STF interrompe julgamento com quatro votos a favor de criminalizar homofobia
Relatores Edson Fachin e Celso de Mello votam por equiparar homofobia ao racismo. Eles foram acompanhados por Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniu pela quarta vez nesta quinta-feira para julgar as duas ações que pedem que a Corte criminalize a violência e a discriminação contra LGBTs — equiparando a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. As quatro sessões dedicadas ao assunto só comportaram, contudo, os votos de quatro dos 11 ministros, e o julgamento foi interrompido sem data para recomeçar. Segundo o presidente do STF, Antonio Dias Toffolli, mais de 30 processos deixaram de ser votados pelo plenário nas duas últimas semanas.
As ações em questão, apresentadas pelo PPS e ABGLT, pedem que o STF reconheça a omissão do Congresso Nacional por não editar leis nesse sentido. Logo no início da última sessão para o julgamento da criminalização da LGBTfobia,o ministro Edson Fachin, relator do Mandado de Injunção (MI) 4733, votou a favor da criminalização da violência contra LGBTs, acompanhando integralmente o voto de Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26.
Na sequência, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso seguiram os votos dos dois colegas. "Nada insufla mais o criminoso do que a impunidade", diz Moraes, para quem há a necessidade de crimes específicos. Ele lembrou que homicídios cometidos em contexto de discriminação por orientação sexual já são tratados com o agravante de "motivo torpe", mas disse que isso não seria o bastante. Já Barroso celebrou que "começa a se delinear uma surpreendente unanimidade ou pelo menos uma expressiva maioria" pela criminalização da homofobia.
Por enquanto, apenas o ministro Marco Aurélio Mello manifestou incômodo sobre a possibilidade de criar uma "lei temporária", já que a equivalência entre homofobia e racismo valeria até o Congresso Nacional se manifestar sobre o assunto.
Veja os destaques da cobertura:
- Relatores votam por equiparar homofobia ao racismo em julgamento no STF.
- Celso de Mello vota por equiparar a LGBTfobia ao crime de racismo.
- Entenda as duas ações em votação no Supremo Tribunal Federal.
- Governo Federal: "Pede-se que se preserve a independência do Congresso".
Veja como foi a quarta sessão do julgamento no STF:
A data para a continuidade do julgamento, que já levou quatro sessões, ainda será definida. Segundo o presidente do Supremo tribunal Federal (STF), Antonio Dias Toffoli, mais de 30 processos deixaram de ser julgados durante as últimas sessões, e isso demandará um rearranjo da pauta do STF.
Barroso acompanha os votos de Luiz Edson Fachin e de Celso de Mello. Os quatro votos manifestados até agora no julgamento são para equivaler a homofobia ao racismo.
Para Luís Roberto Barroso, outras discriminações são punidas com o direito penal, "portanto, não punir da mesma forma a discriminação pela orientação sexual, como se faz com a discriminação religiosa, racial ou a deficientes, seria hierarquizar o sofrimento, as violações de direitos fundamentais".
Luís Roberto Barroso também se preocupa em destacar a liberdade religiosa ao fim de seu voto.
"No normal das circunstância eu fixaria um prazo" para a atuação do Congresso Nacional, diz Barroso, que preferiu não fazê-lo baseado nas manifestações da Câmara e do Senado sobre o processo legislativo da criminalização da homofobia. "Estamos numa decisão claramente interpretativa, mas usando um conceito de raça preexistente", destacou.
"A discriminação [da homofobia] se impõe para uma sistematização harmônica do sistema de maneira geral", diz Luís Roberto Barroso.
"Começa a se delinear uma surpreendente unanimidade ou pelo menos uma expressiva maioria", celebra o ministro Luís Roberto Barroso. Ele considera que há omissão do Legislativo sobre discriminação de LGBTIs, assim como fizeram os três ministros que o antecederam.
Luís Roberto Barroso lembra sua participação, como advogado, no julgamento sobre uniões homoafetivas no próprio Supremo Tribunal Federal.
"Iluminista não é o tribunal, é a Constituição", argumenta o ministro.
Barroso diz que o STF tem o papel de atender demandas da sociedade que não tenham sido atendidas pelo processo majoritário. Ele dá como exemplo a recente mudança do modelo de financiamento de eleições no Brasil. Há também, segundo ele, "o papel iluminista, mesmo contra vontades majoritárias".
Segundo Luís Roberto Barrosso, existe omissão do Congresso Nacional e direitos fundamentais em jogo.
Luis Roberto Barroso enumera dados sobre violência contra homossexuais. "Não escapará a ninguém que tenha olhos de ver e coração de sentir que a comunidade LGBT no Brasil é um grupo vulnerável, vítima de discriminações e violência", diz o ministro.
"A orientação sexual de uma pessoa é um fato da vida, e não uma escolha", diz Barroso ao iniciar seu voto, que ele disse que seria breve.
O ministro Luis Roberto Barroso será o último a votar nesta quinta-feira.
Alexandre de Moraes acompanha integralmente o voto do ministro Celso de Mello, que equivale homofobia e transfobia ao racismo. "Não se trata de lei temporária", diz o ministro, em resposta ao questionamento de Marco Aurélio Mello. São três votos para equiparar homofobia e transfobia ao crime de racismo.
"Não existe neutralidade nas diversas religiões, que se baseiam em dogmas de fé protegidos pela liberdade religiosa", diz Alexandre de Moraes. Ele menciona diversas religões para destacar que seu voto leva em conta "a liberdade de falar coisas ofensivas", que não se confundiria, contudo, com o "discurso de ódio".
"Não pode e não está, no meu voto, sendo criminalizada a liberdade de expressão religiosa", destaca Alexandre de Moraes. Ele vai votando na direção dos relatores das ações, Celso de Mello e Luiz Edson Fachin. O ministro Marco Aurélio Mello argumentou, durante o voto do colega, que interpretar homofobia e transfobia como racismo cria um tipo penal provisório.
Os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes intervêm no voto de Alexandre de Moraes. As ações sobre omissão, segundo Mendes, "se desenvolvem de forma peculiar". Ele destaca que essa é uma questão muito nova e que haveria muitas formas de interpretar o assunto em debate, por meio por exemplo de uma ação direta de inconstitucionalidade ou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Alexandre de Moares concorda quanto à não criação de um tipo penal pelo STF para tratar de homofobia e transfobia, como já havia feito o ministro Celso de Mello. Outra coisa, segundo ele, é o exercício hermenêutico (interpretação) do STF.
Colaborou Marina Novaes, de São Paulo
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