Temer desiste, por ora, de mudar regra que o blindaria de denúncia por crime fiscal

O Governo Michel Temer (MDB) desistiu de tentar aprovar, por ora, as mudanças na “regra de ouro” das finanças públicas, que veta que o Estado se endivide para pagar os custos da máquina. Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciaram a decisão na tarde desta segunda-feira, após ampla reação negativa às mudanças, e informaram que o assunto deverá ser retomado em outro momento. Na prática, o Planalto quer concentrar os esforços na votação da reforma da Previdência, prevista para entrar na pauta da Câmara dos Deputados a partir do dia 19 de fevereiro.

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Pela “regra de ouro” o Governo é impedido de se endividar para custear as despesas correntes como o pagamento de servidores ou pagamento de contas de luz ou telefone. Ou seja, a gestão federal não pode emitir dívida em valores maiores do que o que investe, por exemplo, em obras e equipamentos, que contribuem diretamente para o crescimento da economia. Em caso de descumprimento, o presidente pode responder por crime de responsabilidade e, consecutivamente, se tornar alvo de um processo de impeachment.

“A prioridade é resolver a situação fiscal do país. Agora, concretizada por uma votação de maior importância que é a reforma da Previdência”, afirmou o ministro Meirelles. Segundo ele, a orientação sobre a suspensão do debate sobre as alterações na regra de ouro foi dada pelo próprio presidente Temer. “A orientação do presidente é o que confirma o que nós tínhamos dito, é que não deve haver uma flexibilização ou suspensão pura e simples da ‘regra de ouro’”.

Tanto as mudanças nas regras de aposentadoria, quanto na das finanças públicas dependem de um elevado quórum de congressistas: 308 dos 513 deputados e de 49 dos 81 senadores.

Antes da coletiva dos ministros de Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia informado que o debate seria suspenso. “Não haverá debate de regra de ouro. Não há uma posição única no governo, então, não vale a pena discutir. Vamos concentrar esforços na redução de gastos públicos”, afirmou o parlamentar o jornal O Estado de S. Paulo. Sobre esse assunto, Meirelles, disse que cabe a Maia definir a pauta da Câmara e não seria ele quem interferiria nesse quesito.

Rombo maiúsculo e bomba relógio

Meirelles diz que, apesar de o assunto não ser debatido neste ano, não haveria a possibilidade de descumprimento da regra em 2018, o que, em tese, afastaria qualquer denúncia contra o presidente Temer. A mesma certeza ele não tem sobre 2019. Por essa razão, o debate deveria ser retomado até a elaboração do orçamento do próximo ano. A dúvida é mais jurídica do que técnica. Segundo o ministro Oliveira, a Constituição não deixou clara qual seria o momento dessa discussão, se durante a produção do orçamento ou a execução dele. Por isso, o assunto será mais profundamente discutido entre a equipe econômica.

Ainda que os ministros digam que o debate surgiu apenas neste ano, na Câmara dos Deputados o tema estava em análise desde dezembro do ano passado. O deputado Pedro Paulo (MDB-RJ) foi escalado por Rodrigo Maia para elaborar a PEC. O “balão de ensaio” foi lançado na semana passada. E as reações negativas aliadas à possibilidade de perda de foco com relação à reforma da Previdência fizeram com que a gestão Temer desistisse das alterações.

Seja como for, a situação das contas públicas segue alarmante, uma bomba relógio que deve cair no colo do próximo presidente. Além do risco de descumprir a "regra de ouro" constitucional, ainda está a obrigação de cumprir o teto máximo de gastos, introduzido na Constituição pelo Governo Temer.