira, durante uma sessão extraordinária. A expectativa é de que a análise das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54 seja concluída em até mais quatro sessões. Os processos tratam da possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância, ou seja, antes do trânsito em julgado. As ações foram apresentadas pelo partido Patriota (antigo PEN), pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PCdoB.

Ao longo de quase quatro horas, os ministros quase não falaram. Só o presidente da Corte, Dias Toffoli, e o relator do caso, Marco Aurélio Melo, se manifestaram. Tentando passar a impressão para a opinião pública de que pautar o julgamento para esta semana não teve um critério político, Toffoli ressaltou que “presente julgamento não se refere a nenhuma situação particular. Estamos diante de ações abstratas de controle de constitucionalidade”. Afirmou ainda que o resultado dessas sessões dará “o alcance efetivo e a interpretação a um dos direitos e garantias individuais previstos em nossa Constituição Federal”. Era uma clara tentativa de desvincular o caso do que envolve o ex-presidente Lula.

O objetivo do Supremo é acabar com interpretações dúbias do artigo 283 do Código de Processo Penal, que trata especificamente do cumprimento de pena. Diz o dispositivo: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Marco Aurélio apenas leu o seu relatório, que é uma síntese dos argumentos apresentados pelos autores das ações, e fez piada sobre um boato que o envolvia. Na manhã desta quinta-feira, circulou a informação de que a sessão seria suspensa porque o relator estava passando mal e teria sido atendido no serviço médico do STF. O que ele, de pronto, negou. No início de sua fala, contudo, fez troça. “Ao fim, ressuscitado. Hoje pela manhã, me disseram que eu estava em um hospital, entubado e que já teriam chamado um padre para a extrema unção. Uma observação, senhor presidente, isso jamais ocorreria”.

Antes de usarem a tribuna nesta quinta-feira, os advogados se reuniram para traçar uma estratégia. Ora os discursos se repetiam, ora se complementavam. Com exceção dos advogados do Patriota, os demais pediram que o Supremo reveja a decisão de 2016 que permitiu a possibilidade de cumprimento de pena após julgamento em segunda instância.

Os mais contundentes foram o do advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça de Dilma Rousseff, que falou em nome do PCdoB, Lênio Streck, que se manifestou em nome da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, Antônio Carlos de Almeida Castro (o Kakay), do Instituto de Garantias Penais, Silvia Souza, da Conectas, e Leonardo Sica, da Associação dos Advogados de São Paulo.

Cardozo reclamou dos argumentos que os defensores do cumprimento da pena após condenação em segunda instância são falaciosos. Um dos debatidos por ele foi o de que dificilmente as decisões de segundas instâncias são revistas nas cortes superiores. Um levantamento do STJ mostra que menos de 1% das condenações que chegam à Corte são revertidas e o réu é absolvido.

“Seres humanos não são insumos econômicos... Um médico que, após salvar milhões de vidas, cometa um erro, uma imperícia em uma cirurgia, perde sua licença. O Judiciário não pode ser avaliado por outra regra. Pode ter prendido muito bem, mas se prende alguém destruindo a sua vida, tem de ser recriminado”. E acrescentou: “Não importa o número, são vidas humanas, não é gado. Não estamos falando de arrobas de carne. Estamos falando de vidas destruídas”.

Em outra frente, o ex-ministro de Dilma tentou convencer os magistrados de que o senso comum e a pressão popular não devem ser levadas em conta na hora de julgar. “Fosse o senso comum valer, venhamos abolir os tribunais e vamos transformar a Justiça naquelas arenas romanas, em que o imperador dizia sim ou não. É assim que nós vamos tratar os seres humanos? Estamos em um Estado de direito e como tal, devemos respeitá-lo”.

Já Lênio Streck pediu que os ministros fizessem a “coisa certa”. “Fazer a coisa certa é julgar com responsabilidade política sem politizar o direito”. Streck disse que era preciso chamar o VAR (recurso do árbitro de vídeo do futebol) para decidir a questão, já que ministros distintos têm interpretações distintas sobre a prisão após a segunda instância.

