Julgamento sobre criminalização da homofobia no STF

Maioria do STF decide que homofobia é crime

Seis dos 11 ministros votam por criminalizar a homofobia, mas julgamento, que ocorre no dia seguinte ao avanço no Senado de lei sobre mesmo tema, ainda não terminou

Ministro Celso de Mello durante sessão extraordinária do STF.
Ministro Celso de Mello durante sessão extraordinária do STF.Carlos Moura/SCO/STF

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera que a homofobia é crime, equiparando as penas por ofensas a homossexuais e a transexuais às previstas na lei contra o racismo. Uma das principais reivindicações de militantes LGBT no país, o tema chegou à Corte por meio de duas ações, movidas pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexos (ABGLT) e o Partido Popular Socialista (PPS), em 2012 e 2013, respectivamente. O julgamento foi iniciado em fevereiro e, embora seis dos onze ministros já tenham votado pela penalização do crime com até três anos de prisão, a discussão foi suspensa antes de chegar ao fim, e deve ser retomada no próximo dia 5 de junho.

Num país clivado pela polarização política e pela "guerra cultural" entre progressistas e bolsonaristas, o debate no Supremo se transformou em mais um capítulo da disputa entre parte do Legislativo e a cúpula do Judiciário. Expoentes da bancada conservadora no Congresso, empoderados com a chegada do Governo ultradireitista de Bolsonaro ao Planalto, acusam a Corte de querer legislar em temas de costumes, sem ter poder para tal, enquanto os magistrados argumentam que têm independência para fazê-lo e que é dever do Judiciário proteger as minorias sociais. As ações em julgamento acabam tocando diretamente no ponto: elas pedem a fixação de um prazo para que seja criada uma lei específica para os crimes de homofobia. Ou seja, pedem que o STF inste o Parlamento a criar uma legislação e, até lá, estabeleça uma tipificação provisória. Apesar da maioria formada sobre o criminalização da homofobia, o STF ainda não deliberou sobre esse prazo.

A sessão desta quinta começou discutindo justamente se o Supremo deveria avançar no debate sobre a homofobia ou esperar pelo Parlamento. O motivo é que o julgamento ocorreu apenas um dia depois de avançar no Senado um projeto sobre o mesmo tema. Na quarta-feira, e tendo no horizonte a votação na Corte, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o PL 672/2019, que prevê incluir na Lei de Racismo a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Minutos antes da retomada da discussão no Supremo, o Senado enviou ao tribunal uma petição demonstrando que o tema já estava sendo apreciado no Congresso.

O presidente da Corte, Antonio Dias Toffoli, decidiu então colocar a questão em votação: julgar ou esperar os congressistas? "A preservação da integridade física e moral das pessoas não deve esperar", defendeu o ministro Luís Roberto Barroso. "Quem é atacado e discriminado tem pressa", completou. Já Toffoli, a favor da interrupção do julgamento, defendeu inclusive que a discussão sobre homofobia já havia causado efeito na redução da violência contra esse grupo. “Ao que tudo indica, já houve diminuição nas agressões e na violência”, afirmou, sem citar números. A tentativa de Toffoli de não acirrar ainda mais os ânimos com os conservadores do Congresso falhou. Por 9 a 2, o julgamento foi retomado. 

Durante a sessão, o decano do STF, Celso de Mello, decidiu responder diretamente aos parlamentares conservadores que pedem seu impeachment justamente porque ele e outros três magistrados votaram para criminalizar a homofobia. O pedido de destituição foi feito pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), uma das entusiastas da mobilização pró-Governo Bolsonaro marcada para o próximo domingo e que tem como um alvo das críticas o próprio Supremo. Mello disse que o pedido de impeachment era "manifestação de superlativa intolerância por parte dos denunciantes". “Sem juízes independentes não há cidadãos livres", afirmou.

O embate está longe de ter fim. Além da questão LGBT, há ainda o tema da política antidrogas. Na semana passada, o Senado aprovou lei que endurece a política antidrogas, às vésperas de o Supremo retomar julgamento sobre a descriminalização do uso e porte de maconha, que está parado desde 2015. Tanto a criminalização da homofobia como o tema da maconha devem voltar ao plenário em 5 de junho.

Caminho no Senado e religião

Boa parte do movimento LGBT comemorou a formação de maioria no Supremo para criminalizar a homofobia —ainda que setores, especialmente ligados ao movimento negro, critiquem a abordagem "punitivista" da legislação proposta, pelo seu potencial de acabar levando à cadeia mais negros e pobres, como acontece em todos os demais crimes.

No Parlamento, como esperado, integrantes das bancadas mais conservadoras lamentaram em meio a expectativa de que o PL 672/2019 aprovado na CCJ siga tramitando. O texto deve passar novamente pela comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados, já que o projeto aprovado é diferente do original apresentado aos deputados.

De acordo com o texto aprovado na CCJ do Senado, estão sujeitos a punição de até cinco anos de prisão os crimes em decorrência de preconceito com identidade de gênero e/ou orientação sexual, igualando-os aos crimes por preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. Também ficou estabelecida pena de um a três anos de reclusão para quem "impedir o acesso ou recusar o atendimento em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes abertos ao público".

Às punições, foi acrescentada pena para quem impedir ou restringir "manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público", com uma ressalva a templos religiosos. Mas não fica claro o que significa "manifestação razoável de afetividade".

A comunidade religiosa e principalmente a evangélica entrou na discussão argumentando temer pela liberdade de expressão. As lideranças dizem se preocupar com a possibilidade de que a eventual criminalização da homofobia os impeça de pregar que o relacionamento íntimo entre pessoas do mesmo sexo constitui pecado. Ou mesmo que sejam obrigados a celebrar a união homoafetiva.

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