Argentina

Argentina legaliza autocultivo de maconha para uso medicinal

Decreto presidencial regulamenta também a venda de óleo de cannabis em farmácias

Manifestação a favor da legalização da maconha em Buenos Aires em 2017.
Manifestação a favor da legalização da maconha em Buenos Aires em 2017.JUAN MABROMATA / AFP

A Argentina legalizou o autocultivo de maconha para uso medicinal e permitirá a venda de óleos, cremes e outros derivados da planta em farmácias autorizadas, segundo a nova regulamentação publicada nesta quinta-feira no Boletim Oficial. A norma, assinada pelo presidente, Alberto Fernández, põe fim à criminalização dos que cultivavam para fins terapêuticos.

“É inadiável criar um marco regulatório que permita um acesso oportuno, seguro, inclusivo e protetor aos que necessitam utilizar cannabis como ferramenta terapêutica”, diz a regulamentação da lei de cannabis medicinal, que substitui a que estava em vigor desde 2017. A principal mudança é que, a partir desta quinta-feira, todas as pessoas que precisem cultivar a planta para tratar doenças ou que outros o façam por elas ―de forma individual ou em associações― poderão cultivá-la legalmente. Até agora, o porte de sementes e plantas de maconha era punido sem exceções pela lei 23.737 com até 15 anos de prisão. A legislação anterior também limitava o uso de cannabis medicinal a uma única patologia: epilepsia refratária.

Quem cultivar deve se inscrever no Registro do Programa de Cannabis (Reprocann), que emitirá as autorizações. “Os e as pacientes poderão se inscrever para obter a autorização de cultivo para si, através de um ou uma familiar, uma terceira pessoa ou uma organização civil autorizada pela Autoridade de Aplicação”, afirma o texto. Para obter a autorização, será necessário contar com uma prescrição médica e ter prestado o consentimento correspondente. A regulamentação não estabelece um número máximo de plantas por domicílio, deixando essa questão para futuras resoluções.

Outros pontos importantes são o impulso à produção pública e a gratuidade para os pacientes sem cobertura médica. A produção pública, promovida por meio de laboratórios vinculados à Agência Nacional de Laboratórios Públicos, será distribuída através do Banco Nacional de Drogas Oncológicas e de farmácias. A Argentina poderá importar e comprar insumos medicinais fabricados no país. As pessoas que não tiverem cobertura de saúde poderão ter acesso sem custo aos medicamentos.

A legalização do autocultivo de cannabis para fins medicinais é uma vitória e um reconhecimento para os que há anos se mobilizam com esse objetivo no país. “Redes foram sendo organizadas, e criaram-se organizações civis que atualmente gozam não apenas de reconhecimento jurídico, mas também de legitimação social”, afirma o decreto.

As organizações de cannabis comemoraram a decisão do Governo, que consideram um grande passo para uma lei integral que regule todos os usos da planta. “Finalmente! A nova regulamentação é um avanço que nos compromete a continuar trabalhando para ampliar direitos. A liberdade da planta é a liberdade de todes”, disse Mamá Cultiva, uma das organizações mais ativas na Argentina a favor da legalização.

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