Atalho de grupo de Bolsonaro para a Previdência pode penalizar quem ganha menos

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Jair Bolsonaro pretende encampar um atalho para mudar o sistema de Previdência ainda este ano, o que poderia penalizar os que ganham menos e beneficiar os servidores públicos, de acordo com especialistas. A estratégia do presidente eleito, em parceria com o Governo de Michel Temer, é que seus aliados apoiem projetos de lei sobre o tema, que precisariam apenas de votos da maioria simples do Congresso. Com isso, se conseguiria burlar a necessidade de ter três quintos das duas Casas (308 deputados e 49 senadores) favoráveis a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) —modelo atual da reforma que tramita no Congresso. O alcance das mudanças seria menor, mas elas garantiriam a Bolsonaro uma importante sinalização de austeridade fiscal aos mercados antes mesmo de iniciar o mandato.

A informação, que circula nos bastidores, foi confirmada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, na última quinta-feira, após uma visita ao presidente eleito. Por lei, para aprovar a PEC da reforma da Previdência seria necessário que o governo federal retirasse a intervenção federal no Rio de Janeiro, por isso os dois conversaram sobre o tema.

Os detalhes oficiais sobre quais os itens o novo Governo pretende modificar ainda não foram divulgados, mas, segundo um especialista ouvido pelo EL PAÍS, esse caminho pode aprofundar uma das principais desigualdades do sistema de aposentadorias do Brasil: o desequilíbrio entre o chamado regime geral (que atende os contribuintes da iniciativa privada) e o regime próprio (específico para servidores efetivos da União, Estados e municípios). "O ajuste [da Previdência] feito sem mexer na Constituição tende a ser mais regressivo", afirma o economista e consultor legislativo do Senado Pedro Fernando Nery. "Tanto no nível federal quanto no estadual a soma das contribuições dos servidores custeia menos de 20% dos [seus próprios] benefícios. Quer dizer, mais de 80% das aposentadorias e pensões dos servidores é paga pelo contribuinte, e não pelos próprios servidores", acrescenta.

Segundo explica Nery, a maior parte dos benefícios previdenciários dos servidores públicos está protegida no texto da Constituição. Isso significa que, para esse grupo, há poucos itens que os deputados e senadores podem modificar sem que seja necessário recorrer a uma emenda constitucional. As mudanças possíveis via projetos de lei, como planeja o novo Governo, estão concentradas no regime geral, cujos benefícios já são menores.

Uma das poucas medidas infraconstitucionais que podem ser adotadas para endurecer as regras do regime próprio dos servidores públicos é o aumento da contribuição previdenciária que eles aportam, que hoje é de 11%. "No caso dos servidores, você não pode mudar a forma de cálculo do benefício, que está na Constituição", diz Nery. "Mas você pode aumentar a contribuição do servidor, inclusive do aposentado. Se não posso alterar o valor do benefício de quem vai se aposentar, eu posso exigir que todos os servidores contribuam mais e tentar tapar o buraco dessa forma". Só que o aumento nessa contribuição precisaria ser expressivo, para algo em torno de 20% ou 25%, para gerar uma economia significativa aos cofres públicos. Algo que "não parece crível", pontua Nery, em razão da forte pressão que o funcionalismo público costuma exercer em votações do seu interesse no Congresso Nacional.

Para dificultar ainda mais, há um precedente pouco animador: o próprio presidente Temer tentou elevar no passado essa contribuição para 14% através de uma medida provisória, mas a alteração foi barrada em 2017 por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

O jornal o Estado de S.Paulo publicou nesta sexta que um dos estudos entregues à equipe de transição prevê justamente o aumento dessa contribuição para 22%. Bolsonaro reagiu e usou sua conta no Twitter para dizer que esse incremento não estava sendo analisado. "As propostas de reforma da Previdência divulgadas pela imprensa, sugerindo 40 anos de contribuição para aposentadoria integral e 22% de alíquota de INSS, não são de nossa autoria como tentam atribuir falsamente", declarou. No entanto, ele aparentemente se confundiu, já que a taxa referida pelo jornal não era a do INSS, e sim da contribuição dos servidores.

Pela legislação brasileira, existe uma diferença entre os dois modelos de aposentadoria. Enquanto um contribuinte do regime geral pode, de acordo com valores atuais, receber no máximo 5.531 reais de aposentadoria, no regime próprio dos servidores o benefício é calculado de forma diferente e a aposentadoria tende a ser maior. Justamente por isso, um dos objetivos da reforma da Previdência que o governo Michel Temer procurou aprovar —sem sucesso— previa a unificação dos dois sistemas.

Pobres, os mais afetados

Fora isso, há mudanças previdenciárias que podem ser feitas através de simples projetos de lei no regime geral (que atende a maior parte dos brasileiros) e que também podem aliviar as contas públicas. Por exemplo, sem tocar na Constituição não é possível estabelecer uma idade mínima para aposentados pelo INSS mas, conforme explica Nery, não há nenhum obstáculo para que sejam reduzidos os benefícios de quem se aposenta cedo. "Então eu posso buscar ter o mesmo impacto [fiscal] de um [aumento] da idade mínima reduzindo muito os benefícios de quem se aposenta antes dessa idade", diz o economista. Outra medida que poderia ser adotada é a extinção da fórmula que permite a aposentadoria integral para quem, na soma da idade e do tempo de contribuição para o INSS, atingir 85 anos (mulheres) ou 95 anos (homens).

Para além disso, continua Nery, as demais modificações que podem ser realizadas no regime geral apenas por projetos de lei "atingiriam os mais pobres, que têm os seus direitos menos guarnecidos pela Constituição". "Por exemplo, você pode elevar [por projeto de lei ou medida provisória] o tempo de contribuição para a aposentadoria do INSS, especificamente do benefício chamado aposentadoria por idade, que é o mais consumido pelos trabalhadores mais pobres. Como têm dificuldade de ter carteira assinada por muito tempo, eles têm dificuldade de contribuir, e por isso elevar o tempo de contribuição é muito pesado para eles", diz o economista. "Você pode mexer muita coisa do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado para quem é ainda mais pobre. A idade mínima do BPC, que é de 65 anos, pode ser elevada por medida provisória. A linha de pobreza que uma pessoa tem que estar para receber este benefício também pode ser alterada por medida provisória", conclui.

Outro item passível de ser alterado apenas via projeto de lei é o sistema previdenciário dos militares. Mexer nesse ponto, no entanto, encontra resistências do próprio presidente eleito e dos seus auxiliares mais próximos. Capitão reformado do Exército, Bolsonaro já defendeu no passado que os militares deveriam ficar de fora do endurecimento das regras previdenciárias.