Congresso peruano garante que Alberto Fujimori não voltará para a cadeia

A maioria fujimorista da Força Popular no Congresso peruano, oposição ao Governo de Martín Vizcarra, aprovou na quinta-feira uma lei sobre a “execução humanitária da pena” para que os presos maiores de 78 anos que tenham cumprido um terço da condenação possam continuá-la “por meio de vigilância eletrônica” em seu domicílio. A norma foi preparada explicitamente para favorecer o autocrata Alberto Fujimori, que teve seu indulto anulado na semana passada. E também pode favorecer Vladimiro Montesinos, ex-conselheiro de Fujimori de 73 anos e chefe de fato das forças armadas do regime, que dentro de cinco anos poderia se beneficiar dessa mesma liberdade vigiada.

Fujimori, presidente do Peru de 1990 a 2000, foi condenado há nove anos a um quarto de século de prisão como autor de vários crimes de homicídio, lesões graves e sequestro agravado —considerados de lesa-humanidade— cometidos no início dos anos noventa. Os delitos foram praticados pelo Grupo Colina, um destacamento do Exército criado durante seu regime, que o próprio Fujimori parabenizou e anistiou.

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Na véspera de Natal do ano passado, o então chefe de Estado e de Governo do Peru, Pedro Pablo Kuczynski, concedeu um indulto humanitário que impediu seu retorno à prisão para cumprir o resto da pena em troca de um último e desesperado balão de oxigênio político. Mas na semana passada o caso voltou a dar uma guinada de 180 graus com a anulação judicial da medida de graça em resposta a uma solicitação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Desde então, seus aliados trataram de buscar um ângulo legal para evitar o cumprimento da ordem do magistrado supremo Hugo Núñez Sulca. Na terça-feira, a congressista fujimorista Yeni Vilcatoma —que foi expulsa da Força Popular em 2016, mas que vota como o resto da bancada de oposição—,apresentou um projeto de lei de “execução humanitária da pena” para prisioneiros da terceira idade. E nesta quinta-feira a junta de porta-vozes decidiu submeter o projeto de lei à votação do plenário, exonerando-o da discussão nas comissões parlamentares.

No início do debate parlamentar da lei, o deputado da Ação Popular Yohny Lescano (centro-direita) advertiu que, se for aprovado, o texto levaria o Estado peruano a descumprir suas obrigações internacionais e pediu que a iniciativa legislativa fosse enviada à comissão correspondente para seu debate preliminar. Mas o fujimorismo, arrasando como costuma fazer com sua confortável maioria, rejeitou a moção e aprovou a norma em menos de meia hora por 55 votos a favor, 30 contra e duas abstenções.

A norma indica que a área na qual o condenado pode se deslocar fica circunscrita “à província onde se encontra a residência do prisioneiro”. Se quiser sair dela, deverá avisar 48 horas antes o Instituto Nacional Penitenciário e indicar uma pessoa que garanta seu retorno, assumindo responsabilidade penal no caso de não cumprir esse preceito.

Horas depois de o juiz Núñez Sulca ter ordenado o retorno de Fujimori à prisão, o autocrata foi internado em uma clínica da comunidade peruano-japonesa, onde permanece desde então. Com essa manobra política, a enésima do fujimorismo, evitará —ao menos por enquanto, sempre à mercê de qualquer alteração futura na composição do Legislativo— voltar para a prisão.