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STF abre caminho para limitar foro privilegiado de deputados e senadores

Maioria apoia restringir julgamento na corte a crimes feitos durante e em razão do mandato

Ministro Alexandre de Moraes propõe restrição menor do que Barroso, mas Dias Toffoli pede vista

Fim do Foro Privilegiado
O ministro Luís Roberto Barroso, nesta quinta-feira durante o julgamento. REUTERS

Oito dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira para restringir o alcance do foro privilegiado, a prerrogativa de deputados e senadores de só serem julgados pela mais alta corte do país. Seis ministros (Celso de Mello, Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux e Carmen Lucia) seguiram a proposta do relator, o ministro Luís Roberto Barroso, de limitar o foro no STF para aqueles crimes ocorridos durante o exercício do mandato parlamentar e em razão do cargo, como, por exemplo, recebimento de propina. Alexandre de Moraes propôs uma restrição, mas menos dura. O ministro Antonio Dias Toffoli, no entanto, decidiu pedir vistas, ou seja, mais tempo para avaliar o caso, e a conclusão do julgamento, ainda que já haja maioria no tribunal, foi adiada. 

A regra do foro beneficia um total de 54.990 pessoas, segundo um levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Senado. Abrange autoridades do Poder Judiciário, do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, chefes de missão diplomática permanente, entre outros. A proposta do ministro Barroso incide apenas em parlamentares federais. Ainda assim, com esta mudança 90% dos processos e investigações criminais que estão em andamento iriam para outras instâncias, segundo um levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

"Os processos demoram cinco ou sete anos. É um modelo que não funciona e estou convencido de que ele foi feito para não funcionar. Não há culpados, mas o sistema é ruim porque desgasta politicamente o Supremo, é ruim porque um tribunal constitucional não deve figurar como juízo criminal de primeira instância e é ruim porque alonga os processos indefinidamente", argumentou Barroso. "O que eu proponho é uma interpretação que é a seguinte: no caso de parlamentares federais, somente haverá o foro aqui no STF para aqueles crimes ocorridos durante o cargo e em razão do cargo. Se o fato ocorrer fora do cargo, como uma discussão com um vizinho, não tem porque estar no STF", explicou o ministro.

Durante a sessão do Supremo, o ministro Alexandre de Moraes também apoiou a limitação do alcance do foro privilegiado, mas propôs uma limitação menor. Ele defendeu que parlamentares sejam processados no Supremo mesmo quando o crime do qual é acusado não tenha relação com o cargo — como, por exemplo, um caso de violência doméstica.

Diogo Rais, especialista em direito Constitucional eleitoral e professor da Mackenzie, explica que a intenção do Supremo é diminuir a abrangência do foro e julgar menos processos. Ele explica que do ponto de vista eleitoral o fim do foro pode ter incidência na lei da ficha limpa. Isso porque uma pessoa que é condenada por um órgão colegiado, ainda que possa recorrer, já fica inelegível segundo a lei. "Na prática, um deputado quando é condenado pelo Supremo ou STJ já fica ficha suja. Se ele é julgado por um juiz de primeira instância, ou seja, por um único juiz, ele não fica ficha suja. Então ele pode ganhar um oxigênio", explica Rais.

Isso vai depender do andamento de cada processo, segundo o especialista. Como o Supremo demora anos para julgar um caso, o próprio foro já representa um oxigênio para o acusado. "O maior problema é com os casos que estão em curso. Cada processo tem seu ritmo", explica Rais. De acordo com a proposta de Barroso, o processo só não mudaria de instância quando a instrução processual estivesse concluída, ou seja, quando a última fase antes do julgamento de uma ação, quando as partes apresentam suas alegações finais, já estivesse finalizada.

Fim do foro no Congresso

Na prática, não há prazo para que o ministro Dias Toffoli devolva o processo para que o julgamento seja concluído. Apesar da maioria formada, em tese, os votos a favor da proposta de Barroso ainda podem ser revertidos. O cronograma, neste caso, importa. Antes de provocar a suspensão, o próprio  Toffoli sugeriu que a Corte não deveria analisar o tema até que o Congresso deliberasse sobre ela -os parlamentares se movimentam para tentar se antecipar à Corte e acabar com o foro privilegiado à sua maneira, sob críticas de especialistas.

Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara respaldou um projeto aprovado em maio deste ano no Senado que limita o foro apenas aos presidentes da República (e seu vice) e das Casas do Legislativo.  Trata-se de uma limitação ainda mais dura que a proposta por Barroso. No entanto, na ocasião os senadores colocaram no projeto um artigo que impede o início do cumprimento de pena após condenação na segunda instância. Esta jurisprudência foi aprovada pelo STF e é considerada importante para o sucesso de operações anticorrupção como a própria Operação Lava Jato. Ao mesmo tempo é bastante criticada por juristas e advogados, que argumentam que ela pressiona o réu a assinar um acordo de colaboração premiada. Com a proposta dos senadores, os congressistas acusados de corrupção pretendem se blindar do fim do foro, evitando a prisão antes do julgamento de todos os recursos nas cortes supremas, algo que leva mais tempo do que um julgamento com foro privilegiado e, consequentemente, aumenta as chances da pena prescrever.

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