ASSASSINATO EM BARCELONA

Não existe responsabilidade penal aos 13 anos

A entidade de proteção a menores pode “efetuar as medidas de proteção adequadas”

Um aluno do IES Joan Fuster acompanhado por vários agentes dos Polícias catalães d' Esquadra.
Um aluno do IES Joan Fuster acompanhado por vários agentes dos Polícias catalães d' Esquadra.Consuelo Bautista

Na Espanha, a Lei do Menor impede a condenação penal de pessoas menores de 14 anos que cometem delitos. A norma que regula a responsabilidade penal de crianças e adolescentes é do ano 2000 e especifica, em seu título inicial, aprovado para delimitar as medidas, que pode-se exigir somente “às pessoas maiores de 14 anos e menores de 18 anos por cometer ações tipificadas como delitos ou faltas no Código Penal”.

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O aluno que matou um professor em Barcelona tem 13 anos e é, portanto, inimputável, e não poderá ser detido pela polícia. Segundo a legislação, em idade tão prematura devem ser buscadas soluções nos âmbitos educativos e familiar, mas não no penal. Não estão previstas para essa faixa de idade, portanto, medidas como o encarceramento.

A Lei do Menor também especifica que, no caso dos menores de 14 anos, a Promotoria “deve enviar à entidade pública de proteção de menores toda a informação necessária” sobre o menor para “avaliar sua situação”. É essa entidade pública – na Catalunha, a Direção Geral de Atenção à Infância à Adolescência – que deverá “efetuar as medidas de proteção adequadas as suas circunstâncias”.

O Superior Tribunal de Justiça da Catalunha (TSJC), por sua parte, informou na manhã de segunda-feira que o tribunal de instrução número 24 de Barcelona – que está de plantão – abriu uma diligência para investigar os fatos. O juiz e o secretário encaminharam-se ao local do ocorrido, na avenida Meridiana de Barcelona, para finalizar os procedimentos iniciais e permitir o transporte do cadáver.