Supremo Tribunal Federal

Maioria do STF apoia indulto de Natal de Temer, mas guerra de manobras bloqueia desfecho

Procuradoria Geral da República havia pedido suspensão do decreto por favorecer "crimes de colarinho branco"

A procuradora-geral, Raquel Dodge, e o presidente do STF, Dias Toffoli.
A procuradora-geral, Raquel Dodge, e o presidente do STF, Dias Toffoli.Rosinei Coutinho

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Apenas os ministros  Barroso e Edson Fachin votaram pela inconstitucionalidade do decreto de indulto de Temer. Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello disseram que o texto tem validade e que é prerrogativa do presidente da República definir que critérios usar no indulto – ou seja, Temer pode reeditá-lo neste ano como quiser.

A sessão foi marcada por embate entre os ministros. Quando o placar estava quatro a dois contra o pedido de suspensão feito pela PGR, Fux pediu vista (mais tempo para analisar a questão). Apesar de haver prazo determinado no regulamento para pedido de vista, na prática ninguém cumpre no STF, o que transforma o pedido num poder de suspender um julgamento por tempo indeterminado - ou seja, manter a decisão liminar que barrou o decreto. Rapidamente Gilmar Mendes decidiu antecipar seu voto, deixando o placar em 5 a 2. Na sequência o decano Celso de Mello pediu a palavra e começou a votar: estava formada a maioria de 6 a 2.

O panorama, com maioria do Supremo pró-indulto, era um constrangimento para Fux, que pedira  vista, na prática, bloqueando o desfecho. Para tentar virar o jogo, Gilmar Mendes propôs então uma inusual votação. O ministro argumentou que o plenário deveria discutir se durante o período em que o caso ficaria nas mãos de Fux valeria a manutenção ou não da liminar. Nesta discussão, cinco ministros (incluindo alguns que foram favoráveis ao decreto) optaram por manter a liminar e quatro por revogá-la. Ou seja, rejeitaram a proposta de Mendes. Em mais um passo, Toffoli pediu vista desta questão.

O que está em jogo

A procuradora Raquel Dodge foi quem iniciou o processo em julgamento. Para Dodge, o decreto proposto por Temer em 2017 beneficia crimes “de colarinho branco”, como lavagem de dinheiro, corrupção e peculato. O relator do caso no STF, ministro Barroso que concedeu a liminar contra o indulto, defendeu que fossem excluídos do texto estes crimes, bem como os de "tráfico de influência, crimes contra sistema financeiro nacional, ocultação de bens e associação criminosa". Ele também disparou contra o próprio instituto do indulto coletivo, que "já foi abolido na maioria dos países democráticos, como Estados Unidos, Alemanha, França, Espanha e Itália".

Barroso, que leu seu voto na quarta-feira, afirmou que o decreto proposto por Temer estava fora do “padrão da série” de indultos anteriores. Nos Governos dos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff o indulto podia ser concedido apenas para quem já cumpriu de 1/3 a 1/4 da pena, sendo que o perdão valia apenas para tempos de condenação fixados – de 6 a 12 anos. "A impunidade e o perdão à corrupção são incentivos à corrupção futura", disse o ministro, que citou nominalmente o ex-deputado Eduardo Cunha, preso pela Lava Jato, como um possível beneficiário do indulto. "O ato impugnado [o decreto de Temer] tem graves problemas de legitimidade. Quando a sociedade brasileira trava batalha contra corrupção este decreto esvazia esforço da sociedade e das instituições", afirmou.

Após o voto do relator, Alexandre de Moraes abriu a divergência: "O indulto é ato de clemência constitucional, é ato privativo do presidente. Podemos gostar ou não, assim como vários parlamentares também não gostam quando o STF declara inconstitucionalidade de leis ou emendas, mas existe". Ele também criticou o discurso de que ser favorável ao indulto é defender a corrupção. "É indispensável que haja respeito a opiniões diversas, com afastamento de posições autoritárias de que posições que discordam das nossas são antidemocráticas e a favor da corrupção", afirmou.

Fazendo coro ao voto de Barroso, Fachin afirmou que "o poder de indultar sempre esteve presente na experiência constitucional brasileira", e que "é um poder atribuído ao chefe do Estado". No entanto, ele fez ressaltou que esse poder "não é ilimitado". "Abrandar as penalidades impostas a pessoas por esses crimes [corrupção, peculato e lavagem de dinheiro] é sim possível, mas deve se pautar por critérios mais rígidos e procedimentais mais complexos para serem compatíveis com o Estado de Direito", disse.

Depois de a ministra Rosa Weber empatar o placar da votação em 2 a 2, o ministro Ricardo Lewandowski virou o jogo favoravelmente para o indulto de Temer. "O indulto foi concedido de acordo com critérios objetivos e impessoais e redigido com projeções normativas gerais e abstratas caracterizadas pela universalidade, de maneira que não pode ser interpretado como se tivesse objetivo beneficiar alguém", disse. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes aproveitou para criticar a “pressão” da mídia contra o decreto de Temer e alfineta o Ministério Público. “Houve a divulgação de noticias sobre um suposto impacto do indulto sobre condenados da Lava Jato, de que 21 seriam libertados. Mas 14 dos elencados são delatores e já estão a salvo por ato do Ministério Público! Veja a propaganda enganosa [da imprensa]”, afirmou.

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, usou o twitter para criticar a decisão do STF. “Corrupção no Brasil é alastrada e requer resposta firme. O STF vai na contramão quando tende a liberar o perdão de 80% da pena dos corruptos pelo indulto de Temer. Ou seja, 4/5 das penas/trabalho da Lava Jato serão jogadas no lixo. Assim fica fácil ser corrupto no Brasil”, escreveu. O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot engrossou o coro dos descontentes ao chamar o indulto proposto por Temer de “insulto de Natal”.

Com a decisão de Fux, a posição que a Lava Jato defende agora se segura por um fio.

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