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Supremo se livra de CPI no Senado, mas segue na mira em Brasília e nas redes

Requerimento de CPI da ‘Lava Toga’ foi arquivado. Advogado promete apresentar pedidos de impeachment de ministros do STF que testarão nova composição da Câmara Alta

O ministro Gilmar Mendes, em novembro de 2018.
O ministro Gilmar Mendes, em novembro de 2018. SCO/STF

O Senado estava prestes a tensionar ainda mais a conturbada relação com o Poder Judiciário quando deu um passo atrás nesta segunda-feira. Em apenas um dia da semana passada, um senador novato, o ex-delegado da Polícia Civil Alessandro Vieira (PPS-SE), conseguiu obter as 27 assinaturas necessárias, ou nada menos que um terço da Casa, para abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito apelidada de “Lava Toga”, uma CPI para investigar a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Era o passo mais forte no contra-ataque desenhado pelos senadores, muitos investigados pelo próprio Supremo e incomodados com a decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, de referendar a eleição com voto secreto para presidente do Senado, no dia 2. Porém, depois do vazamento da informação de que o ministro do STF Gilmar Mendes estava sendo investigado pela Receita Federal e de uma série de articulações no fim de semana, três senadores retiraram o apoio à apuração: Tasso Jereissatti (PSDB-CE), Kátia Abreu (PDT-TO) e Eduardo Gomes (MDB-TO). O movimento obrigou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a arquivar o pedido de investigação.

“Em relação ao mal-estar, eu acho que o Parlamento é um Poder e precisa estar em harmonia com o Judiciário, assim como com o Executivo. Nada mais justo que as instituições funcionem”, ponderou Alcolumbre, instado a comentar se havia alguma animosidade com a Justiça.

O arquivamento, contudo, significa uma espécie de trégua temporária. O senador Vieira informou que estuda outras maneiras de obter apoio a investigação, se apresentando um novo pedido com outras 27 assinaturas ou apenas substituindo as que foram retiradas. “Essa não é uma demanda de um ou outro senador, mas de toda a sociedade. Não pode haver democracia se um poder for imune ao debate, críticas e fiscalizações”, afirmou ao EL PAÍS.

A ação do senador vem na esteira de uma série de manifestações nas redes sociais, principalmente entre apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que tenta minar a credibilidade das altas cortes e especialmente do STF. Há ao menos outras duas ofensivas em curso, que vão testar seu poder de fogo nas próximas semanas e meses. Movimentos sociais e ativistas prometem apresentar mais uma série de pedidos de impeachment de ministros do STF, que tramitam pelo Senado. Enquanto isso, na Câmara, há um movimento incipiente para derrubar a Proposta de Emenda à Constituição que aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF e de tribunais superiores. Se revogada a chamada PEC da Bengala, o Governo Bolsonaro poderia indicar até quatro nomes para o STF até o fim do mandato –uma das agitadoras da campanha é a deputada Bia Kicis (PSL-DF).

"Ativismo judicial" e Gilmar Mendes

Em seu requerimento que solicitava a abertura da CPI, o senador Vieira ressaltava quatro razões para investigar as Cortes, que ele as definiu como distorções do funcionamento dos tribunais: 1) uso abusivo de pedidos de vista para retardar ou inviabilizar decisões do plenário; 2) o frequente desrespeito ao princípio do colegiado; 3) a distinção entre o lapso de tramitação de pedidos, a depender do interessado e; 4) a participação de ministros em atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura. “Temos até ministros empresários. E isso não pode, o magistrado só pode ser juiz ou professor, qualquer atividade fora disso é irregular”, disse o senador.

Há 20 anos, uma CPI do Judiciário foi a responsável por ajudar a polícia a desvendar os desvios de 169 milhões de reais da construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. O caso resultou na futura condenação do então senador Luiz Estevão e do juiz Nicolau dos Santos Neto, que ficou nacionalmente conhecido como Lalau.

Na frente dos movimentos sociais e ativistas, o primeiro alvo de pedidos de impeachment deve ser Gilmar Mendes, que já teve cinco requerimentos do tipo arquivados pelo Senado em anos anteriores. Uma reportagem da revista Veja publicada na semana passada mostrou que Mendes e sua esposa, a advogada Guiomar Mendes, são investigados por auditores da Receita Federal por delitos como corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência. O documento obtido pela revista mostra que os fiscais da Receita afirmam, de forma genérica que “o tráfico de influência normalmente se dá pelo julgamento de ações advocatícias de escritórios ligados ao contribuinte ou seus parentes, onde o próprio magistrado ou um de seus pares facilita o julgamento”.

Assim que a informação vazou, Mendes pediu que o Supremo tomasse providências. No mesmo dia, o Ministério da Economia determinou a abertura de uma sindicância para investigar os investigadores. Em nota, a Receita negou que haja provas contra Mendes e a mulher. Em sua defesa, o ministro negou qualquer irregularidade, afirmou que a Receita não pode se transformar na Gestapo (a polícia política do nazista alemão Adolf Hitler), reclamou de abuso de poder e que é alvo de ataques de sua reputação. “Causa enorme estranhamento e merece ponto de repúdio o abuso de poder por agentes públicos para fins escusos, concretizado por meio de uma estratégia deliberada de ataque ‘reputacional’ a alvos pré-determinados”, reclamou o magistrado ao presidente do STF, Antonio Dias Toffoli.

Outros pedidos devem ser apresentados contra os ministros Toffoli e Ricardo Lewandowski. O anúncio foi feito pelo advogado e jurista Modesto Carvalhosa em sua conta no Twitter. A reportagem não conseguiu entrar em contato com esse advogado. Ele é autor de outros dois pedidos que acabaram arquivados. Dos 11 ministros da atual composição do Senado, oito já foram alvos de 20 pedidos de impeachment desde o ano de 2008, todos arquivados pelo presidente da ocasião. Além de Mendes, Toffoli e Lewandowski, já houve tentativas de destituição de Roberto Barroso, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin e Rosa Weber. Apenas Celso de Mello, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes não responderam a nenhuma representação. O principal argumento para o arquivamento era "inépcia da inicial", ou seja, que não havia a comprovação de delitos cometidos pelos denunciados.

Como é rito do impeachment de um ministro do Supremo

Para um ministro do STF ser destituído, é necessário que qualquer cidadão apresente a denúncia ao Senado. Os senadores vão processá-la e julgá-la. Apesar de ser definida pela mesma lei que trata do impeachment de um presidente, a 1.079 de 1950, neste caso não há nenhuma participação da Câmara dos Deputados.

Conforme a legislação, os ministros só podem sofrer impeachment caso cometam um dos seguintes crimes de responsabilidade: alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo e/ou; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.

O trâmite, porém, não é simples. Após ser apresentada, a denúncia é analisada pela advocacia do Senado, que emite um parecer e o presidente da Casa toma a decisão de encaminhá-la a uma comissão especial ou não. Se for encaminhada, dez dias após eleger seu presidente e seu relator, esse colegiado decide se cabe a abertura de processo. Para abri-lo são necessários os votos de dois terços dos parlamentares – não está claro qual é o tamanho da comissão. Após esse período, o acusado tem dez dias para se defender. Depois, mais dez dias para a comissão elaborar o seu parecer e, em caso de aprovação, será levado ao plenário do Senado, onde serão realizadas sessões para ouvirem os acusadores e o acusado. São os senadores presentes a essas reuniões do plenário que decidem se o ministro do STF é culpado ou inocente.

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