Maduro dá primeiros passos para a proibição dos partidos políticos

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A Assembleia Nacional Constituinte (ANC), que controla o Partido Socialista Unido da Venezuela, aprovou o Decreto para Validação dos Partidos Políticos. A resolução estabelece que os partidos que decidirem não participar, reduzir sua participação ou boicotar os pleitos eleitorais organizados pelo chavismo deverão se reinscrever no Conselho Nacional Eleitoral, e depositar todas as suas arrecadações para serem admitidos na próxima eleição.

A resolução tem um destinatário especial: as organizações Primero Justicia, Acción Democrática e Voluntad Popular, maioritárias na Mesa de la Unidad Democrática (MUD), que dominam seu voluntariado e órgãos dirigentes. Voluntad Popular é o partido fundado por Leopoldo López há seis anos. Primero Justicia, o partido ao qual pertence o ex-candidato presidencial da MUD, Henrique Capriles Radonski, e o atual presidente da Assembleia Nacional, Julio Borges. Acción Democrática é a histórica organização do período democrático venezuelano compreendido entre 1958 e 1998. López e Capriles Radonski - o primeiro, em prisão domiciliar; o segundo, impedido de participar por uma medida da Controladoria Geral da República - continuam à frente da simpatia popular nas pesquisas de opinião.

Os três partidos tinham decidido não participar das eleições para prefeito realizadas em 10 de dezembro, em protesto contra o que consideraram um inaceitável cúmulo de violações à lei e procedimentos fraudulentos que o Poder Eleitoral vinha defendendo e promovendo durante a campanha para governador organizada em 15 de outubro anterior.

Delcy Rodríguez, presidenta da ANC, justificou a resolução argumentando que foi tomada a fim de “fortalecer o sistema de partidos políticos que dá vida à democracia venezuelana”. “Que não se permita o boicote à participação do povo da Venezuela mediante o exercício do direito ao voto e que, ao contrário, se premie e fomente a participação política.”

O processo de reinscrição junto ao poder eleitoral não deveria estabelecer qualquer exigência especialmente severa para a estrutura política dos partidos, mas as implicações das resoluções da Constituinte chavista não são em vão. Vieram precedidas de um contexto político muito concreto. Há apenas algumas semanas, o presidente Nicolás Maduro, assim como o vice-presidente do PSUV, Diosdado Cabello, tinham dito que os partidos que se colocaram à margem da eleição “se tornariam ilegais”. Este foi o teor do discurso de outros dirigentes chavistas, incluindo uma das dirigentes do Conselho Nacional Eleitoral, Socorro Hernández, que advertiu que a decisão de abster-se nas eleições para prefeitos “terá suas consequências”.

Primero Justicia, Acción Democrática e Voluntad Popular, os três partidos da MUD que decidiram não participar da eleição para prefeito, mas que pareciam dispostos a lutar por melhores condições eleitorais para poder participar das presidenciais, teriam então que ir ao Conselho Nacional Eleitoral em janeiro, depois do recesso de Natal, para dar entrada em um processo administrativo que, muito provavelmente, será cuidadosamente burocratizado.

Nos círculos políticos de Caracas se especula que o Governo pode ter interesse em adiantar o quanto possível a eleição presidencial de 2018 para pegar a oposição desmobilizada. As próximas eleições presidenciais poderiam prender esses partidos à teia de aranha regulatória do CNE, e com isso deixá-los formalmente impedidos de participar. Em fevereiro deste ano, o Conselho Nacional Eleitoral tinha obrigado todos os partidos de oposição, incluindo os três sancionados, e alguns grupos menores aliados à Revolução Bolivariana, como o Partido Comunista da Venezuela, PCV, a apresentar suas arrecadações e atualizar seu status junto ao Poder Eleitoral, um processo que durou vários meses e que foi encarado com sucesso por quase todos.

A Lei de Processos Eleitorais da Venezuela prevê sanções e exigências de reinscrição apenas no caso de algum partido decidir não participar de dois processos eleitores contínuos para o mesmo cargo. A essas dificuldades teria de ser incluída outra: a Mesa da Unidade Democrática, coalizão dos partidos de oposição, também tem um veto oficial, depois que o dirigente chavista Jorge Rodríguez os acusou de forjar as arrecadações para solicitar o Referendo Revogatório de 2016, figura constitucional que o Conselho Nacional Eleitoral acabou vetando no ano passado.

Com as atitudes do Governo de Maduro nestas semanas, ganha corpo a hipótese de que o chavismo move suas tenazes institucionais para escolher um rival à altura para as próximas eleições presidenciais de 2018. Os três partidos candidatos à sanção fazem parte do denominado G-4, instância dirigente da MUD formada por seus partidos maiores. Deles, só os socialdemocratas de Un Nuevo Tiempo, de postura moderada, que participaram das eleições municipais, ficariam isentos do trâmite.