Maduro encomenda reforma do Poder Judicial à sua esposa e ao número 2 do chavismo

O presidente Nicolás Maduro anunciou nesta segunda-feira uma reforma do Poder Judiciário da Venezuela. Em uma sessão do Conselho de Estado, o presidente solicitou à sua esposa, Cilia Flores, e ao número dois do chavismo, o deputado Diosdado Cabello, que liderem uma “revolução profunda e acelerada” do Judiciário no país. “É necessária na Venezuela uma revolução que abale, que sacuda, que transforme todo o sistema de Justiça do país”, afirmou em um ato transmitido pelo canal estatal VTV. Nos 60 primeiros dias, essa comissão deverá apresentar propostas para solucionar a superlotação carcerária, segundo Maduro.

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Cabello, que habitualmente usa seu programa de TV para fazer acusações a opositores que terminam em encarceramentos arbitrários, comprometeu-se a esvaziar dentro de um mês os calabouços policiais, cujos detidos quase igualam em número a população que cumpre pena em penitenciárias formais, mas em piores condições de reclusão ―sem alimentação nem acesso a água potável e serviços médicos― e maior aglomeração. A Venezuela tem mais de 37.000 detentos em 52 penitenciárias, cuja capacidade seria para 26.000. “Assumimos esta responsabilidade como um necessário estremecimento do Poder Judiciário. Ele já melhorou substancialmente, mas não o necessário”, afirmou Cabello após receber a missão.

A medida é uma nova resposta política a dois dos golpes mais duros que o chavismo sofreu nos últimos anos: as denúncias ao Tribunal Penal Internacional, que acumulou provas preliminares da ocorrência de crimes contra a humanidade na Venezuela, e os relatórios da alta-comissária de Direitos Humanos da ONU, Michelle Bachelet, sobre as graves violações de direitos humanos na Venezuela. Em seu texto de julho de 2020, ela mencionou justamente a falta de independência do Judiciário, subordinado ao Poder Executivo―assim como a comissão que agora o reformará―“a tal ponto de que os juízes não tomam decisões sem submeter suas sentenças aos presidentes dos Circuitos Penais”.

Nesta terça-feira, a Comissão Internacional de Juristas da América Latina apresentou um relatório sobre a Venezuela em que denuncia novamente a parcialidade do Poder Judiciário a partir da sua instância máxima, controlada politicamente pelo Partido Socialista Unido da Venezuela, operacionalmente dirigido por Cabello na qualidade de vice-presidente. “Hoje, na Venezuela, o direito à justiça não está garantido, na medida em que não temos um sistema de juízes independentes e imparciais”, afirmou o vice-presidente da CIJ, Carlos Ayala Corao, durante a apresentação do relatório. “A deterioração da independência judicial repercute na falta de prestação de contas dos funcionários públicos e enfraquece a luta contra a impunidade em casos de graves violações de direitos humanos, o que por sua vez viola os direitos das vítimas. Além disso, dado o controle que os membros do Governo exercem sobre o Poder Judiciário, os juízes não só estão incapazes de proteger as vítimas de violações de direitos humanos e da repressão decorrentes de motivações políticas, como também o Poder Judicial, em muitos casos, foi utilizado como ferramenta de repressão contra os dissidentes”, afirma o relatório.

Embora a Constituição estabeleça o concurso público como forma de acesso à carreira judicial, mais de 85% dos juízes venezuelanos ocupam cargos de caráter provisório, uma das principais causas das falhas no Poder Judiciário. São designados ou destituídos pelo Supremo, que, depois de uma primeira reforma judicial impulsionada durante os primeiros anos do Governo de Hugo Chávez, cresceu em seu número de magistrados, o que lhe assegurou uma correlação de votos favorável.

A comissão nomeada por Maduro foi formada principalmente para resolver o problema da aglomeração nos locais de detenção preventiva. “O problema da demora processual que causa esta aglomeração não se resolve transferindo alguns presos de um lugar para outro. É um problema que ocorre por muitas causas, porque os promotores não apresentam as peças de acusação ou pelas constantes suspensões das audiências”, afirma Alí Daniels, diretor da ONG Acesso à Justiça. “Preocupa-nos que isto se faça com elementos contrários aos direitos humanos e que estas mudanças redundem em mais repressão e um fechamento maior dos espaços democráticos na Venezuela.”

O advogado recorda que este não é a única frente em que o chavismo está aplicando reformas. A Assembleia Nacional eleita em dezembro passado está preparando uma reforma do Código Penal, da qual pouco se sabe, mas que poderia incorporar disposições de normas questionadas e inconstitucionais, como a chamada Lei contra o Ódio, sancionada em 2017 pela Constituinte paralela convocada por Maduro para fazer contrapeso ao Parlamento contrário a ele.

Em fevereiro também se anunciou uma reestruturação da Polícia Nacional Bolivariana, sem maiores resultados. Bachelet reiterou em vários de seus relatórios a necessidade de dissolver a Força de Ações Especiais (FAES) desse corpo de segurança, à qual se atribui a maior parte de 6.000 execuções extrajudiciais ocorridas entre 2018 e 2019, segundo a missão da ex-presidenta chilena. “Isto pode nos pôr em um horizonte como o da Nicarágua hoje, que, com o auxílio do Poder Judiciário, está prendendo todos os pré-candidatos oposicionistas [à presidência], usando juízes, promotores e policiais para isto e também tirando a personalidade jurídica dos partidos de oposição”, adverte Daniels.