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O Estado democrático responde

Governo espanhol age para restaurar a legalidade constitucional na Catalunha

Carles Puigdemont, ao lado de Carme Forcadell e Oriol Junqueras, na manifestação de sábado, 21 de outubro, em Barcelona.
Carles Puigdemont, ao lado de Carme Forcadell e Oriol Junqueras, na manifestação de sábado, 21 de outubro, em Barcelona.Sean Gallup (Getty Images)

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Diante de um desafio excepcional, o Governo da Espanha, em acordo com os principais partidos da oposição, PSOE e Cidadãos, deu um passo igualmente excepcional: ir ao Senado para propor uma série de medidas que, segundo o artigo 155 da Constituição, impeçam o presidente da Catalunha de continuar agindo contra o interesse geral e garanta o cumprimento por parte do Governo e do Parlamento catalão das obrigações constitucionais. As duas instituições se colocaram fora da legalidade: agir contra elas é plenamente justificado.

As medidas propostas, que incluem a total destituição do Governo e a dissolução do Parlamento com vistas à convocação de eleições regionais são, sem dúvida, tão drásticas quanto contundentes. Não é o caminho que o Governo queria empreender nem a via desejada por nenhum democrata. É muito doloroso para quem concebeu e apoiou a Constituição — baseada, em grande medida, no Estado das autonomias — assistir a esse grande fracasso. Mas o espanto não deve nos confundir: só o presidente catalão Carles Puigdemont e quem o acompanhou, abertamente ou à sombra, nesta disparatada aventura contra o Estado de direito são responsáveis pelo acontecimento.

É impossível desconhecer a dificuldade de aplicação dessas medidas e as possíveis complicações da ordem pública que podem ser geradas em sua execução. Mas é inegável que são, ao mesmo tempo, proporcionais e simétricas ao desafio proposto por um independentismo cuja ameaça à ordem constitucional é tão grave quanto a que sofreu a democracia espanhola em 23 de fevereiro de 1981.

Não nos deixemos confundir. Todas as instituições do Estado, desde o rei Felipe VI até o Tribunal Constitucional, passando pelos principais partidos, concordaram em afirmar que com suas atitudes nos dias 6 e 7 de setembro, o Governo e o Parlamento catalão suspenderam o autogoverno da Catalunha e anularam tanto o Estatuto de Autonomia como a Constituição de 1978. Foi o que reconheceram os independentistas em suas manifestações públicas e o que se materializou nas leis de referendo e transitoriedade. Apesar de ser apenas mais uma demonstração do cinismo com os quais nos fizeram acostumar, surpreende que os separatistas afirmem agora que a autonomia foi suspensa e reivindiquem seu valor.

Até agora o Governo foi criticado, justificadamente, por não estar agindo politicamente e por escudar-se em outras instituições e poderes. Agora, por fim, o Governo decide liderar a resposta constitucional para a crise catalã. Rajoy conseguiu unir-se ao PSOE ao Cidadãos, forjando o consenso de que o artigo 155 necessitava: os três partidos que o apoiam representam 254 cadeiras e 16 milhões de votos, uma maioria tão qualificada quanto legítima para agir.

A democracia não só tem o direito de se defender como o dever de fazê-lo. O Estado não é um ente abstrato, é a instituição à qual confiamos a proteção de nossa liberdade e prosperidade. Por isso tem uma capacidade coativa, legal e legítima. Todos os Estados contemplam mecanismos como o 155 para corrigir os desvios e abusos de poder dos Governos ou regiões. Todos. Que o 155 nunca tenha sido usado não deslegitima sua aplicação, ao contrário.

Os cidadãos catalães precisam ficar tranquilos: o Estado de direito os ampara e seus direitos e liberdades estão garantidos. Também seus empregos, empresas, economias e interesses econômicos, postos em questão pelo atual governo catalão. Estamos diante do início da volta da Constituição e do Estatuto à Catalunha. As eleições autonômicas permitirão restaurar definitivamente essa legalidade e demonstrar que, longe de silenciar a democracia e a voz dos catalães, é a Constituição que garante o autogoverno.

Desejamos que esse caminho seja percorrido com as menores turbulências possíveis. Mas pedimos aos três partidos envolvidos nessa decisão que, exigindo como é devida a melhor gestão possível deste momento tão delicado, mantenham sua unidade acima das dificuldades e obstáculos que possam surgir no caminho.

Contamos que haja a oportunidade a partir deste momento de abordar os problemas de fundo: a recomposição da estrutura territorial, a modernização do país e a reforma constitucional, urgentes à luz dos acontecimentos dos últimos meses. Parece-nos muito difícil abordar esse empenho no mesmo cenário que temos na atualidade. Eleições gerais, talvez coincidindo com as catalãs, poderiam ser o instrumento adequado para que a necessária negociação posterior fique nas mãos de figuras recém-surgidas das urnas.

A Espanha é um país forte. Nossa democracia goza das mesmas virtudes e defeitos que as mais avançadas do mundo. Mas como todas elas, necessita de vez em quando de uma revisão de fundo. Desde a promulgação do texto constitucional de 1978, passaram já várias gerações de espanhóis. É hora de conectar todas elas com nossa lei fundamental, envolvendo-as em sua modernização. Esperamos que a grave crise que temos diante dos olhos nos dê o alento que se exige para empreender essa difícil e fundamental missão.

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