Processo de impeachment

STF analisa nesta quinta ações movidas contra o impeachment de Dilma

Advocacia-geral da União alega que houve cerceamento de defesa. Há outras quatro iniciativas

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Temendo perder a batalha do impeachment no plenário da Câmara dos Deputados, o Governo Dilma Rousseff recorreu ao Judiciário para anular o processo que tramita no Legislativo. Até o início da tarde desta quinta-feira, cinco ações foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal neste sentido. Uma foi assinada pela Advocacia-Geral da União e há outras quatro, por um partido da base aliada, o PCdoB, e as outras pelos deputados federais aliados Weverton Rocha (PDT-MA), Rubens Junior (PCdoB-MA) e Paulo Texeira (PT-MA).

O Supremo decidiu fazer uma reunião extraordinária às 17h30 para analisar as ações. Por decisão dos ministros que julgarão ações relacionadas pelo impeachment, o tema será debatido pelo plenário. Para especialistas, uma decisão referendada pelos pelo colegiado (11 ou parte dos membros) será melhor do que uma decisão isolada de um deles, dada a sensibilidade da matéria. O processo da AGU está sob os cuidados do ministro Edson Fachin, o do PCdoB e o de Weverton Rocha ficaram com o ministro Roberto Barroso.

Os processos serão primeiro analisados por um ministro relator e, posteriormente, levados ao plenário da Corte. Nas três ações foram apresentados pedidos de liminar para que o processo de impeachment fosse interrompido. Ou seja, o relator de cada caso pode determinar sozinho essa suspensão e, desta maneira, interromper as três sessões programadas para debater e votar o pedido de impedimento da presidenta entre sexta-feira e domingo. Nos últimos dias, a gestão petista registrou mais derrotas do que vitórias no STF. Foram três ações que questionavam o rito do impeachment e todas as solicitações foram negadas pelos ministros.

Na peça apresentada pela AGU, entidade que fala em nome da Presidência da República, os argumentos foram os de que há vícios que violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As justificativas são as mesmas que têm sido apresentadas pela gestão petista desde que o relatório a favor da destituição de Rousseff foi aprovado pela comissão do impeachment.

O Governo entendeu que houve ao menos quatro irregularidades nos trabalhos desta comissão: 1) o relator tratou de assuntos que não constam do documento que foi acatado pelo presidente da Câmara, como a operação Lava Jato e as pedaladas fiscais de 2014; 2) o direito de defesa foi cerceado porque os advogados de Rousseff não foram notificados a participar de todas as discussões da comissão; 3) a delação do senador Delcídio do Amaral consta dos autos do processo, mesmo que no relatório ela não tenha sido citada; 4) os juristas que apresentaram o pedido de impeachment trataram em uma das sessões de assuntos estranhos ao processo. A solicitação da AGU é que todos esses atos sejam anulados. Se isso for acatado, o processo voltará praticamente à estaca zero dentro da comissão, que é o momento pré-votação do relatório.

O mérito do caso não está em questionamento no momento. “Não atacamos o ato original do presidente [da Câmara], Eduardo Cunha, nem seu desvio de poder. Mas ainda podemos fazer”, explicou o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.

Desde que notou a perda de apoio no Legislativo, a gestão Rousseff começou a ventilar a hipótese de disparar a “bala de prata” de sua defesa. Pelo que foi apresentado pela AGU, este ainda não seria seu último recurso, já que Cardozo deixa claro que ainda poderá questionar o mérito da ação. O advogado disse ainda que o fator político – que consiste na debandada do PP, PSD, PRB e de parte do PR da base governista – não interferiu na decisão de apresentar o recurso ao Supremo. “Foram critérios absolutamente técnicos”, disse em entrevista coletiva.

Ordem de votação

Ao mesmo tempo em que tenta ganhar a batalha fora do Congresso, a gestão Rousseff usou parte de sua base aliada para recorrer ao Judiciário. As ações do PCdoB e de Rocha tratam da ordem da declaração de voto dos parlamentares na votação de domingo. O PCdoB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por entender que o rito definido por Eduardo Cunha contraria o que ocorrera no impeachment de Fernando Collor, em 1992. Naquela ocasião, votavam alternadamente um deputado da região Norte e outra da Sul, em ordem alfabética, para que não fosse maculado o processo e áreas em que o presidente tivesse maior ou menor apoio influenciassem na decisão das demais. Agora, pelas regras de Cunha, votarão primeiro os deputados dos Estados sulistas, onde o índice de popularidade de Rousseff é mais baixo, e por fim os das regiões Norte e Nordeste, onde ela tem maior aprovação popular.

Caso não seja acatada essa demanda, o PCdoB pediu também que a votação ocorresse de maneira simultânea por meio do painel eletrônico da Casa. Assim, ao invés de declararem seus votos um a um no microfone do plenário, os parlamentares votariam em seus terminais de computador e os votos seriam divulgados ao mesmo tempo em um telão. “A votação por sistema eletrônico, que, em vista de suas características de simultaneidade e aleatoriedade, é mais efetiva para assegurar um processo justo”, afirma o partido. Os advogados da legenda reclamam também que o sistema por meio de chamada é voltado a “constranger a forma de voto daqueles que serão os últimos a serem chamados a votar”.