Do porte de drogas ao impeachment, os casos que Moraes deve herdar no STF

Após sabatina que durou quase 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por 19 votos a 7 a indicação de Alexandre de Moraes para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A nomeação dele deve passar pela última etapa nesta quarta, quando será analisada pelo plenário da Casa em sessão marcada às 11h. Para se tornar ministro da Corte, Moraes precisa de 41 votos favoráveis, entre os 81 parlamentares. Ele é considerado um homem de confiança do presidente Michel Temer (PMDB) e não deve ter dificuldade para ser confirmado na função. Moraes foi indicado pelo peemedebista em substituição ao ministro Teori Zavascki, morto em um acidente de avião em 19 de janeiro.

Na maratona da CCJ, na qual 22 ministros falaram, o ministro licenciado da Justiça tentou manter pouco claras algumas questões, mas não escapou de questionamentos duros da oposição e tratou de se defender da série de polêmicas nas quais se envolveu em sua trajetória. Disse, por exemplo, que nunca foi advogado da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) – ele defendeu uma cooperativa de transportes ligada, segundo as investigações, ao grupo. Negou ter plagiado um jurista espanhol em um de seus livros – o caso, revelado pela Folha de S. Paulo, provocou críticas de especialistas de direitos autorais. Por fim, afirmou que, apesar de já ter criticado o PT diversas vezes enquanto militante do PSDB, por enquanto não se declarará suspeito ou impedido de julgar qualquer processo no STF. “Posso garantir que se aprovado for pelo Senado, atuarei com absoluta imparcialidade e liberdade no momento de votação”, afirmou Moraes.

A pequena bancada da oposição levou cartazes criticando a indicação de Moraes, assim como os senadores investigados pela Lava Jato que o sabatinaram. Alguns dos senadores tentaram colocar Moraes em saias-justas. Não conseguiram. Em mais de uma ocasião, os opositores perguntaram se ele se declararia impedido de julgar casos da Operação Lava Jato – em que alguns de seus atuais aliados são investigados – ou se se absteria de se posicionar no caso do impeachment de Dilma Rousseff. A resposta protocolar foi quase um mantra: “Atuarei com independência e imparcialidade. Caso a caso que me chegar analisarei nos termos do regimento interno e do código civil se é caso de impedimento ou suspeição”. Em boa parte de seu discurso, Moraes discorreu como um político que tem sido nos últimos anos. Tratava de ações suas em secretarias estaduais de São Paulo ou como ministro da Justiça da gestão Temer.

Um outro ponto que chamou a atenção na sabatina de Moraes foi quando ele criticou o "ativismo judicial". Nos últimos dois anos, o tema veio à tona tanto com a Lava Jato como em algumas das decisões do STF, que abriram debate se o Judiciário teria ou não entrado na seara dos legisladores. “O limite do ativismo judicial é não invadir as legítimas opções do legislador, sejam opções de alterações, sejam opções de omissão”, afirmou o sabatinado.

À espera do ministro

Confirmando sua posse no Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes terá cerca de 7.500 processos para relatar ou dar continuidade ao julgamento. Todos estavam sob a responsabilidade de Teori Zavascki. Sua carreira política, no entanto, coloca dúvidas sobre a isenção de suas posições, segundo seus críticos. Sua formação técnica e conhecimento jurídico, elogiada por seus pares, será, de acordo com seus apoiadores, a garantia que a Constituição será seguida.

Os casos mais relevantes até o momento são: o que trata da descriminalização do porte de drogas, o recurso final ao impeachment de Dilma Rousseff (PT), um outro que pode autorizar a abertura de processos contra governadores sem a prévia aprovação de Assembleias Legislativas, além do que pode obrigar que o Poder Público pague medicamentos de alto custo a pacientes que obtiveram sentenças judiciais favoráveis a eles.

Em setembro do ano passado, Teori Zavascki pediu vistas a uma ação que tratava exatamente do porte de drogas quando o placar entre os ministros da Corte estava em 3 a 0 a favor da descriminalização. Gilmar Mendes, Edson Fachin e Roberto Barroso eram favoráveis ao fim da criminalização do porte de drogas. O resultado desse processo tem potencial para colocar o deixar fora o Brasil da rota dos países que mudaram o eixo na sua política de combate às drogas, como os Estados Unidos, Uruguai ou Portugal. Pode, ainda, influenciar na quantidade de presos por tráfico no Brasil, que hoje representam cerca de 30% da massa carcerária.

Moraes, enquanto ministro da Justiça, no entanto, já havia se mostrado linha dura no combate a esse crime, deixando claro que não simpatiza com a corrente que vê na liberação uma alternativa. No STF, sua atuação ainda é uma incógnita. Instado a comentar como se manifestaria, afirmou: “Não vou me posicionar, porque, se aprovado for, está em discussão no STF. E mais, isso está com um pedido de vista, no gabinete do saudoso ministro Teori. E, se aprovado for, herdarei inclusive o pedido de vista”.

Já com relação ao recurso do impeachment de Rousseff, Moraes terá de dar continuidade a um pedido de anulação da condenação da ex-presidenta pelo Senado. Zavascki, enquanto relator, já havia indeferido o pedido liminar, mas não entrou no mérito da questão – o que deverá ser feito pelo seu sucessor. Suas argumentações ganham atenção pelo fato de ter integrado partidos que apoiaram a saída de Dilma do poder: DEM, PSDB e PMDB, sendo que este último assumiu o poder e foi responsável pela sua indicação ao cargo de ministro da Justiça, e agora, ao cargo de ministro do Supremo.

A ação que trata da abertura de processos judiciais contra governadores deve atingir diretamente um mandatário petista, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. No gabinete de Zavascki estava o pedido de vistas que ele fez por ter dúvidas se a Assembleia poderia ou não autorizar a abertura das ações na Justiça. O placar, neste caso, estava em 2 a 0 pelo entendimento de que os deputados mineiros não precisavam autorizar a abertura do processo. Se essa lei estadual cair, há grande possibilidade de ocorrer uma repercussão geral para outros Estados.

Outro caso de destaque a ser herdado pelo novo magistrado deverá interferir diretamente no bolso de milhares de brasileiros que recorrem ao Judiciário para obter medicamentos de alto custo, como os do tratamento do câncer. Zavascki também pediu vistas desse processo. Há dois pontos principais a serem analisados: o impacto que isso terá para os cofres públicos e as vidas que podem ser salvas mesmo quando os governos (federal, estaduais e municipais) são obrigados a comprar até medicamentos que não são reconhecidos pelas autoridades de saúde do Brasil.