Corte Interamericana condena Honduras por morte de mulher trans

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou nesta segunda-feira o Estado hondurenho pelo homicídio de Vicky Hernández, uma mulher transgênero que foi assassinada aos 26 anos durante o golpe de Estado de 2009 em Honduras. A sentença, que pela primeira vez determina a responsabilidade de um Estado na morte de uma pessoa trans, foi anunciada no Dia do Orgulho LGBTI+ e quando se completam 12 anos da execução da jovem, que era trabalhadora sexual e uma reconhecida ativista na cidade de San Pedro Sula.

Segundo nota de imprensa emitida pela corte, os juízes constataram que “houve vários indícios da participação de agentes estatais” na morte da ativista, “que apontam para uma responsabilidade do Estado pela violação do direito à vida e à integridade de Vicky Hernández, ocorrida num contexto de violência contra as pessoas LGBTI, e em particular contra as mulheres trans trabalhadoras sexuais”. O assassinato da jovem ocorreu enquanto vigorava o toque de recolher por causa do golpe de Estado e num contexto de ataques e violência contra a população trans, muitas vezes por parte das forças de segurança pública, que prosseguem até o dia de hoje. Desde então, 122 pessoas transgênero e 389 membros da comunidade LGBT foram assassinadas em Honduras, segundo dados da Cattrachas, uma das organizações não governamentais que impulsionaram o caso de Vicky na Corte Interamericana.

Durante o julgamento, feito através de audiências virtuais devido à pandemia de coronavírus, o Estado reconheceu “parcialmente sua responsabilidade internacional, porque as autoridades não efetuaram com a devida diligência a investigação pelo homicídio”, segundo o comunicado da corte. Além disso, o tribunal determinou que tanto em vida como durante a investigação da sua morte “foram violados o direito de Vicky Hernández ao reconhecimento da personalidade jurídica e não discriminação e o direito à identidade de gênero”, e que o sofrimento de sua mãe e sua irmã foi agravado pela permanente discriminação contra ela e a impunidade do caso.

Entre as medidas de reparação que a corte solicita ao Estado de Honduras está prosseguir as investigações do homicídio, promover “um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional”, criar uma bolsa educacional para mulheres trans, que levará o nome de Vicky Hernández, preparar um plano para a capacitação para os corpos de segurança, adotar um procedimento para o reconhecimento da identidade de gênero nos documentos de identidade e nos registros públicos e adotar protocolos para o monitoramento e a investigação de casos de violência contra as pessoas LGTBI.

“Hoje, 12 anos depois do golpe de Estado, se estabelece que há suficientes indícios para responsabilizar o Estado de Honduras pela primeira morte violenta conhecida pela Corte Interamericana que ocorreu durante o regime de facto de Roberto Micheletti”, diz um comunicado da organização Cattrachas, que qualifica a decisão como “histórica”. A ONG hondurenha acredita que com esta sentença a corte cria um “grande precedente para as pessoas trans em toda a América Latina, na medida em que aponta que a falta de reconhecimento da identidade de gênero é uma violação dos direitos humanos”.

Nas audiências virtuais do caso de Vicky Hernández, os juízes da corte, com sede em San José (Costa Rica), ouviram outras mulheres trans na qualidade de testemunhas e especialistas, como a perita argentina Marlén Wayar ou uma amiga da jovem, Claudia Spellmant, que contou no seu depoimento que exercer a prostituição é quase a única saída para as mulheres transgênero em um país que as discrimina sistematicamente. Segundo a Cattrachas, nesta terça-feira haverá concentrações em quatro cidades latino-americanas —Tegucigalpa, Lima, Bogotá e Buenos Aires— para comemorar a sentença.

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