Kakay, que era o advogado do Patriota quando se iniciou a ação, em 2016, disse que foi retirado do caso pelo partido quando a legenda convidou Jair Bolsonaro, então pré-candidato à presidência da República a se filiar. Diz ter se sentido honrado com a perda do caso, já que o partido mudou o seu entendimento e passou a defender a prisão após a segunda instância. Na sua fala na tribuna, o defensor abusou das frases de efeito. Uma delas: “Vivemos em um tempo em que cumprir a Constituição passou a ser um ato revolucionário”.

Entre a estratégia dos advogados havia uma de tentar passar para a opinião pública a imagem de que não só criminosos de colarinho branco seriam beneficiados pela mudança de entendimento do Supremo. É nesse contexto que Silvia Souza, uma advogada negra da ONG de direitos humanos Conectas, ocupou a tribuna para defender essa tese. Disse Silvia: “É preciso reconhecer que a restrição de direitos, sejam econômicos, sociais ou as liberdades, atinge em primeiro lugar e com muito mais força a população pobre, preta e periférica. Aqueles que pouco aqui são ouvidos e representados, haja vista eu ser a única mulher negra, a única pessoa negra a ocupar essa tribuna”. E seguiu: “Os corpos negros estão nas valas, estão empoleirando as prisões em condições subumanas, em condições insustentáveis”

Já Leonardo Sica destacou o que entende ser uma confusão normativa criada pelo STF quando decidiu que é possível cumprir pena após condenação em segunda instância. “Desde a decisão de 2016 instalou-se o caos normativo”. Um exemplo dado por ele: “A pena alternativa não pode ser executada, mas a de prisão pode”. Sica ainda reclamou do movimento judiciário de ouvir a opinião pública mais do que se embasar somente nas leis. “O senso comum escreveu as piores páginas da Justiça penal”.

Mesmo sem ter se manifestado oralmente, o que deverá ocorrer apenas na próxima semana, a Procuradoria-Geral da República afirmou, por meio de um memorial — um resumo de seu posicionamento anexado ao processo — "que a execução da pena após condenação em segunda instância é constitucional, não ofende a presunção de inocência e deve ser preservada". Um dos argumentos é de que dificilmente as penas impostas pela segunda instância são revertidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Apenas em 0,62% dos recursos especiais interpostos pela defesa ao STJ houve reforma da decisão de segunda instância para absolver o réu”. No entendimento do órgão, o início do cumprimento da pena após o julgamento de todos os recursos só privilegiará réus ricos, a maioria deles condenados por crimes de colarinho branco. Em tese, seriam eles quem têm mais condições de recorrer para dificultar ou até mesmo impedir o trânsito em julgado das condenações.

Como foi a sessão no STF, minuto a minuto:

Afonso Benites

Relator da operação Lava Jato no STF, Edson Fachin, que foi derrotado no julgamento de hoje disse que o país deixou de ter um mecanismo relevante no combate aos crimes de colarinho branco. No entanto, afirma que os esforços no combate à corrupção não foram em vão. “Não creio que seja suficiente apenas culpar apenas o sistema de processo penal pelas circunstâncias que foram suscitadas nesse julgamento. Entendo que cada parte dessa engrenagem deve fazer o que lhe compete”.

Afonso Benites
Afonso Benites

Ex-ministro da Justiça de Dilma e que atuou como advogado do PCdoB no STF, José Eduardo Cardozo diz que a decisão pode resultar na libertação de Lula. “Não vejo nenhuma razão para o ex-presidente Lula continuar preso, assim como não vejo o de outras pessoas que não trazem risco à coletividade que poderiam aguardar o julgamento solto”.

Afonso Benites
Afonso Benites

Em uma entrevista coletiva que durou um minuto, o presidente do STF, Dias Toffoli diz que cada caso será analisado individualmente. Afirmou também que o Congresso tem total liberdade para alterar a legislação.

Afonso Benites
Flávia Marreiro

Twitter de Lula lança #LulaLivreAmanhã

 

 

 

Flávia Marreiro
Afonso Benites

Fachin: “Não há em face dessa decisão, nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso, por condenado em confirmação em segunda instância. A consequência que se tem é que retira-se o fundamento que era prioritário e os juízes decretarão ou não as prisões cautelares".

