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Hungria aprova a polêmica lei que criminaliza a ajuda aos imigrantes

Parlamento húngaro dá sinal verde à chamada 'Lei Stop Soros' e aprova uma reforma da Constituição contra a recolocação de refugiados

O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orban.
O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orban. REUTERS

O populista Viktor Orbán e seu partido, o nacionalista e eurofóbico Fidesz, lançaram um novo desafio à União Europeia. O Parlamento húngaro, onde o partido ultraconservador tem esmagadora maioria, aprovou na quarta-feira um pacote de medidas que criminalizam e castigam com penas de até um ano de prisão os indivíduos e grupos que ajudarem imigrantes irregulares, até mesmo se essa ajuda for para assessorá-los e informá-los sobre como pedir asilo. É conhecida como Lei Stop Soros (Lei Detenha Soros) – pelo filantropo e magnata George Soros, cujas ideias de uma sociedade aberta e liberal transformaram-no no inimigo número um de Orbán –, que o primeiro-ministro húngaro decidiu levar adiante como parte de sua cruzada contra a imigração apesar dos alertas de Bruxelas, das organizações de direitos humanos e até de seus aliados do Partido Popular Europeu (PPE).

As organizações de direitos civis e entidades internacionais como a Unicef não perderam tempo em criticar a nova lei; a primeira da nova etapa de Orbán após as eleições e aprovada, além disso, no dia mundial do refugiado. Alertam que significa uma grave ameaça aos direitos humanos e aos que os defendem. “Publicar um folheto informativo que resume as leis húngaras sobre asilo será considerado crime, punível com prisão”, diz Gábor Gyulai, do Comitê Helsinque, uma ONG especializada em assistência jurídica a refugiados e imigrantes. “A medida faz parte, também, do desmantelamento do sistema de asilo húngaro”, afirma.

A enorme vitória nas eleições de abril, em que Orbán conquistou o terceiro mandato consecutivo com um discurso centrado no ódio e no medo aos refugiados, permitiu aos políticos do Fidesz aprovarem também uma reforma da Constituição para incluir um artigo que explicite a proibição de reassentar “população estrangeira” na Hungria (com exceção de europeus) e declare que a composição da população do país não pode ser modificada mediante “vontade externa”.

Os dois pontos são uma alusão direta à política migratória da UE, que dispõe a divisão de uma quota de solicitantes de asilo entre os Estados membros e que a Hungria sempre negou-se a cumprir. O país centro-europeu, que em 2015 viu em suas fronteiras milhares de pessoas que fugiam da guerra e da pobreza e que pretendiam cruzar o país para seguir seu caminho rumo à Alemanha e aos Países Nórdicos, não abrigou um só dos 1.200 refugiados vindos da Itália e da Grécia que lhe cabiam pela divisão da UE.

Com a lei Stop Soros, Orbán e o Fidesz deram mais um passo em seu confronto com Bruxelas, que já tem uma ação aberta contra a Hungria por sua perseguição à Universidade Centro-europeia de Budapeste, financiada por Soros, e que manifestou sua preocupação pela aprovação da lei, que fecha tanto o cerco sobre as ONGs e a sociedade civil que pode causar seu desaparecimento. O ultraconservador Orbán também ignorou o Conselho da Europa. Na segunda-feira, seu órgão consultivo, a Comissão de Veneza, pediu-lhe que adiasse a votação da controversa lei até que pudesse redigir e apresentar suas observações.

A única resposta de Orbán às críticas feitas pelas instituições da UE foi eliminar da lei o imposto de 25% às ONGs que recebem financiamento estrangeiro, ainda que na quarta-feira seu Gabinete tenha informado que a taxa não foi postergada e será incluída em uma lei de impostos separada.

O primeiro-ministro húngaro, um dos líderes dos populistas europeus e pioneiro em diversas medidas xenófobas que agora ganham terreno entre seus semelhantes, liderou a oposição na região às medidas migratórias da UE e à política de portas abertas mantida pela chanceler alemã Angela Merkel. Orbán, que obteve um enorme crédito político com seu discurso contra os refugiados, afirma que os imigrantes são uma ameaça à civilização cristã. Apenas 1,5% da população na Hungria é estrangeira, a grande maioria (66%) é de europeus, de acordo com o Instituto Húngaro de Estatística.

As leis aprovadas na quarta-feira, que o Executivo húngaro afirma que têm como objetivo lutar contra a imigração ilegal, são mais uma medida da política de portas fechadas mantida pelo país centro-europeu, de 9,5 milhões de habitantes, desde a crise migratória. A Hungria endureceu os trâmites para solicitação de asilo, as condições de chegada e a vida dos refugiados e blindou sua fronteira com uma cerca dupla eletrificada. Um muro que, de acordo com Orbán, protege não só a Hungria e sim toda a UE.

O Parlamento húngaro também aprovou uma emenda que elimina a supervisão do Supremo Tribunal sobre os tribunais da Administração pública, uma medida que os críticos consideram mais um passo para estender a influência de Orbán sobre o poder judicial.

As estatísticas húngaras mostram que 3.555 refugiados vivem na Hungria, um país de 10 milhões de habitantes, a partir de abril. Somente 342 pessoas foram registradas como solicitantes de asilo nos primeiros quatro meses desse ano, a maioria do Oriente Médio, e 279 foram aprovadas.

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