Lei da Segurança Nacional, alvo de protestos em Hong Kong, condena manifestante a 9 anos de prisão

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Leon Tong Ying-Kit, o primeiro condenado com base na temida Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, terá que cumprir nove anos de prisão. A sentença foi proferida nesta sexta-feira, três dias depois de os juízes considerarem o jovem de 24 anos culpado dos crimes de incitamento à secessão e de terrorismo por ter jogado contra três policiais a motocicleta que dirigia durante uma manifestação, na qual ele carregava uma bandeira com o slogan “Libertar Hong Kong, Revolução da Nossa Era”.

Na sentença, os três juízes impuseram ao ex-garçom uma pena de 6,5 anos de prisão pelo crime de incitação à secessão e outra de oito anos por terrorismo. Embora a maior parte delas vá ser cumprida de modo simultâneo, um total de 2,5 anos da correspondente ao terrorismo será para um período posterior, o que totaliza nove anos na prisão. Os juízes afirmaram que “o tempo total da sentença reflete suficientemente a culpabilidade do réu em seus dois crimes e a repulsa da sociedade, ao mesmo tempo, para alcançar o necessário efeito dissuasivo”.

Primeiro detido

O jovem foi o primeiro detido com base na Lei de Segurança Nacional, no primeiro dia de entrada em vigor da medida após sua promulgação em 30 de junho do ano passado. Em 1º de julho, aniversário do retorno da ex-colônia britânica à soberania chinesa, a polícia proibiu a manifestação de protesto tradicionalmente realizada nessa data. Tong apareceu em uma das avenidas do centro da cidade, em sua motocicleta, diante de uma forte presença de policiais armados da tropa de choque, e investiu contra três dos policiais. O lema em uma bandeira negra era o das manifestações maciças que paralisaram a ex-colônia em 2019, que foram apelidadas de “as revoltas dos guarda-chuvas”, que clamavam por democracia no enclave.

Os juízes, nomeados pelo Governo autônomo especialmente para este caso, determinaram que aquele slogan tem conotações pró-independência, enquanto as testemunhas de defesa afirmaram que “Libertar Hong Kong, Revolução da Nossa Era” tinha sido constantemente gritado durante as manifestações, estava em grafites por toda a cidade e não tinha um significado especial, além de reivindicar o sistema de liberdades que a China se comprometeu a respeitar no enclave pelo menos até 2047.

Liberdade de expressão

A decisão do tribunal terá implicações para a liberdade de expressão em Hong Kong, já tolhida, segundo partidários da oposição, depois que uma série de prisões e sanções forçaram o fechamento do jornal pró-democracia Apple Daily. A partir de agora, jornalistas, empresas ou qualquer pessoa poderão querer pensar duas vezes antes de emitir em público uma opinião que possa ser interpretada como desrespeito à Lei de Segurança Nacional. Ao contrário de outros regulamentos no enclave, a interpretação final dessa lei cabe a Pequim.

Desde a prisão de Tong, 117 pessoas foram detidas por acusações que se inserem na Lei de Segurança Nacional, das quais pelo menos 64 foram indiciadas. A medida pune até com a prisão perpétua por separatismo, terrorismo, subversão dos poderes do Estado e conspiração com forças estrangeiras.

A sentença contra o jovem coincide com o anúncio, pela polícia, da abertura de uma investigação depois que na segunda-feira passada uma multidão se reuniu em um shopping center para ver a entrega de uma medalha de ouro olímpica ao esgrimista de Hong Kong Edgar Cheung e abafou com vaias o hino nacional chinês tocado durante a cerimônia. A lei do Hino Nacional em Hong Kong prevê penas de até três anos de prisão para quem desrespeitar a música.

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