Mudanças na Legislação Trabalhista

Reforma trabalhista vai para votação final no Senado após novas concessões do Governo

Para convencer senadores, Temer escreveu carta se comprometendo a fazer alterações por MPs

Senador Antonio Anastasia, Presidente da CCJ, senador Edson Lobão e Relator Romero Jucá na votação da reforma trabalhista.
Senador Antonio Anastasia, Presidente da CCJ, senador Edson Lobão e Relator Romero Jucá na votação da reforma trabalhista.Antonio Cruz (EBC)

O Governo de Michel Temer conseguiu passar pela primeira prova de força após as denúncias de corrupção feitas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente. Depois de mais de 13 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 9, o relatório governista da reforma trabalhista do senador Romero Jucá (PMDB), que endossa o texto aprovado na Câmara. Sob protestos da oposição, a comissão autorizou também o regime de urgência para o projeto ir para plenário. A votação no Senado pode acontecer já na próxima semana, segundo o presidente da Casa, Eunício Oliveira.

Essa é a terceira comissão no Senado pela qual passou o texto da reforma. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o parecer foi aprovado, enquanto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ele foi rejeitado para surpresa do Governo. Diante do risco de um novo revés na votação nesta quarta, a gestão de Temer teve que fazer novas concessões e propor uma acordo para convencer os senadores a aprovarem a proposta. O líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá (PMDB/RR), leu na comissão uma carta do presidente Michel Temer se comprometendo em enviar ao Congresso uma medida provisória com vetos e ajustes à reforma.

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A estratégia visava também impedir que as mudanças fossem feitas diretamente no texto, já que o projeto teria que voltar para a Câmara dos Deputados, postergando a tramitação da proposta. A reforma é vista como um dos principais projetos da agenda de Temer para reativar a economia nacional, reconquistar a credibilidade dos investidores e mostrar que o Palácio do Planalto ainda tem força no Congresso mesmo em meio à mais grave crise política do Governo do peemedebista. "Quero aqui reafirmar o compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes, e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá, e à equipe da Casa Civil, serão assumidos pelo Governo, se esta for a decisão final do Senado da República", diz a carta do presidente. O peemedebista afirmou ainda que a reforma é um fator determinante para que o país possa retomar a geração de emprego.

Depois da carta, Jucá leu aos senadores os pontos do acordo feito entre o Governo e os presidentes das comissões de Assuntos Econômicos, Tasso Jeiressati (PSDB-CE), Marta Suplicy (PMDB-SP) e Edison Lobão (PMDB-MA). Entre eles, o fim da autorização para que mulheres grávidas ou que amamentam possam trabalhar em locais insalubres com atestado médico e a determinação de que jornadas de 12 horas por 36 horas de descanso só possam ser acertadas em negociações coletivas. O documento também diz que deve ser vetado da proposta o trecho que estabelece que as indenizações pagas a trabalhadores serão proporcionais ao salário do empregado.

O Governo concordou também em alterar uma das questões mais polêmicas, a do trabalho intermitente. Um dos pontos que devem ser modificados é a instituição de uma quarentena de um ano e meio para que um trabalhador contratado em regime integral passe para o trabalho intermitente. O acordo também deixou claro a obrigatoriedade da participação sindical nas negociações coletivas.

A carta foi fortemente criticada pela oposição, que insistiu no argumento de que o documento assinado por Temer não dá garantias de que o presidente vá de fato fazer as alterações e nem mesmo que ele conseguirá seguir no poder nos próximos meses. Os senadores oposicionistas pediram inclusive que a votação fosse adiada, o que foi rejeitado. Eles defendiam que o agravamento da crise no Planalto inviabilizava a análise da reforma."Quem de nós tem certeza aqui que esse presidente daqui a 30 dias vai estar exercendo a presidência?, disse o senador petista Humberto Costa (PE). O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que renunciou à liderança do partido do Senado nesta quarta-feira causando mais uma turbulência para o Governo, também pediu a palavra na CCJ para criticar a reforma trabalhista. "Não tenho a menor vocação para marionete. O Governo não tem legitimidade para conduzir essas reformas complexas que, ao invés de resolver o problema, agravam", afirmou no plenário.

Contrários à aprovação do projeto de lei, seis senadores apresentaram votos em separado na tarde desta quarta-feira. Eles foram lidos durante seis horas, antes da discussão do projeto. A maioria deles pediu a rejeição da proposta, com exceção do senador Lasier Martins (PSD-RS), que apresentou emendas para retirar alguns pontos controversos, o que levaria o texto a retornar à Câmara. Jucá rejeitou, no entanto, todas as emendas apresentadas e os seis votos em separado. No fim da noite, os senadores também rejeitaram todas as sugestões de emendas que foram destacadas para serem analisadas separadamente após a votação do relatório.

Entenda o que Governo prometeu alterar na reforma trabalhista

Um acordo entre o Governo e os presidentes das comissões de Assuntos Econômicos, Tasso Jeiressati (PSDB-CE), Marta Suplicy (PMDB-SP) e Edison Lobão (PMDB-MA) foi apresentado nesta quarta na CCJ. Veja quais foram os pontos que o Planalto se comprometeu a modificar na reforma trabalhista.

Trabalho intermitente - Será estabelecido um mecanismo de quarentena de 18 meses para evitar o risco de migração de contratos por tempo indeterminado para contrato intermitente. A multa de 50% em caso de descumprimento será eliminada "por impor inapropriados custos financeiros ao trabalhador".

Jornada 12X36 - Será modificado o artigo que permite a adoção dessa jornada. Essa forma de contratação só será permitida por acordo coletivo ou convenção coletiva.

Salvarguadas à participação sindical - Será obrigatória a participação sindical na negociação coletiva. E a comissão de empregados, figura criada pela reforma, "não substituirá de maneira nenhuma a função do sindicato de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria".

Gestantes e lactantes - Será restabelecida a vedação do trabalho em locais insalubres. Apenas será permitido o trabalho de gestantes em locais insalubres "em grau médio ou mínimo" mediante a apresentação, pela mulher, de atestado emitido por médico do trabalho.

Insalubridade - O enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação da jornada em local insalubre só poderão efetivar-se por meio de negociação coletiva.

Dano extrapatrimonial - Será vetado o trecho que diz que as indenizações pagas a trabalhadores serão proporcionais ao salário do empregado. A metodologia do cálculo será reavaliada.

Autônomo exclusivo – O contrato do trabalhador autônomo não poderá prever nenhum tipo de cláusula de exclusividade, sob pena de configuração de vínculo empregatício.

Imposto sindical - No fim do documento, há uma recomendação ao Executivo para que estude um modelo de extinção gradual da contribuição sindical obrigatória.

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