reforma política no brasil

Câmara começa debate da reforma política com comando de oposição

Na segunda derrota do PT, comissão sobre mudanças na lei eleitoral contrariam Dilma

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha.Fabio Rodrigues Pozzebom (Agência Brasil)

Uma das prioridades anunciadas pela presidenta Dilma Rousseff (PT) desde que garantiu seu segundo mandato, iniciado neste ano, a reforma política começou a ser discutida nesta terça-feira na Câmara. Os deputados instauraram uma comissão especial para discutir todos os pontos da reforma antes da votação no Plenário. Mas a decisão não foi comemorada pelo Governo. A proposta que será discutida não é a que o PT quer aprovar e a discussão será conduzida pela oposição.

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O principal ponto de divergência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é a forma de financiamento das campanhas. Ela mantém a permissão da doação de empresas privadas para os partidos políticos, algo que a situação quer barrar e cuja constitucionalidade está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A oposição (e Cunha), argumenta que o partido do Governo será o maior beneficiário da medida, já que a divisão do fundo partidário público é feita com base no número de votos recebido e o PT tem a maior bancada. Os petistas acusam os deputados de quererem aprovar a medida antes do julgamento e realizar uma manobra para tornar constitucional algo que não é. O fim do julgamento ainda não tem data para ocorrer – faltam quatro votos de magistrados e o placar, até o momento, está em seis a um pela proibição do financiamento privado.

A reforma política foi anunciada como uma das prioridades do novo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que pertence ao aliado PMDB mas se colocou em uma batalha contra a presidenta para aumentar seu poder. No começo deste mês, ele venceu o primeiro round ao derrotar o PT em uma ampla votação para a presidência da Casa. O PT, que partiu para o tudo ou nada na batalha, acabou por perder seu lugar na Mesa Diretora, além do comando das principais comissões fixas e da criada nesta terça, para discutir a reforma. Ela será presidida pelo deputado Rodrigo Maia, do oposicionista DEM. Segundo Cunha, o comando de Maia é importante para não alijar a oposição de um "processo delicado desse" com uma comissão apenas governista.

Câmara aprova PEC que garante repasses aos parlamentares

Horas após iniciar o debate da reforma política garantindo protagonismo à oposição, a Câmara impôs mais uma derrota (esta já esperada) ao Governo. Os deputados aprovaram na noite desta terça-feira, por 452 votos a 18 e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o orçamento impositivo, obrigando o Governo a executar as emendas apresentadas pelos parlamentares.

Enquanto o Governo Dilma Rousseff tenta reduzir gastos, a Câmara definiu que o Executivo deve liberar o valor das emendas até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Parte dos recursos liberados deve ser destinada para a saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que não sirva para o pagamento de pessoal.

Os deputados do PT ainda tentaram barrar o projeto, sob o argumento de que o tema deveria ser tratado no âmbito estadual, mas venceu a vontade de independência dos parlamentares, que só conseguiam acesso aos recursos da União após acordos políticos com o Palácio do Planalto. Como já passou pelo Senado e não foi alterada, a PEC, que deve garantir a liberação de 10 bilhões de reais, segue direto para promulgação.

A PEC da reforma tramita desde 2013 foi criada em um grupo de trabalho que a discutiu por quatro meses. Como contraria o interesse do Governo, ela foi mantida longe do Plenário, parada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a votação de admissibilidade (avaliação necessária que demonstra se ela está de acordo com quesitos constitucionais, legais e regimentais). Dois dias depois de assumir, Cunha decidiu trazer essa votação para o Plenário, algo previsto no regimento, a contragosto do PT, que acabou cedendo com o compromisso de que outras propostas de reforma política sejam discutidas.

Além da manutenção da doação privada, a PEC também prevê outras mudanças políticas importantes. Acaba com a reeleição para a Presidência, Governo dos Estados e municípios, com o voto obrigatório (outro ponto rechaçado pelo PT) e unifica as eleições municipais, com as estaduais e federais. Além disso, cria o chamado distritão, mudando a forma como os deputados são eleitos – cada Estado, respeitando o número de cadeiras a que tem direito, elegeria os mais votados pela ordem; hoje, há uma fórmula: calcula-se o quociente eleitoral (divisão do número total de votos válidos pela quantidade de vagas de direito de cada Estado). Depois, calcula-se a quantas cadeiras cada partido terá direito dividindo a quantidade de votos que ele teve por esse quociente: se o quociente for de 100.000 votos, o partido que tiver 500.000 votos terá direito a cinco vagas.

A comissão, agora, terá o prazo de 40 sessões do Plenário para analisar a reforma. A expectativa de Cunha é que uma parte das questões seja votada até setembro, prazo para que possam ser aplicadas já nas eleições municipais de 2016.

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