Afonso Benites
Flávia Marreiro
Força-tarefa da Lava Jato em Curitiba: "Decisão está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade" Leia a íntegra da nota dos procuradores do caso pelo qual Lula está preso. "A decisão do Supremo deve ser respeitada, mas como todo ato judicial pode ser objeto de debate e discussão. Para além dos sólidos argumentos expostos pelos cinco ministros vencidos na tese, a decisão de reversão da possibilidade de prisão em segunda instância está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país. A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade. Reconhecendo que a decisão impactará os resultados de seu trabalho, a força-tarefa expressa seu compromisso de seguir buscando justiça nos casos em que atua."
Flávia Marreiro
Flávia Marreiro
Defesa de Lula diz que pedirá sua imediata soltura Leia a íntegra O julgamento das ADCs concluído hoje (07/11/19) pelo STF reforça que o ex-presidente Lula está preso há 579 dias injustamente e de forma incompatível com a lei (CPP, art. 283) e com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII), como sempre dissemos. Após conversa com Lula nesta sexta-feira levaremos ao juízo da execução um pedido para que haja sua imediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF, além de reiterarmos o pedido para que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que objetivam a declaração da nulidade de todo o processo que o levou à prisão em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, dentre inúmeras outras ilegalidades. Lula não praticou qualquer ato ilícito e é vítima de “lawfare”, que, no caso do ex-presidente, consiste no uso estratégico do Direito para fins de perseguição política. Cristiano Zanin Martins/Valeska T. Martins
Flávia Marreiro
Afonso Benites

Sessão foi encerrada.

Afonso Benites
Afonso Benites

Com o voto de Toffoli, manifestantes que apoiam o ex-presidente Lula soltam fogos na frente do Supremo Tribunal Federal.

Afonso Benites
Afonso Benites

Com maioria formada contra a possibilidade de prisão em segunda instância, ministros discutem a dimensão da decisão. Por exemplo, se os casos dos réus que seriam beneficiados por ela têm de ser analisados um a um.

Afonso Benites
Afonso Benites

“Voto pela procedência das ADCs, para assim como o fez o relator, declarar a compatibilidade da vontade expressa pelo parlamento brasileiro”, afirma o ministro. Placar fica 6 a 5 contra a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Afonso Benites
Afonso Benites

Dias Toffoli sinaliza qual é o seu entendimento: “Estou a votar pela compatibilidade do artigo 283 do CPP. Ele não diz ‘culpabilidade’, ele diz ‘prisão’”. Portanto, deve votar com o relator, que entende que o trânsito em julgado deve prevalecer.

Afonso Benites
Afonso Benites

Presidente da Corte, Toffoli diz que o que está expresso no Código de Processo Penal “não se confunde com a cláusula pétrea da presunção de inocência”.

Afonso Benites
Afonso Benites

“Não é a prisão em segunda instância que resolve esses problemas [de violência]”, afirma Toffoli.

Afonso Benites
Afonso Benites

Afirma Toffoli: “Se há o combate à impunidade é em razão desse STF, do parlamento que criou a lei e de quem a sancionou. Essa é uma política de Estado, não de heróis ou candidatos a heróis. Até porque as pessoas passam, as instituições ficam”.

Afonso Benites
Afonso Benites

Toffoli cita o censo carcerário para mostrar que, entre mais de 800.000 detentos, a eventual revogação da possibilidade de prisão após a condenação de segunda instância poderá atingir 4.895 pessoas.

Afonso Benites
Afonso Benites

Dias Toffoli vota fazendo uma análise sobre as leis e projetos que precederam a elaboração do artigo 283 do CPP, cuja a constitucionalidade está sendo julgada.

Afonso Benites
Afonso Benites

A sessão foi reiniciada. O ministo Ricardo Lewandovski pede desculpas pelas reclamações que fez antes da pausa e diz que não teve intenção de criticar Dias Toffoli.

Afonso Benites
Afonso Benites

Para acabar com a celeuma, Dias Toffoli decidiu decretar ponto facultativo no STF e suspendeu os prazos processuais nos dias 13 e 14 de novembro. Logo depois, deu um intervalo de dez minutos.

Afonso Benites
Afonso Benites

Ricardo Lewandowski queixou-se e disse que o Poder Executivo estaria impondo condições de “funcionamento do Judiciário”. “Quero manifestar minha estranheza e a minha perplexidade”.

Afonso Benites

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