Espanha aprova renda mínima vital para 850.000 famílias

O Estado de bem-estar dá um passo adiante nesta sexta-feira na Espanha. O Governo aprovou em reunião ministerial uma ajuda de último recurso para quem não chegar a níveis mínimos de renda. Isso não significa que a Espanha não tivesse auxílios deste tipo ― existem 17 tipos, o mesmo número de governos regionais autônomos, mas com implantação muito desigual e valores muito díspares. Ao todo, as administrações regionais pagam atualmente cerca de 300.000 salários sociais. Os números postos sobre a mesa pelo Ministério da Previdência Social quase triplicam esta cifra. Calcula-se que haverá 850.000 famílias com direito à nova renda mínima e que ela custará 3 bilhões de euros (18 bilhões de reais) por ano. Mas a partir de agora, ambas as ajudas serão compatíveis, segundo o Ministro da Previdência, José Luis Escrivá.

O que o Conselho de Ministros aprovou nesta sexta é um auxílio que complementa a renda de famílias vulneráveis. Em um dos últimos rascunhos elaborados pela Previdência espanhola, define-se como lar vulnerável aquele cuja renda mensal seja de no máximo 10 euros a menos que a renda mínima que o Estado completará. Assim, uma família que cumprindo os requisitos tenha direito a uma renda mínima de 1.015 euros receberá o benefício se a sua renda familiar não superar 1.005 euros.

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A medida abre a porta para a renda mínima vital. Nas semanas anteriores, a Previdência preparou um projeto com a contribuição de outros ministérios, comunidades autônomas, agentes sociais e inclusive associações que trabalham com potenciais beneficiários. Esses textos não são definitivos, por isso os detalhes podem mudar até que o decreto-lei seja publicado no diário oficial, mas estes são alguns dos detalhes já conhecidos sobre a medida:

Quem tem direito a receber? Teoricamente, a renda mínima socorrerá famílias ― haverá um titular do direito, mas o dinheiro se destina à “unidade de convivência”, como se chama oficialmente. Para que o lar possa receber o auxílio, deverá estar em situação de vulnerabilidade. E será considerada vulnerável a família que receber no máximo 10 euros a menos do que lhe caberia. A partir disso são estabelecidos outros requisitos, como o titular da ajuda ser maior de idade e ter filhos e/ou familiares como dependentes. Se o lar for composto por um só indivíduo, este deverá ser uma pessoa idosa. O último projeto conhecido estabelecia uma idade mínima de 23 anos para receber o benefício, em outros se falava de 21 anos. Se a beneficiária tiver sido vítima de maus tratos ou de tráfico, essa exigência não será levada em conta.

Imigrantes têm direito? Sim. Deverão comprovar pelo menos um ano de residência legal na Espanha. Como no caso da idade, a regra se dilui quando se trata de vítimas de maus tratos ou de tráfico de pessoas.

Qual o valor da ajuda? Não é uma quantia fixa, porque depende da renda da família e da sua situação. A renda mínima completa os ganhos familiares até o nível especificado na norma, que abrange 14 tipos de lares. Desde aqueles compostos por um adulto sozinho, a quem caberá 461,5 euros (2.778 reais) por mês, até famílias com três adultos e duas ou mais crianças, ou por quatro adultos e uma criança (1.015 euros; 6.108 reais).

Como se mede a renda? Para calcular a renda familiar, será levada em conta a renda líquida do ano anterior. Bolsas de estudos e auxílios governamentais para o aluguel não entram nesta conta. Como este método poderia deixar de fora as vítimas econômicas do coronavírus, que já haviam sido excluídas de outras ajudas ― sobretudo os excluídos do auxílio desemprego ―, o último rascunho inclui uma disposição adicional que permite o acesso deste grupo, levando-se em conta as rendas proporcionais deste ano. Essa condição ficará vigente durante todo o ano de 2020. O decreto também prevê um regulamento que fixe condições para situações individuais de perda de renda em um determinado ano. O patrimônio (imóveis, contas correntes etc.) também será levado em conta, excluindo a moradia habitual.

Qual deverá ser a relação dos beneficiários com o mercado de trabalho? O ministro José Luis Escrivá advertiu muitas vezes que sua intenção é que a ajuda seja compatível com o trabalho remunerado e inscrito na Previdência Social, como uma forma de lutar contra a pobreza trabalhista. Quem estiver desempregado terá que estar inscrito como solicitante de emprego nos serviços públicos de ajuda ao trabalhador. Essa exigência é rejeitada com contundência pela Associação de Gestores de Serviços Sociais, que entende que muitos dos potenciais beneficiários da ajuda são inempregáveis por suas circunstâncias pessoais (problemas psicológicos, alcoolismo…). O texto abre a porta a exceções para este requisito, mas isso terá de ser feito através de uma regulamentação adicional.

Quem vai administrar o benefício? O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) se encarregará da gestão da renda mínima em toda a Espanha, exceto nas regiões de Navarra e País Basco, onde o Governo pactuou com o Partido Nacionalista Basco para que as administrações autonômicas assumam a tarefa. O texto justifica a exceção com base no regime foral de ambas as comunidades. Não obstante, o plano da Previdência prevê, desde o primeiro momento, que as demais comunidades autônomas e prefeituras possam assinar convênios para iniciar processos de solicitação de ajuda, a serem depois autenticados pelo INSS.