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Não existe responsabilidade penal aos 13 anos

A entidade de proteção a menores pode “efetuar as medidas de proteção adequadas”

Instituto Joan Fuster de Barcelona
Um aluno do IES Joan Fuster acompanhado por vários agentes dos Polícias catalães d' Esquadra.

Na Espanha, a Lei do Menor impede a condenação penal de pessoas menores de 14 anos que cometem delitos. A norma que regula a responsabilidade penal de crianças e adolescentes é do ano 2000 e especifica, em seu título inicial, aprovado para delimitar as medidas, que pode-se exigir somente “às pessoas maiores de 14 anos e menores de 18 anos por cometer ações tipificadas como delitos ou faltas no Código Penal”.

O aluno que matou um professor em Barcelona tem 13 anos e é, portanto, inimputável, e não poderá ser detido pela polícia. Segundo a legislação, em idade tão prematura devem ser buscadas soluções nos âmbitos educativos e familiar, mas não no penal. Não estão previstas para essa faixa de idade, portanto, medidas como o encarceramento.

A Lei do Menor também especifica que, no caso dos menores de 14 anos, a Promotoria “deve enviar à entidade pública de proteção de menores toda a informação necessária” sobre o menor para “avaliar sua situação”. É essa entidade pública – na Catalunha, a Direção Geral de Atenção à Infância à Adolescência – que deverá “efetuar as medidas de proteção adequadas as suas circunstâncias”.

O Superior Tribunal de Justiça da Catalunha (TSJC), por sua parte, informou na manhã de segunda-feira que o tribunal de instrução número 24 de Barcelona – que está de plantão – abriu uma diligência para investigar os fatos. O juiz e o secretário encaminharam-se ao local do ocorrido, na avenida Meridiana de Barcelona, para finalizar os procedimentos iniciais e permitir o transporte do cadáver.

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